05/05/2025 14:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/04/2025 00:24

Decorrido o prazo de AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - ME em 09/04/2025
09/04/2025 01:04

Juntada a petição de Contrarrazões
01/04/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 279d9a0 proferida nos autos.

DECISÃO Verificados e satisfeitos os pressupostos recursais, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para ciência do(s) recurso(s) interposto(s) pela reclamada.

Decorrido o prazo, independentemente de manifestações, remetam-se os autos ao E.TRT, com as nossas homenagens.

NOVA IGUACU/RJ, 31 de março de 2025.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NEYRA DE SOUZA LEONE
31/03/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - ME
31/03/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) NEYRA DE SOUZA LEONE
31/03/2025 10:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - ME sem efeito suspensivo
27/03/2025 11:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
19/03/2025 08:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - ME em 18/03/2025
19/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de NEYRA DE SOUZA LEONE em 18/03/2025
28/02/2025 15:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 15:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1cfed52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por NEYRA DE SOUZA LEONE em face de AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - ME, para condenar a ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Após o trânsito em julgado, deverá a ré proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora com data de admissão em 02/08/2022, demissão em 13/09/2023, função de Frentista, e último salário base de R$ 1.448,00, acrescido do adicional de insalubridade (40%).

Em caso de inadimplemento da obrigação, autoriza-se, desde já, que seja cumprida pela Secretaria da Vara.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Expeça-se ofício ao Ministério da Cidadania, encaminhando cópia desta sentença.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NEYRA DE SOUZA LEONE
27/02/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - ME
27/02/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) NEYRA DE SOUZA LEONE
27/02/2025 15:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
27/02/2025 15:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de NEYRA DE SOUZA LEONE
03/10/2024 17:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
30/09/2024 17:45

Juntada a petição de Razões Finais
19/09/2024 12:54

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
10/09/2024 15:00

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (10/09/2024 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/09/2024 09:36

Juntada a petição de Réplica
09/08/2024 17:00

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 15:57

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 19:30

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - ME
31/07/2024 19:30

Expedido(a) intimação a(o) NEYRA DE SOUZA LEONE
31/07/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 19:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
16/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de VINICIUS OLIVEIRA PASSOS em 15/07/2024
24/06/2024 16:49

Expedido(a) notificação a(o) VINICIUS OLIVEIRA PASSOS
24/06/2024 10:36

Encerrada a conclusão
12/06/2024 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
07/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - ME em 06/06/2024
07/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de NEYRA DE SOUZA LEONE em 06/06/2024
29/05/2024 03:16

Decorrido o prazo de NEYRA DE SOUZA LEONE em 28/05/2024
28/05/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
25/05/2024 00:03

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - ME
25/05/2024 00:03

Expedido(a) intimação a(o) NEYRA DE SOUZA LEONE
25/05/2024 00:02

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
23/05/2024 17:10

Juntada a petição de Impugnação
14/05/2024 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
12/05/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - ME
12/05/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) NEYRA DE SOUZA LEONE
12/05/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
02/05/2024 11:25

Expedido(a) notificação a(o) VINICIUS OLIVEIRA PASSOS
13/04/2024 00:30

Decorrido o prazo de AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - ME em 12/04/2024
13/04/2024 00:30

Decorrido o prazo de NEYRA DE SOUZA LEONE em 12/04/2024
10/04/2024 00:44

Decorrido o prazo de VINICIUS OLIVEIRA PASSOS em 09/04/2024
07/04/2024 02:04

Decorrido o prazo de VINICIUS OLIVEIRA PASSOS em 05/04/2024
04/04/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
04/04/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
02/04/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS OLIVEIRA PASSOS
02/04/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - ME
02/04/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) NEYRA DE SOUZA LEONE
02/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 22:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
18/03/2024 17:08

Expedido(a) notificação a(o) VINICIUS OLIVEIRA PASSOS
16/03/2024 00:29

Decorrido o prazo de VINICIUS OLIVEIRA PASSOS em 15/03/2024
07/03/2024 11:37

Expedido(a) notificação a(o) VINICIUS OLIVEIRA PASSOS
01/03/2024 00:33

Decorrido o prazo de AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - ME em 29/02/2024
01/03/2024 00:33

Decorrido o prazo de NEYRA DE SOUZA LEONE em 29/02/2024
22/02/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
21/02/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - ME
21/02/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) NEYRA DE SOUZA LEONE
21/02/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
15/02/2024 17:54

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
08/02/2024 20:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/02/2024 16:04

Expedido(a) notificação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
30/01/2024 01:30

Decorrido o prazo de AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - ME em 29/01/2024
30/01/2024 01:30

Decorrido o prazo de NEYRA DE SOUZA LEONE em 29/01/2024
17/01/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
17/01/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - ME
16/01/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) NEYRA DE SOUZA LEONE
16/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
18/12/2023 13:15

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (10/09/2024 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/12/2023 13:04

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (18/12/2023 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/12/2023 12:22

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 0da0a94) para Contestação
17/12/2023 00:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/11/2023 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 09:18

Expedido(a) notificação a(o) AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - ME
06/11/2023 09:18

Expedido(a) intimação a(o) NEYRA DE SOUZA LEONE
06/11/2023 08:21

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (18/12/2023 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/11/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo