24/04/2025 11:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/03/2025 17:32

Juntada a petição de Contrarrazões
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7e3de8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Recorrido(a)(s): ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/10/2024 - Id. 9a7fce0 ; recurso interposto em 27/10/2024 - Id. dc96511 ).

Regular a representação processual (Id.88ad015 /47ad043).

O juízo está garantido Id. (607d329/f508265/8e56ce0/1930ebd ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 102, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. -contrariedade à decisão prolatada pelo E.

STF no julgamento da ADC 58/59 Registrou o acórdão recorrido: (...) "Pois bem.

Revendo posicionamento, passei a me filiar ao entendimento predominante desta C. 1ª Turma Julgadora, no sentido de que a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal foi proferida visando a aplicação da SELIC Composta e, não, da SELIC Simples. (...) Diante disso, por motivo de política judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Colenda 1ª Turma, modificando o posicionamento anterior para determinar que a atualização dos créditos trabalhistas deve ser feita com observância da taxa SELIC apurada de forma composta." Assim, em relação ao tema, o acórdão regional encontra-se em aparente contrariedade com a decisão vinculante do E.

STF, exarada na ADC 58, em 18.12.2020, que deve ser imediatamente observada, a teor do art. 102, §2º, da Constituição Federal, notadamente no que tange à aplicação da "SELIC composta", o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /ces/10685 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL
06/03/2025 23:08

Expedido(a) intimação a(o) ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL
06/03/2025 23:07

Admitido o Recurso de Revista de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
27/01/2025 12:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 12:30

Encerrada a conclusão
04/11/2024 09:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/11/2024 09:23

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 58251fa) para Recurso de Revista
30/10/2024 15:37

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL em 28/10/2024
27/10/2024 17:18

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 10:50

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
15/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/10/2024
15/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/10/2024
15/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
14/10/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL
03/10/2024 10:40

Conhecido o recurso de ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL - CPF: *90.***.*06-00 e provido em parte
10/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/09/2024
09/09/2024 15:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/09/2024 15:58

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 01-10-2024 ()
21/08/2024 11:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2024 22:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
15/05/2024 10:32

Distribuído por dependência
06/04/2023 11:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2022 11:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 05/09/2022
06/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL em 05/09/2022
24/08/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/08/2022
24/08/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/08/2022
24/08/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 12:32

Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
23/08/2022 12:32

Expedido(a) intimação a(o) ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL
09/08/2022 12:45

Acolhidos os Embargos de Declaração de ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL - CPF: *90.***.*06-00
20/07/2022 16:37

Incluído em pauta o processo para 02/08/2022 10:00 Sala 4 em mesa 02-08-2022 ()
02/05/2022 11:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/05/2022 11:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
02/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 01/04/2022
02/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL em 01/04/2022
29/03/2022 12:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
22/03/2022 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2022
22/03/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2022
22/03/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 09:04

Expedido(a) intimação a(o) ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL
21/03/2022 09:04

Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
23/02/2022 10:50

Conhecido o recurso de ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL - CPF: *90.***.*06-00 e não provido
01/02/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/02/2022
31/01/2022 15:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 15:58

Incluído em pauta o processo para 15/02/2022 10:00 Sala 1 Des. Nascimento 15-02-2022 ()
14/01/2022 12:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/01/2022 12:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
25/11/2021 07:48

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
25/11/2021 07:48

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
24/11/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 12:13

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
21/10/2021 14:47

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
21/10/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 11:48

Conclusos os autos para despacho a NURIA DE ANDRADE PERIS
21/10/2021 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
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