TRT1 - 0101483-49.2023.5.01.0411

Processo 0101483-49.2023.5.01.0411 distribuído para 3ª Turma - Gabinete 31 na data 28/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032900301393800000118491371?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d8d227 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO: ANA PAULA DE ALMEIDA, já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOLAGOS LTDA, pleiteando, pelas razões fáticas e de direito que expôs, os títulos insertos no rol de pedidos da inicial, que passam a fazer parte integrante deste relatório.

Juntou documentos.

Os litigantes e seus advogados compareceram à audiência designada.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

A reclamada apresentou defesa escrita na forma de contestação, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Adiou-se a audiência.

Na audiência em prosseguimento, foi produzida prova oral, consistente nos depoimentos das partes.

As partes declararam não terem outras provas a produzir.

Encerrou-se a instrução.

Razões finais remissivas.

Não houve conciliação. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Desvio de função: Pretende a autora o reconhecimento do desvio de função, alegando que foi formalmente contratada como auxiliar de contabilidade, mas que, na verdade, exercia a função de contadora, postulando as diferenças salariais decorrentes da observância do piso da categoria, com os conseguintes reflexos.

A ré, em sua defesa, nega o desvio, aduzindo que a autora foi contratada para ser auxiliar de contabilidade, informando que havia distinções das atividades e que a reclamante estava, inclusive, com a sua carteira de contadora suspensa.

Afirma que na empresa havia contadora, a Sra Priscila, que era chefe da reclamante.

Verifica o juízo que a demandante foi contratada como auxiliar de contador, conforme CTPS e que, de fato, sua carteira profissional estava vencida desde de 2015.

Portanto, não estava apta ao exercício da profissão ao ser contratada em janeiro de 2021.

De todo modo, era da autora o ônus de provar que exercia a função de contadora, nos moldes do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, do qual não se desvencilhou, confessando, em depoimento, que “a responsável técnica da empresa Dra. a Sra.

Priscila, filha do proprietário; que a referida Sra. era a responsável técnica desde a admissão da depoente; que era a responsável técnica quem respondia perante a receita federal”.

Ou seja, havia uma contadoria que exercia atividades distintas da sua como responder perante a receita federal.

Não demonstrado o desvio funcional, improcede o pleito e seus consectários.

Acúmulo de funções.

Como a autora não exercia a função de contadora, mas apenas as atividades para qual foi contratada, não há falar em acúmulo de funções.

Se prestava algum auxílio a outras empresas não constantes deste processo, ainda que de mesmos sócios ou a pessoa física destes sócios, não cabe acúmulo de função, uma vez que não se trata de uma mesma relação de emprego.

Sendo assim, improcede também o pedido de pagamento de acúmulo de funções.  Dano Moral Objetiva a autora a indenização por dano moral decorrente de supostos constrangimentos sofridos na empresa.

Alega que, no último mês do contrato, o Sr.

Juarez, dono da empresa, solicitou o acesso remoto de seu computador por outras pessoas e o acompanhamento de seu trabalho pelo Sr.

Alfredo, o que teria causado constrangimentos à reclamante.

A ré impugna o pedido.

O que pretende a demandante, na realidade, é dano moral decorrente de suposto assédio.

Pois bem, o assédio moral pode assim ser definido: "É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comum sem relações hierárquicas autoritárias e desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego" (Fonte:http://www.assediomoral.org/spip.php?article1” O fato de o dono da empresa determinar o acesso remoto do computador utilizado pela empregada, por si só, não gera assédio ou constrangimento de ordem moral.

Como bem menciona a autora, o acompanhamento de suas atividades foi no último mês de seu contrato.

Tal acompanhamento, se respeitoso, não acarreta constrangimento e decorre do poder fiscalizatório do empregador.

Não há elementos nos autos que permita identificar que houve constrangimento moral, expondo a autora, para o reconhecimento do assédio e, consequentemente, condenação por danos morais, ônus que lhe cabia, do qual não se desincumbiu.

Julgo improcedente o pedido.

Gratuidade de justiça: Diante da recente decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, proferida em sede de recurso repetitivo (IRR Tema 021), com efeitos vinculantes, no sentido de que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários advocatícios: Inicialmente, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já em vigor a alteração da CLT promovida pela Lei nº 13.467/2017, de modo que incidem as novas regras relativas aos honorários de sucumbência.

Por relevante, transcrevo o dispositivo legal pertinente: Art. 791-A da CLT.

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Tratando-se o presente caso de IMPROCEDÊNCIA TOTAL da demanda, fica a parte autora condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes.

Neste particular, todavia, diante da gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram o reconhecimento da hipossuficiência econômica, com limite de dois anos após o trânsito em julgado – art. 791-A, §4º, CLT –, não sendo caso de compensação com eventuais créditos resultantes de processos trabalhistas, ante a natureza alimentar e privilegiada destes.  III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, decido: a) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA DE ALMEIDA em face de CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOLAGOS LTDA, consoante fundamentação. b) condenar a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantendo suspensa a exigibilidade da cobrança, conforme fundamentação.

Custas de R$346,01, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 173.000,83, valor arbitrado à atribuído à causa, das quais fica dispensada em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes da presente sentença.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOLAGOS LTDA