08/07/2025 16:08

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/06/2025 17:00

Juntada a petição de Contraminuta
26/06/2025 17:00

Juntada a petição de Contrarrazões
11/06/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
10/06/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
05/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 04/06/2025
03/06/2025 18:25

Juntada a petição de Contrarrazões
03/06/2025 18:24

Juntada a petição de Contraminuta
27/05/2025 12:06

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
21/05/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/05/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
21/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/05/2025 11:00

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: aa70a07) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/02/2025 18:28

Juntada a petição de Agravo
19/02/2025 16:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/02/2025 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdad448 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EX EMPREGADOS ASSISTIDOS DA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - AEXAP Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Visto etc.

O recorrente pretende o sobrestamento do feito até o julgamento do Processo TST- RR-1000648-06.2020.5.02.0252 (IRR - Tema 24).

No entanto, não há qualquer determinação superior acerca da suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre essa matéria.

Diante do exposto, indefiro o sobrestamento requerido e passo ao exame de admissibilidade do recurso interposto PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. c3a1312).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 126; nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LXXVIII; artigo 114, inciso VI; artigo 114, inciso IX; artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LXXVIII; artigo 37, §6º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 5º; artigo 6º; artigo 10º; artigo 14; artigo 337, §2º; artigo 489, §1º, inciso V; artigo 489, §1º, inciso VI; artigo 926; artigo 927; artigo 928, inciso II; artigo 985, inciso I; artigo 985, inciso II; artigo 987, §2º; artigo 1036; Lei de Introdução às . - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao julgado no RE 586453, pelo STF - contrariedade à tese firmada no Tema 955, pelo STJ - contrariedade à tese firmada no Tema 1021, pelo STJ - violação do artigo 25 da Lei Complementar 108 de 2001. - violação do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei Complementar 109 de 2001.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante.

No que concerne ao dissenso jurisprudencial apontado, cabe lembrar que competência é matéria constitucional orgânica.

Nesse aspecto, inócuos os arestos transcritos pela recorrente a respeito, porque não admite o artigo 896 da CLT a interposição de recurso de revista com fundamento em dissenso pretoriano acerca de dispositivos da Constituição Federal.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /gmo/8829 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EX EMPREGADOS ASSISTIDOS DA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - AEXAP
13/02/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EX EMPREGADOS ASSISTIDOS DA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - AEXAP
13/02/2025 18:16

Não admitido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EX EMPREGADOS ASSISTIDOS DA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - AEXAP
11/02/2025 14:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/02/2025 14:47

Encerrada a conclusão
02/09/2024 11:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
31/08/2024 10:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/08/2024
21/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 20/08/2024
20/08/2024 16:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/08/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
06/08/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EX EMPREGADOS ASSISTIDOS DA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - AEXAP
26/07/2024 10:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EX EMPREGADOS ASSISTIDOS DA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - AEXAP - CNPJ: 23.***.***/0001-03
29/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2024
28/06/2024 10:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/06/2024 10:00

Incluído em pauta o processo para 17/07/2024 09:00 EM MESA APA ()
04/06/2024 11:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2024 16:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO PAES ARAUJO
06/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/09/2023
05/09/2023 12:20

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2023 12:53

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023 12:37

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/08/2023 12:37

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
26/08/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:23

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
25/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/08/2023
16/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 15/08/2023
09/08/2023 15:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/08/2023 08:25

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EX EMPREGADOS ASSISTIDOS DA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - AEXAP - CNPJ: 23.***.***/0001-03
02/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2023
02/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2023
02/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 11:30

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/08/2023 11:30

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
01/08/2023 11:30

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EX EMPREGADOS ASSISTIDOS DA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - AEXAP
26/07/2023 08:33

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/07/2023
06/07/2023 15:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 15:15

Incluído em pauta o processo para 26/07/2023 09:30 PRESENCIAL ()
26/06/2023 11:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2023 11:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
09/05/2023 20:16

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/03/2023 22:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EX EMPREGADOS ASSISTIDOS DA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - AEXAP em 02/08/2022
02/08/2022 18:15

Juntada a petição de Manifestação (esclarece representacao AEXAP)
26/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2022
26/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 18:08

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EX EMPREGADOS ASSISTIDOS DA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - AEXAP
22/07/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 13:28

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
21/07/2022 11:43

Retirado de pauta o processo
13/07/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/07/2022
12/07/2022 10:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 10:58

Incluído em pauta o processo para 20/07/2022 09:00 TELEPRESENCIAL ()
09/12/2021 16:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/12/2021 16:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
08/12/2021 16:16

Retirado de pauta o processo
25/11/2021 21:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação PETROBRAS)
23/11/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/11/2021
19/11/2021 17:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 17:43

Incluído em pauta o processo para 01/12/2021 09:00 VIRTUAL ()
28/10/2021 11:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2021 08:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
13/05/2021 19:04

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões da PETROBRAS)
12/05/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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