22/04/2025 10:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 27/02/2025
17/02/2025 14:05

Juntada a petição de Contrarrazões
17/02/2025 14:04

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 14:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b68088d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Recorrido(a)(s): ROMERIO JOSE RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/09/2024 - Id. a346080 ; recurso interposto em 03/10/2024 - Id. 3d390d1 ).

Regular a representação processual (Id. 000bec3 ).

Satisfeito o preparo (Id. 6d5e10d e e98a678).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, da CFe art. 6º, da LINDB e inciso XXIX, do art. 7º, da CF e art. 1026, §2º, do CPC.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1026, §2º. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço.

Nego seguimento.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /eam/2140 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
13/02/2025 18:19

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
13/02/2025 18:19

Expedido(a) intimação a(o) ROMERIO JOSE RODRIGUES
13/02/2025 18:18

Admitido em parte o Recurso de Revista de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
12/02/2025 12:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/02/2025 12:31

Encerrada a conclusão
07/10/2024 09:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/10/2024 08:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de ROMERIO JOSE RODRIGUES em 04/10/2024
03/10/2024 14:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/09/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
19/09/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) ROMERIO JOSE RODRIGUES
18/09/2024 09:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ: 60.***.***/0001-07
10/09/2024 11:25

Incluído em pauta o processo para 16/09/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
06/09/2024 19:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2024 16:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
29/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de ROMERIO JOSE RODRIGUES em 28/08/2024
23/08/2024 12:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024
15/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024
15/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
14/08/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) ROMERIO JOSE RODRIGUES
06/08/2024 13:52

Conhecido o recurso de ROMERIO JOSE RODRIGUES - CPF: *05.***.*69-04 e provido em parte
31/07/2024 11:05

Incluído em pauta o processo para 05/08/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
31/07/2024 07:17

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
07/06/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/06/2024
06/06/2024 07:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2024 07:53

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 13:00 Principal 13hs ()
17/05/2024 13:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/05/2024 20:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
30/01/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo