26/08/2025 09:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/08/2025 08:34

Recebidos os autos para prosseguir
12/05/2025 15:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de PAULO AQUILES PINTO SALGADO em 07/05/2025
08/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de PAULO AQUILES PINTO SALGADO em 07/05/2025
22/04/2025 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) PAULO AQUILES PINTO SALGADO
16/04/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) PAULO AQUILES PINTO SALGADO
16/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:19

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/03/2025 13:29

Juntada a petição de Contraminuta
21/03/2025 11:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b482ea proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A Recorrido(a)(s): PAULO AQUILES PINTO SALGADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 172; nº 351; nº 368, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 195, inciso I, alínea 'a'; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 620; artigo 879, §4º; Código Tributário Nacional, artigo 114; Lei nº 605/1949, artigo 1º; artigo 7º, alínea 'a'; artigo 8º; Lei nº 8212/1991, artigo 30; artigo 43. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADC 58 e ADC 59.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ibc/9149 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A
06/03/2025 23:01

Expedido(a) intimação a(o) FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A
06/03/2025 23:00

Não admitido o Recurso de Revista de FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A
24/01/2025 13:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:27

Encerrada a conclusão
24/10/2024 11:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/10/2024 14:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de PAULO AQUILES PINTO SALGADO em 17/10/2024
18/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de PAULO AQUILES PINTO SALGADO em 17/10/2024
17/10/2024 21:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) PAULO AQUILES PINTO SALGADO
03/10/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A
03/10/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A
03/10/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) PAULO AQUILES PINTO SALGADO
20/09/2024 15:15

Conhecido o recurso de PAULO AQUILES PINTO SALGADO - CPF: *12.***.*13-34 e provido em parte
20/09/2024 15:15

Conhecido o recurso de FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A - CNPJ: 08.***.***/0001-03 e não provido
23/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2024
21/08/2024 17:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/08/2024 17:56

Incluído em pauta o processo para 13/09/2024 10:00 Sala 2 Des. Alkmim 13-09-2024 ()
16/05/2024 14:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/05/2024 14:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
11/03/2024 14:04

Distribuído por dependência
10/04/2023 09:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/04/2023 01:58

Recebidos os autos para prosseguir
16/05/2022 15:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A em 07/04/2022
08/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de PAULO AQUILES PINTO SALGADO em 07/04/2022
08/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A em 07/04/2022
08/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de PAULO AQUILES PINTO SALGADO em 07/04/2022
05/04/2022 21:37

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao Agravo e Contrarrazões à Revista )
26/03/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2022
26/03/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2022
26/03/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 15:50

Expedido(a) intimação a(o) FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A
25/03/2022 15:50

Expedido(a) intimação a(o) PAULO AQUILES PINTO SALGADO
25/03/2022 15:50

Expedido(a) intimação a(o) FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A
25/03/2022 15:50

Expedido(a) intimação a(o) PAULO AQUILES PINTO SALGADO
25/03/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 15:14

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
25/03/2022 14:17

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: de5b42c) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A em 25/02/2022
24/02/2022 17:44

Juntada a petição de Manifestação (Agravo de Instrumento de Recurso de Revista)
12/02/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2022
12/02/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 13:21

Expedido(a) intimação a(o) FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A
16/01/2022 19:10

Não admitido o Recurso de Revista de FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A
09/11/2021 14:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
09/11/2021 10:29

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: dcf7dee) para Recurso de Revista
21/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A em 20/09/2021
21/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de PAULO AQUILES PINTO SALGADO em 20/09/2021
20/09/2021 23:08

Juntada a petição de Manifestação (Recurso de Revista)
07/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/09/2021
07/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/09/2021
07/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2021 13:36

Expedido(a) intimação a(o) FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A
06/09/2021 13:36

Expedido(a) intimação a(o) PAULO AQUILES PINTO SALGADO
01/09/2021 15:43

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A - CNPJ: 08.***.***/0001-03
03/08/2021 16:57

Incluído em pauta o processo para 24/08/2021 10:00 Sala 5 em mesa 24-08-2021 ()
29/06/2021 14:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/05/2021 17:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO TADEU ALKMIM
04/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A em 03/06/2020
04/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de PAULO AQUILES PINTO SALGADO em 03/06/2020
24/03/2020 14:56

Juntada a petição de Manifestação (Embargos de Declaração Reclamada)
24/03/2020 14:52

Juntada a petição de Manifestação (Embargos de Declaração Reclamada)
17/03/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/03/2020
17/03/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/03/2020
17/03/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2020 14:03

Expedido(a) intimação a(o) FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A
16/03/2020 14:03

Expedido(a) intimação a(o) PAULO AQUILES PINTO SALGADO
12/03/2020 09:32

Conhecido o recurso de FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A - CNPJ: 08.***.***/0001-03 e não provido
12/03/2020 09:32

Conhecido o recurso de PAULO AQUILES PINTO SALGADO - CPF: *12.***.*13-34 e provido em parte
28/02/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/02/2020
27/02/2020 14:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2020 14:15

Incluído em pauta o processo para 10/03/2020, 10:00:00, Sala 3 Des. Alkmim 10-03-2020 ()
20/02/2020 15:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/02/2020 15:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
10/10/2019 05:02

Decorrido o prazo de PAULO AQUILES PINTO SALGADO em 09/10/2019
04/10/2019 14:08

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Obreiro)
02/10/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Despacho em 02/10/2019
02/10/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2019 16:56

Convertido o julgamento em diligência
26/09/2019 16:51

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO TADEU ALKMIM
30/07/2019 15:39

Retirado de pauta o processo
29/07/2019 11:56

Juntada a petição de Manifestação (Suspensão do Processo Decisão STF)
23/07/2019 00:11

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/07/2019
17/07/2019 16:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2019 16:56

Incluído o processo em pauta (30/07/2019, 10:00:00, Sala 3 Des. Alkmim 30-07-19)
27/06/2019 16:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/06/2019 13:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
19/03/2019 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo