29/04/2025 12:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/04/2025 17:49

Juntada a petição de Contrarrazões
14/04/2025 17:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/04/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 10:19

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CESAR ABRANTES
11/04/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:43

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/03/2025 10:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a457d48 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): AUGUSTO CESAR ABRANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 100; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 3273/2001, artigo 4º; Lei nº 13303/2016, artigo 1º, §2º. - contrariedade ao Decreto 21.305/2002, artigo 3º. - contrariedade à Lei Complementar 101/2000, artigo 2º, inciso III, - divergência jurisprudencial . - violação do inciso III do art. 2º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ibc/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/03/2025 23:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/03/2025 23:07

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/02/2025 16:26

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 13:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 13:31

Encerrada a conclusão
24/01/2025 10:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/11/2024 11:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/11/2024 15:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de AUGUSTO CESAR ABRANTES em 29/10/2024
28/10/2024 11:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/10/2024 09:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CESAR ABRANTES
15/10/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/10/2024 13:05

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
17/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/08/2024
16/08/2024 07:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/08/2024 07:53

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
12/08/2024 06:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2024 11:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
28/06/2024 11:17

Encerrada a conclusão
28/06/2024 08:57

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
26/06/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo