21/08/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 20/08/2025
05/08/2025 06:55

Publicado(a) o(a) edital em 06/08/2025
05/08/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 15:09

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
29/07/2025 13:05

Juntada a petição de Contrarrazões
28/07/2025 09:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 10:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
25/07/2025 10:46

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA DA SILVA
25/07/2025 10:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
14/07/2025 16:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
10/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 09/07/2025
01/07/2025 01:05

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 30/06/2025
18/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA DA SILVA em 17/06/2025
13/06/2025 05:51

Publicado(a) o(a) edital em 16/06/2025
13/06/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
12/06/2025 11:59

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
04/06/2025 09:01

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 09:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 08:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
03/06/2025 08:48

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA DA SILVA
03/06/2025 08:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.415,19
03/06/2025 08:47

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA DA SILVA
03/06/2025 08:47

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA DA SILVA
21/05/2025 19:56

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 13:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
29/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/04/2025
10/04/2025 09:55

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
25/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA DA SILVA em 24/03/2025
14/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b561f25 proferido nos autos.

D E S P A C H O: Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na Súmula 331 do TST.

A reclamada administração pública, em sua contestação, sustenta a ausência de culpa na fiscalização do contrato, argumentando que cumpriu com seus deveres legais e contratuais.

Contudo, não juntou aos autos documentos que demonstrem, de forma concreta, a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, em especial no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias do reclamante.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, e alegando o autor falha na fiscalização, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de sua contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 13 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA DA SILVA
13/03/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
13/03/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA DA SILVA
13/03/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/03/2025 12:01

Convertido o julgamento em diligência
11/03/2025 07:05

Publicado(a) o(a) edital em 12/03/2025
11/03/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ 0101537-16.2024.5.01.0561 : ANA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA DA SILVA : SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) FABIANO DE LIMA CAETANO da 1ª Vara do Trabalho de Maricá, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para : Transcrição do(a) Despacho (ID 743d897): " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Maricá 0101537-16.2024.5.01.0561 RECLAMANTE: ANA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA, MUNICIPIO DE MARICA Considerando que a contestação da segunda ré não apresenta questão de fato em controvérsia séria e fundada a ser resolvida em audiência, restando apenas sua responsabilidade subsidiária, encerro a presente instrução.

Venham os autos conclusos para sentença.

MARICA/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho Titular " Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

MARICA/RJ, 10 de março de 2025.

RITA DE CASSIA AZEVEDO MIRANDA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
10/03/2025 15:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
10/03/2025 14:33

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
01/03/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
01/03/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
25/02/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
25/02/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA DA SILVA
25/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
21/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 20/02/2025
31/01/2025 00:06

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 30/01/2025
09/12/2024 11:35

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
03/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA DA SILVA em 02/12/2024
29/11/2024 02:34

Publicado(a) o(a) edital em 02/12/2024
29/11/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 08:01

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
22/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
21/11/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA DA SILVA
21/11/2024 14:31

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ANA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA DA SILVA
19/11/2024 15:45

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO DE LIMA CAETANO
15/11/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo