26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab37996 proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução oferecidos pela ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS em face da execução promovida por SILVIA REGINA BENDER CHAVES E OUTRA, sucessoras processuais de JORGE LUIZ DIMAS CHAVES.

Alega a embargante, em síntese, que os cálculos apresentados estão majorados quanto ao valor considerado como devido a título de dano moral, pois a sentença deferiu o pagamento de R$5.000,00 a esse título, com honorários advocatícios de 10% sobre este importe.

No entanto, o valor apurado na conta oficial foi de R$5.500,00, o que configuraria afronta ao julgado, extrapolando a coisa julgada e causando enriquecimento sem causa.

A embargante esclarece que o valor de R$5.500,00 referido na sentença corresponde ao valor total da condenação, já incluído o valor de 10% de honorários (R$5.000,00 + R$500,00 = R$5.500,00), não podendo o cálculo considerar outro principal e ainda incidir novamente sobre este valor o percentual de 10% a título de honorários advocatícios.

A parte embargada manifestou-se informando que está de acordo com o valor da condenação na ordem de R$5.500,00, com as devidas correções. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os presentes Embargos à Execução foram apresentados tempestivamente e merecem conhecimento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

No mérito, assiste razão à parte embargante.

Com efeito, a sentença de ID 4a67a08 foi clara ao condenar a reclamada ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por dano moral, acrescidos de honorários advocatícios de 10%, conforme se extrai do seguinte trecho: "Assim, fixo a indenização a ser paga no valor de R$5.000,00, adequada às circunstâncias do evento dando por configurada a mora dos procedimentos por culpa parcial da reclamada.

Devidos os honorários advocatícios pretendidos, que ora se fixa em 10% do valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 791-A da NCLT, observando-se a Súmula 326 do STJ" Assim, a condenação contempla o valor principal de R$5.000,00 a título de indenização por dano moral, sobre o qual incide o percentual de 10% de honorários advocatícios, totalizando R$5.500,00, valor este expressamente fixado na sentença para fins de custas processuais: "Custas de R$110,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$5.500,00, pelo reclamado." Ao elaborar os cálculos considerando como principal o valor de R$5.500,00 e sobre este incidindo novamente o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, o cálculo extrapola os limites da coisa julgada, em clara ofensa ao art. 879, §1º da CLT, que dispõe: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que tem reiteradamente decidido que a liquidação deve observar estritamente os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Por fim, cabe registrar que a própria parte embargada manifestou concordância com o valor da condenação na ordem de R$5.500,00, com as devidas correções, o que reforça o entendimento aqui adotado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES para determinar que o valor principal da condenação seja fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre este valor, totalizando R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com as devidas correções monetárias e juros legais, conforme parâmetros fixados na sentença.

Após, intimem-se as partes para ciência.

Determino à Contadoria que proceda à retificação dos cálculos, observando os parâmetros acima estabelecidos.

PETROPOLIS/RJ, 25 de março de 2025.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA BENDER CHAVES
20/08/2024 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/08/2024 12:39

Recebidos os autos para prosseguir
04/06/2024 12:44

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de SILVIA REGINA BENDER CHAVES em 21/05/2024
09/05/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 09:40

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA REGINA BENDER CHAVES
08/05/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:35

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
30/04/2024 15:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
16/04/2024 17:52

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS
16/04/2024 17:51

Não admitido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS
13/03/2024 10:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/03/2024 13:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de SILVIA REGINA BENDER CHAVES em 11/03/2024
08/03/2024 20:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/02/2024
28/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
28/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/02/2024
28/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA REGINA BENDER CHAVES
27/02/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS
22/02/2024 10:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS - CNPJ: 39.***.***/0001-71
24/01/2024 11:15

Incluído em pauta o processo para 20/02/2024 10:00 Sala 5 em mesa 20-02-2024 ()
09/12/2023 09:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/12/2023 11:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
20/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de SILVIA REGINA BENDER CHAVES em 19/10/2023
11/10/2023 11:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/10/2023
05/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/10/2023
05/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 10:09

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA REGINA BENDER CHAVES
04/10/2023 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS
28/09/2023 14:07

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS - CNPJ: 39.***.***/0001-71 e não provido
31/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/08/2023
30/08/2023 11:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 11:10

Incluído em pauta o processo para 26/09/2023 10:00 Sala 1 Des. Marise Costa 26-09-2023 ()
19/08/2023 07:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2023 15:56

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 93107b3) para Contrarrazões
29/05/2023 15:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
29/05/2023 11:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/05/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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