25/09/2025 11:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/09/2025 18:49

Juntada a petição de Contraminuta
24/09/2025 09:51

Juntada a petição de Contrarrazões
11/09/2025 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 17:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
10/09/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 09:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/09/2025 15:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/08/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa10883 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial AP 0100391-06.2024.5.01.0054 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

PAULO AFONSO CANCIO ENEAS FERREIRA DA SILVA (RJ097130) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) RECURSO DE: PAULO AFONSO CANCIO - RITO ORDINÁRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 53.843,26 Requerimento de gratuidade de justiça.

Em seu recurso de revista, o agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Todavia, o agravante não comprovou que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme exigido no § 3º, do artigo 790, da CLT.

Neste contexto, indefiro o requerimento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/08/2025 - Id 5435c7c; recurso apresentado em 20/08/2025 - Id bd9f7c3).

Representação processual regular (Id 9cdeb48 ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 211 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

Não foram consignados nesta decisão as alegações de violação de súmula e de dissenso jurisprudencial, pois impertinentes, haja vista que não se credenciam para a admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.

Neste contexto, não há como se admitir o apelo, em razão da patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Cabimento de AIRR.

Publique-se e intimem-se. (lcvx) / 9149 RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO AFONSO CANCIO
28/08/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) PAULO AFONSO CANCIO
28/08/2025 20:21

Não admitido o Recurso de Revista de PAULO AFONSO CANCIO
21/08/2025 16:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/08/2025 14:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025
20/08/2025 12:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/08/2025 02:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/08/2025
06/08/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
06/08/2025 02:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/08/2025
06/08/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
05/08/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) PAULO AFONSO CANCIO
31/07/2025 19:44

Conhecido o recurso de PAULO AFONSO CANCIO - CPF: *62.***.*39-68 e provido em parte
02/07/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/07/2025
01/07/2025 09:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/07/2025 09:39

Incluído em pauta o processo para 23/07/2025 10:00 Sala 2 Des. Marise Costa 23-07-2025 ()
14/06/2025 11:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/02/2025 16:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
10/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100391-06.2024.5.01.0054 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 42 na data 06/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25020700300155200000115238961?instancia=2
06/02/2025 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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