02/05/2025 11:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 11/04/2025
12/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/04/2025
12/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de LAURIANO DA SILVA ALBERTO em 11/04/2025
12/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 11/04/2025
12/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/04/2025
31/03/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
28/03/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
28/03/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/03/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) LAURIANO DA SILVA ALBERTO
28/03/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
28/03/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/03/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:53

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 27/02/2025
26/02/2025 18:30

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/02/2025 18:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2025 14:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1ea04e proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido(a)(s): 1. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A 2. LAURIANO DA SILVA ALBERTO 3. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/10/2024 - Id. f131b6d ; recurso interposto em 08/10/2024 - Id. 58e87a4 ).

Regular a representação processual (Id. 3652150 ).

Custas recolhidas (Ids.56fcd28 e e191afd).

Isenta de depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT (empresa em recuperação judicial, conforme decisão de id. cb056a8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 11101/2005, artigo 6º, inciso II e III; artigo 172; Lei nº 8036/1990, artigo 18, §1º; artigo 26; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/09/2024 - Id. f131b6d ; recurso interposto em 08/10/2024 - Id. dca30d8 ).

Regular a representação processual (Id. d24061f ).

Satisfeito o preparo (Id. 095fc0a, 331f64f, bd46b83,5adff1e, b670b43, 34a71be e 2336ec7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 6019/1974, artigo 5º-A, §5º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /bfcl/1998/2704 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
13/02/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
13/02/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/02/2025 18:16

Não admitido o Recurso de Revista de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/02/2025 18:16

Não admitido o Recurso de Revista de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
24/01/2025 10:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 10:19

Encerrada a conclusão
14/10/2024 12:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/10/2024 15:30

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 08/10/2024
09/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de LAURIANO DA SILVA ALBERTO em 08/10/2024
08/10/2024 18:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/10/2024 16:55

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/09/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
24/09/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/09/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) LAURIANO DA SILVA ALBERTO
10/09/2024 14:36

Conhecido o recurso de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.***.***/0001-38 e não provido
10/09/2024 14:36

Conhecido o recurso de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-58 e não provido
27/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/08/2024
26/08/2024 15:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/08/2024 15:30

Incluído em pauta o processo para 10/09/2024 09:30 Sessão Presencial 10 09 2024 Extra CJC ()
21/05/2024 16:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/05/2024 16:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
21/05/2024 11:56

Retirado de pauta o processo
30/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/04/2024
29/04/2024 16:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/04/2024 16:33

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 09:00 Sessão Virtual CJC ()
15/04/2024 13:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/03/2024 11:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
04/03/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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