03/04/2025 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/04/2025 15:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLOGICO INTEGRADO DE SAQUAREMA LTDA - ME sem efeito suspensivo
01/04/2025 14:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GISLEINE MARIA PINTO
25/03/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
24/03/2025 11:17

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de Aline Manhães dos Santos em 19/03/2025
06/03/2025 22:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) Aline Manhães dos Santos
28/02/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
26/02/2025 00:56

Decorrido o prazo de Aline Manhães dos Santos em 25/02/2025
25/02/2025 15:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/02/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1f1b90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALINE MANHÃES DOS SANTOS em face de CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO INTEGRADO DE SAQUAREMA LTDA - ME, nos termos da fundamentação, a qual integra o dispositivo como se nele estivesse transcrita, para condenar a reclamada, sendo, no pagamento das seguintes parcelas: a) Devolução do desconto a título de “HORAS FALTAS PARCIAL” (R$ 542,27); b) 13º salário de 2023; c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3, na razão de 9/12; d) Multa do art. 477, §8º da CLT.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.

Condeno a parte reclamada a pagar, em prol do patrono da autora, honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Condeno a reclamante ao pagamento de 10% do valor atribuído em petição inicial aos pedidos indeferidos, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada.

Todavia, considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a obrigação decorrente de sua sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da reclamante, conforme § 4º do art. 791-A da CLT, nos moldes do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766.

Fixo, em atenção ao art. 832, § 3°, da CLT c/c art. 214, § 9°, do Decreto n. 3.048/99, a natureza jurídica das parcelas deferidas: 1) Salariais: devolução dos descontos salariais e 13º salário; 2) Indenizatórias: férias proporcionais Determino os descontos fiscais e previdenciários, a cargo da parte reclamada, observados os termos da fundamentação.

A apuração do quantum a ser pago deverá ser feita por meio de liquidação de sentença, observada a incidência de juros e correção monetária na forma da lei e os parâmetros fixados na fundamentação.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 5.000,00.

Intimem-se as partes e a União.

Nada mais.

MARIANA CAMILA SILVA CATAO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLOGICO INTEGRADO DE SAQUAREMA LTDA - ME
11/02/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLOGICO INTEGRADO DE SAQUAREMA LTDA - ME
11/02/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) Aline Manhães dos Santos
11/02/2025 15:55

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
11/02/2025 15:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de Aline Manhães dos Santos
11/02/2025 15:55

Concedida a gratuidade da justiça a Aline Manhães dos Santos
18/12/2024 10:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIANA CAMILA SILVA CATAO
18/12/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
17/12/2024 08:53

Convertido o julgamento em diligência
09/11/2024 15:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
04/11/2024 08:55

Juntada a petição de Razões Finais
11/10/2024 07:34

Audiência una por videoconferência realizada (10/10/2024 15:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
10/10/2024 11:24

Juntada a petição de Contestação
31/07/2024 16:12

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
26/07/2024 23:14

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLOGICO INTEGRADO DE SAQUAREMA LTDA - ME
26/07/2024 23:14

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MANHAES DOS SANTOS
26/07/2024 23:14

Audiência una por videoconferência designada (10/10/2024 15:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
26/07/2024 23:14

Audiência una cancelada (01/08/2024 13:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
17/04/2024 13:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/03/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 12:16

Expedido(a) notificação a(o) CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLOGICO INTEGRADO DE SAQUAREMA LTDA - ME
21/03/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MANHAES DOS SANTOS
01/03/2024 16:30

Audiência una designada (01/08/2024 13:20 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
01/03/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo