30/05/2025 15:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/05/2025 14:31

Juntada a petição de Contraminuta
21/05/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 21:37

Expedido(a) intimação a(o) HARISSON SEVERINO COELHO
20/05/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/05/2025 12:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
18/04/2025 18:11

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/04/2025 18:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/04/2025 14:30

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
02/04/2025 14:30

Encerrada a conclusão
31/03/2025 15:10

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/03/2025 13:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2453401 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.

Recorrido(a)(s): HARISSON SEVERINO COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

No caso em apreço, não cuidou a parte recorrente de indicar, de forma explícita e fundamentada, violação a dispositivo constitucional, descumprindo, portanto, a exigência do inciso II do art. 896, § 1º, da CLT.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. pls RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/03/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/03/2025 23:03

Não admitido o Recurso de Revista de CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/01/2025 14:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 14:28

Encerrada a conclusão
24/10/2024 15:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/10/2024 11:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de HARISSON SEVERINO COELHO em 23/10/2024
21/10/2024 13:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) HARISSON SEVERINO COELHO
09/10/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.
08/10/2024 15:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-05
25/09/2024 10:28

Incluído em pauta o processo para 08/10/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
21/09/2024 16:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/09/2024 08:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
21/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de HARISSON SEVERINO COELHO em 20/09/2024
16/09/2024 13:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/09/2024 03:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/09/2024
09/09/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 03:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/09/2024
09/09/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) HARISSON SEVERINO COELHO
06/09/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.
02/09/2024 09:20

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-05 / null
08/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/08/2024
07/08/2024 10:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/08/2024 10:42

Incluído em pauta o processo para 26/08/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
02/08/2024 15:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/07/2024 08:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
30/07/2024 08:21

Distribuído por dependência
26/06/2024 11:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de HARISSON SEVERINO COELHO em 24/06/2024
25/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. em 24/06/2024
11/06/2024 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/06/2024
11/06/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/06/2024
11/06/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 09:59

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-05 e não provido
10/06/2024 08:28

Expedido(a) intimação a(o) HARISSON SEVERINO COELHO
10/06/2024 08:28

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.
16/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/05/2024
15/05/2024 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/05/2024 11:51

Incluído em pauta o processo para 03/06/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
09/05/2024 18:06

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2024 16:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/04/2024 09:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
08/04/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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