13/05/2025 01:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/05/2025 16:36

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 16:32

Juntada a petição de Contraminuta
14/04/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 10:19

Expedido(a) intimação a(o) CRISTOVAO FAGUNDES CRUZ
11/04/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:50

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/03/2025 19:20

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0eeaef7 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

Recorrido(a)(s): CRISTOVAO FAGUNDES CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2024 - Id. 0dc9109; recurso interposto em 24/10/2024 - Id. ef42ebc).

Regular a representação processual (Id. 91cf8f8 e d625d20).

Desnecessário o preparo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / SUCESSÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, §LIV; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 11101/2005, artigo 60, §"único"; artigo 141. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /llc/9484 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.
06/03/2025 23:01

Expedido(a) intimação a(o) LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.
06/03/2025 23:00

Não admitido o Recurso de Revista de LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.
24/01/2025 16:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 16:16

Encerrada a conclusão
29/10/2024 10:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/10/2024 16:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de CRISTOVAO FAGUNDES CRUZ em 24/10/2024
24/10/2024 19:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) CRISTOVAO FAGUNDES CRUZ
10/10/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.
22/08/2024 15:13

Conhecido o recurso de LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. - CNPJ: 14.***.***/0001-30 e não provido
06/08/2024 19:20

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2024 13:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/07/2024 14:10

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
02/07/2024 16:07

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
29/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2024
28/06/2024 13:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/06/2024 13:38

Incluído em pauta o processo para 22/08/2024 10:00 Sessão Presencial Extraordinária RRC 22 08 2024 ()
30/04/2024 09:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/04/2024 09:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
25/04/2024 09:55

Retirado de pauta o processo
23/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/03/2024
22/03/2024 15:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/03/2024 15:12

Incluído em pauta o processo para 17/04/2024 09:00 Sessão Virtual RRC ()
19/01/2024 10:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/01/2024 16:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
25/09/2023 13:39

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
22/09/2023 09:37

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
22/09/2023 08:43

Proferida decisão
21/09/2023 19:44

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
21/09/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00