17/07/2025 16:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAOCARA em 16/07/2025
02/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de FILLIPE RAMOS PINTO em 01/07/2025
24/06/2025 08:09

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
16/06/2025 04:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/06/2025
16/06/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
13/06/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/06/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) FILLIPE RAMOS PINTO
13/06/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAOCARA
13/05/2025 16:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAOCARA - CNPJ: 28.***.***/0001-56 e não provido
13/05/2025 16:36

Conhecido o recurso de FILLIPE RAMOS PINTO - CPF: *35.***.*35-18 e provido em parte
23/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/04/2025
22/04/2025 07:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAOCARA
15/04/2025 20:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/04/2025 20:27

Incluído em pauta o processo para 06/05/2025 11:00 ACCD VIRTUAL ()
26/03/2025 13:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/03/2025 12:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
16/12/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/12/2024 19:40

Determinada a requisição de informações
08/12/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
06/12/2024 12:10

Distribuído por sorteio
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 650f250 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃOFUNDAMENTOS PELOS QUAIS, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória, para condenar as rés, sendo a segunda subsidiariamente, a pagar a parte autora a quantia de R$ 23.824,51 (Vinte e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), referente aos pedidos ora deferidos, na forma da fundamentação supra, apuradas em planilha de cálculo anexa, que integra este decisum.A presente sentença é líquida. Correção monetária do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, pelo IPCA-E (CLT, art. 879, §7º e STF, ADC 58) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017.Considerando que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei nº 8.177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento.Autoriza-se a dedução ou a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos objeto desta condenação.Contribuições previdenciárias incidirão ex vi legis, sob pena de execução (art. 114, § 3º, da Constituição Federal), autorizado o desconto do empregado.De acordo com o provimento nº 01/96 da CGJT, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher ao tesouro nacional as importâncias pagas por força de liquidação de sentenças trabalhistas.

Neste mesmo sentido está a Súm. 368 do C.

TST.Custas, pela reclamada, no valor de R$ 543,45, calculadas sobre o valor total da condenação de R$ 27.172,27.Intimem-se.Nada mais.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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