05/08/2025 15:53

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
05/08/2025 15:53

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 7f3443a) para Agravo Interno
05/08/2025 15:53

Alterado o tipo de petição de Agravo Interno (ID: 7f3443a) para Agravo
05/08/2025 15:53

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/08/2025 15:53

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
05/08/2025 15:53

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: fba7779) para Agravo Interno
05/08/2025 15:52

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 7f3443a) para Agravo Interno
05/08/2025 15:52

Alterado o tipo de petição de Agravo Interno (ID: 7f3443a) para Agravo
05/08/2025 15:52

Alterado o tipo de petição de Agravo Interno (ID: fba7779) para Agravo
21/07/2025 14:51

Alterado o tipo de petição de Agravo Regimental (ID: fba7779) para Agravo Interno
10/07/2025 13:58

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
10/07/2025 08:12

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 09/07/2025
09/07/2025 20:28

Juntada a petição de Contraminuta
25/06/2025 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
24/06/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME
24/06/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) JERRY MENDES BEZERRA
16/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:18

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/06/2025 11:28

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 7f3443a) para Agravo Interno
11/06/2025 11:28

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 7886d6f) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de MERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE DE RAMOS LTDA - ME em 21/03/2025
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 21/03/2025
21/03/2025 19:06

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 18:56

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 18:54

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 15:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA)
21/03/2025 15:11

Juntada a petição de Agravo Regimental (AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA)
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8b2c07 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. EDELIVI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - ME 2. MERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE DE RAMOS LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. JERRY MENDES BEZERRA 2. MERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE DE RAMOS LTDA - ME 3. EDELIVI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - ME Processo conexo ao de nº 0100959-85.2023.5.01.0012.

Recurso de: EDELIVI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. df80030, 3c46568 ).

Satisfeito o preparo (Id. d689576, e7fa65a, 0abd92d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 13105/2015, artigo 373. - divergência jurisprudencial.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: MERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE DE RAMOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 53f94ff, 9679d5, 5bd95a6 ).

Satisfeito o preparo (Id. 42fe80d , 5c60c28 , fcb9755).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - divergência jurisprudencial.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais Alegação(ões): - divergência jurisprudencial.

Acerca do dissenso jurisprudencial apontado, verifica-se que os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. jltv/2086/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME - MERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE DE RAMOS LTDA - ME
06/03/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) MERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE DE RAMOS LTDA - ME
06/03/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME
06/03/2025 23:03

Não admitido o Recurso de Revista de MERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE DE RAMOS LTDA - ME
06/03/2025 23:03

Não admitido o Recurso de Revista de EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME
27/01/2025 16:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 16:24

Encerrada a conclusão
05/11/2024 15:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/11/2024 12:20

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 04/11/2024
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de JERRY MENDES BEZERRA em 04/11/2024
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 04/11/2024
04/11/2024 16:21

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) MERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE DE RAMOS LTDA - ME
17/10/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME
17/10/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) JERRY MENDES BEZERRA
17/10/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) MERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE DE RAMOS LTDA - ME
17/10/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME
14/10/2024 16:08

Acolhidos os Embargos de Declaração de MERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE DE RAMOS LTDA - ME - CNPJ: 42.***.***/0001-02
24/09/2024 12:09

Incluído em pauta o processo para 04/10/2024 08:00 04/10/24 sessão virtual - MESA ()
10/09/2024 13:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/08/2024 10:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
30/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 29/08/2024
30/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de JERRY MENDES BEZERRA em 29/08/2024
30/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 29/08/2024
29/08/2024 18:02

Juntada a petição de Recurso de Revista (recurso de revista)
28/08/2024 11:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/08/2024 16:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/08/2024 16:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/08/2024 15:48

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
16/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) MERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE DE RAMOS LTDA - ME
15/08/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME
15/08/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) JERRY MENDES BEZERRA
15/08/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) MERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE DE RAMOS LTDA - ME
15/08/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME
14/08/2024 09:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-25
18/07/2024 12:17

Incluído em pauta o processo para 02/08/2024 08:00 02/08/24 sessão virtual - MESA ()
05/07/2024 13:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/07/2024 08:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
29/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de JERRY MENDES BEZERRA em 28/06/2024
29/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de MERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE DE RAMOS LTDA - ME em 28/06/2024
29/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 28/06/2024
21/06/2024 17:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
14/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2024
14/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2024
14/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2024
14/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2024
14/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2024
14/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2024
13/06/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) JERRY MENDES BEZERRA
13/06/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) MERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE DE RAMOS LTDA - ME
13/06/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME
12/06/2024 10:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-25
12/06/2024 10:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE DE RAMOS LTDA - ME - CNPJ: 42.***.***/0001-02
14/05/2024 14:23

Incluído em pauta o processo para 03/06/2024 08:00 03/06/24 sessão virtual - MESA ()
11/05/2024 09:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/05/2024 22:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
14/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de JERRY MENDES BEZERRA em 13/03/2024
08/03/2024 17:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/03/2024 17:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) MERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE DE RAMOS LTDA - ME
29/02/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME
29/02/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) JERRY MENDES BEZERRA
27/02/2024 16:39

Conhecido o recurso de EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-25 e não provido
27/02/2024 16:39

Conhecido o recurso de MERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE DE RAMOS LTDA - ME - CNPJ: 42.***.***/0001-02 e não provido
30/01/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2024
29/01/2024 15:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/01/2024 15:48

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 08:00 19/02/24 - sessão virtual - Des. ALBA ()
19/01/2024 20:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/01/2024 14:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
29/08/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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