23/05/2025 15:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA - ME em 22/05/2025
09/05/2025 03:20

Publicado(a) o(a) edital em 12/05/2025
09/05/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
08/05/2025 14:27

Expedido(a) edital a(o) ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA - ME
08/05/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA - ME em 06/05/2025
06/05/2025 14:24

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/04/2025 18:40

Juntada a petição de Contrarrazões
24/04/2025 18:38

Juntada a petição de Contrarrazões
15/04/2025 12:48

Juntada a petição de Contraminuta
15/04/2025 12:47

Juntada a petição de Contrarrazões
07/04/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA - ME
04/04/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) CAMIL ALIMENTOS S/A
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) DAVID DE ALMEIDA CASTRO
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) CAMIL ALIMENTOS S/A
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) DAVID DE ALMEIDA CASTRO
03/04/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:27

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/02/2025 18:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/02/2025 17:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ff3542 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CAMIL ALIMENTOS S/A 2. DAVID DE ALMEIDA CASTRO Recorrido(a)(s): 1. ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA - ME 2. DAVID DE ALMEIDA CASTRO 3. CAMIL ALIMENTOS S/A Recurso de: CAMIL ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: DAVID DE ALMEIDA CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 927. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /mco/2704/1855 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DAVID DE ALMEIDA CASTRO - CAMIL ALIMENTOS S/A
13/02/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) CAMIL ALIMENTOS S/A
13/02/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) DAVID DE ALMEIDA CASTRO
13/02/2025 18:16

Não admitido o Recurso de Revista de DAVID DE ALMEIDA CASTRO
13/02/2025 18:16

Não admitido o Recurso de Revista de CAMIL ALIMENTOS S/A
11/02/2025 13:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/02/2025 13:29

Encerrada a conclusão
20/09/2024 14:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/09/2024 11:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/09/2024 10:07

Proferida decisão
13/09/2024 14:40

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
29/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA - ME em 28/08/2024
21/08/2024 12:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2024 13:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/08/2024 17:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/08/2024
02/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/08/2024
02/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA - ME
01/08/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) CAMIL ALIMENTOS S/A
01/08/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) DAVID DE ALMEIDA CASTRO
26/07/2024 08:23

Conhecido o recurso de DAVID DE ALMEIDA CASTRO - CPF: *22.***.*56-51 e provido em parte
26/07/2024 08:23

Conhecido o recurso de CAMIL ALIMENTOS S/A - CNPJ: 64.***.***/0001-03 e provido em parte
06/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/06/2024
04/06/2024 18:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/06/2024 18:06

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 13:00 Principal 13hs ()
08/05/2024 20:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/05/2024 11:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
13/03/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo