02/06/2025 13:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 30/05/2025
27/05/2025 01:02

Decorrido o prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 26/05/2025
26/05/2025 21:38

Juntada a petição de Contrarrazões
16/05/2025 05:54

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 05:54

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
15/05/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
15/05/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) LAYSA MARCIA SOUZA PECANHA
15/05/2025 16:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
15/05/2025 16:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA sem efeito suspensivo
13/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de LAYSA MARCIA SOUZA PECANHA em 12/05/2025
12/05/2025 13:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CASSIO BROGNOLI SELAU
12/05/2025 13:55

Encerrada a conclusão
12/05/2025 12:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/05/2025 14:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
25/04/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
24/04/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/04/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
24/04/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) LAYSA MARCIA SOUZA PECANHA
24/04/2025 15:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
08/04/2025 12:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
07/04/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
04/04/2025 08:36

Encerrada a conclusão
04/04/2025 08:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
04/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/04/2025
28/03/2025 20:58

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c528b8 proferido nos autos.

DESPACHO Intime-se a parte autora e a segunda ré para que se manifestem sobre os Embargos de Declaração de ID 202a696 opostos pela primeira ré, em 05 dias.

Vindo ou decorrido in albis, à conclusão da I.

Colega vinculada para julgamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

BERNARDO AZEREDO DE SOUZA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LAYSA MARCIA SOUZA PECANHA
19/03/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/03/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) LAYSA MARCIA SOUZA PECANHA
19/03/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
19/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/03/2025
12/03/2025 15:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MRJ)
08/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de LAYSA MARCIA SOUZA PECANHA em 07/03/2025
19/02/2025 12:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/02/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef157fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ISSO POSTO, na Ação Trabalhista n. 0100979-32.2024.5.01.0080 proposta por LAYSA MARCIA SOUZA PECANHA em face de COMISSÁRIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA. e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante, declaro a rescisão indireta do contrato, em 27/11/2023, último dia de labor da autora e condeno a primeira ré ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas: Aviso prévio de 33 dias, com a projeção no contrato de trabalho – art. 487, §1º, da CLT; Saldo de salário referente ao mês de novembro de 2023 (27 dias); Férias proporcionais de 2023 (11/12), acrescidas do terço constitucional; Gratificação natalina proporcional de 2023 (11/12); Indenização de 40% do FGTS, observada a Súmula 305 do TST e a OJ 42, SDI-1, do TST.

Multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de 01 salário-base da autora; Diferenças do vale-alimentação referentes aos meses de agosto e setembro de 2023, no valor de R$190,00 cada; Indenização por danos morais no valor de R$05.000,00; Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do crédito trabalhista.

Obrigação de fazer: Com fundamento no art.29 da CLT, a ré deverá efetuar a anotação da CTPS da autora, para constar a saída em 27/11/2023.

Após o trânsito em julgado, a ré deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer, posteriormente à notificação da autora para apresentação da CTPS, ou intimação para comparecimento conjunto das partes à Secretaria, para tal finalidade.

Na inércia da ré, as retificações serão realizadas pela Secretaria da Vara (artigo 39, §1º, da CLT), na mesma oportunidade.

A primeira ré deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS e para encaminhamento do seguro-desemprego, no mesmo prazo acima.

Inerte, deverão ser expedidos alvará e ofício para tais finalidades pela Secretaria da Vara, devendo constar do ofício que o seguro-desemprego só será devido se preenchidos os requisitos legais.

Caberá indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso frustrada a sua percepção por culpa da primeira ré (arts.186 e 927 do CC), como se apurar em liquidação, com base na Resolução do CODEFAT vigente à época da extinção do contrato.

Condeno o segundo reclamado subsidiariamente ao pagamento de todas as verbas com natureza pecuniária deferidas nesta decisão.

A liquidação dos valores devidos far-se-á por simples cálculos.

Sobre o crédito trabalhista incidirá imposto de renda, na forma da lei da época do recebimento, bem como contribuições previdenciárias, conforme os ditames da Súmula 368/TST.

A teor do art. 28, parágrafo 9ª, da Lei 8212/91, haverá incidência da contribuição previdenciária sobre gratificação natalina.

Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, observando o entendimento definido pelo STF no tema (RE 855091, Tema 808).

Não haverá incidência da contribuição previdenciária destinada a terceiros, por não ter a Justiça do Trabalho competência para executá-la.

O crédito trabalhista sofrerá ainda a incidência de correção monetária, incidente a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao vencimento da obrigação, e juros moratórios, calculados de forma simples (não capitalizada).

Observar-se-á, em ambos os casos, os índices e parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADC 58, sendo que, nos termos do referido julgamento, se sobrevier nova previsão legislativa no tema, será ela observada observando o período de vigência da nova lei.

Custas no valor de R$500,00, atribuídas proporcionalmente ao valor arbitrado à condenação R$25.000,00 reais, pela primeira ré.

Dispensado o segundo réu nas custas, na forma do presente petitório e da lei.

Intimem-se as partes.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
17/02/2025 21:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
17/02/2025 21:12

Expedido(a) intimação a(o) LAYSA MARCIA SOUZA PECANHA
17/02/2025 21:12

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
17/02/2025 21:11

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
17/02/2025 21:11

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LAYSA MARCIA SOUZA PECANHA
17/02/2025 21:11

Concedida a gratuidade da justiça a LAYSA MARCIA SOUZA PECANHA
11/02/2025 15:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
07/02/2025 20:54

Juntada a petição de Razões Finais
30/01/2025 13:38

Audiência una realizada (30/01/2025 10:20 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/01/2025 19:30

Juntada a petição de Contestação
29/01/2025 08:04

Juntada a petição de Contestação (Contestação do MRJ)
23/01/2025 20:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/10/2024
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 11/10/2024
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de LAYSA MARCIA SOUZA PECANHA em 11/10/2024
01/10/2024 03:25

Decorrido o prazo de LAYSA MARCIA SOUZA PECANHA em 30/09/2024
06/09/2024 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/09/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
05/09/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) LAYSA MARCIA SOUZA PECANHA
05/09/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) LAYSA MARCIA SOUZA PECANHA
02/09/2024 20:51

Audiência una designada (30/01/2025 10:20 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/09/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:43

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
02/09/2024 14:43

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
02/09/2024 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
23/08/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo