12/09/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2025
11/09/2025 13:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/09/2025 13:59

Incluído em pauta o processo para 22/09/2025 10:00 SEUJ-II Sessão Virtual 22 a 26.09 ()
10/09/2025 14:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/08/2025 13:07

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/07/2025 11:20

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
30/07/2025 11:20

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/07/2025 11:20

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
22/07/2025 11:17

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: f9af5b7) para Agravo Interno
12/05/2025 16:10

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
12/05/2025 13:17

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/04/2025 13:23

Juntada a petição de Contraminuta
30/04/2025 13:19

Juntada a petição de Contraminuta
10/04/2025 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100629-55.2022.5.01.0002 Destinatário: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. Intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar acerca do agravo interno de ID f9af5b7.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

LUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.
09/04/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) PAGSEGURO INTERNET S.A.
09/04/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.
08/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:00

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/03/2025 14:07

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2025 17:24

Juntada a petição de Agravo
19/03/2025 17:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52e47ec proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. HUMBERTO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR Recorrido(a)(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 2. PAGSEGURO INTERNET S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 269. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99, §3º; Lei nº 1060/1950, artigo 2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 790, §4º. - divergência jurisprudencial . - violação ao art. 8º da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica.

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função.

Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Trabalho externo.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso-prévio.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 55; nº 338, item I; nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 82; SBDI-I/TST, nº 125; SBDI-I/TST, nº 367. - violação do(s) artigo 7º, inciso V; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XVI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I e II; artigo 400; Lei nº 4595/1964, artigo 17. - divergência jurisprudencial . - violação aos seguintes artigos da CLT: 9º, 62, I, 71, 74, § 2º, 224, caput, 457, 458, 460, 487, § 1º, 818; - contrariedade à Súmula 27 deste Regional e à Súmula 283 do STJ; - violação ao art. 1º, § 1º, IX da Lei Complementar 105/01. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas supra, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. Contrato Individual de Trabalho / FGTS.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa [de 40%] do FGTS.

Descontos Previdenciários.

Descontos Fiscais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Consignou o acórdão impugnado: "Mantida a improcedência dos pedidos de cunho pecuniário, o recurso do autor fica prejudicado nos tópicos relativos à responsabilidade da segunda ré, reflexos das verbas deferidas sobre o FGTS e multa de 40%, fixação da integral responsabilidade da parte ré pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como a respeito dos critérios de apuração de correção monetária e juros de mora." Ante as considerações feitas pela Turma, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 3º, inciso III; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 5º, §2º; artigo 5º, §3º; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . - inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT; - contrariedade à decisão do STF na ADI nº 5766.

Em razão do recebimento deste recurso em relação ao tema da Gratuidade de Justiça, e como o tema da condenação do Reclamante ao pagamento do Honorários Advocatícios Sucumbenciais está ligada à questão da concessão do benefício da assistência gratuita, dou seguimento ao apelo por aparente violação do artigo 791-A, § 4º da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita; DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.
06/03/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) PAGSEGURO INTERNET S.A.
06/03/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.
06/03/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) HUMBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
06/03/2025 23:03

Admitido em parte o Recurso de Revista de HUMBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
27/01/2025 15:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 15:23

Encerrada a conclusão
05/11/2024 12:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/11/2024 08:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 04/11/2024
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. em 04/11/2024
29/10/2024 19:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/10/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2024
18/10/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2024
18/10/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2024
18/10/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) PAGSEGURO INTERNET S.A.
17/10/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.
17/10/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) HUMBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
16/10/2024 20:17

Conhecido o recurso de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - CNPJ: 06.***.***/0001-97 e provido
16/10/2024 20:17

Conhecido o recurso de HUMBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: *99.***.*89-05 e não provido
08/10/2024 13:36

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/09/2024
19/09/2024 10:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/09/2024 10:19

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
28/08/2024 15:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2024 23:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
24/05/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo