21/05/2025 15:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA em 19/05/2025
14/04/2025 11:42

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
14/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/03/2025 16:57

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8da0b2 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): HENRI NICHOLAS DO CARMO COUTINHO Recorrido(a)(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Preclusão / Coisa Julgada A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, tratando-se de agravo de petição, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo constitucional que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal tido por afrontado.

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ibc/9149 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HENRI NICHOLAS DO CARMO COUTINHO
06/03/2025 23:01

Expedido(a) intimação a(o) HENRI NICHOLAS DO CARMO COUTINHO
06/03/2025 23:00

Não admitido o Recurso de Revista de HENRI NICHOLAS DO CARMO COUTINHO
27/01/2025 10:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 10:20

Encerrada a conclusão
29/10/2024 11:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/10/2024 09:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA em 28/10/2024
02/10/2024 11:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2024
25/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
24/09/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) HENRI NICHOLAS DO CARMO COUTINHO
18/09/2024 11:28

Conhecido o recurso de HENRI NICHOLAS DO CARMO COUTINHO - CPF: *79.***.*91-00 e não provido
21/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/08/2024
20/08/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
20/08/2024 11:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/08/2024 11:57

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 09:00 VIRTUAL 3 ()
13/08/2024 20:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/08/2024 10:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
24/07/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
24/07/2024 15:36

Convertido o julgamento em diligência
24/07/2024 11:08

Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
28/05/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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