TRT1 - 0002613-25.2010.5.01.0281
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Recurso de Revista
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 11:20
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
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20/03/2025 17:32
Juntada a petição de Contrarrazões
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10/03/2025 04:24
Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
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10/03/2025 04:24
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
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10/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7e3de8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Recorrido(a)(s): ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/10/2024 - Id. 9a7fce0 ; recurso interposto em 27/10/2024 - Id. dc96511 ).
Regular a representação processual (Id.88ad015 /47ad043).
O juízo está garantido Id. (607d329/f508265/8e56ce0/1930ebd ).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.
Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 102, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. -contrariedade à decisão prolatada pelo E.
STF no julgamento da ADC 58/59 Registrou o acórdão recorrido: (...) "Pois bem.
Revendo posicionamento, passei a me filiar ao entendimento predominante desta C. 1ª Turma Julgadora, no sentido de que a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal foi proferida visando a aplicação da SELIC Composta e, não, da SELIC Simples. (...) Diante disso, por motivo de política judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Colenda 1ª Turma, modificando o posicionamento anterior para determinar que a atualização dos créditos trabalhistas deve ser feita com observância da taxa SELIC apurada de forma composta." Assim, em relação ao tema, o acórdão regional encontra-se em aparente contrariedade com a decisão vinculante do E.
STF, exarada na ADC 58, em 18.12.2020, que deve ser imediatamente observada, a teor do art. 102, §2º, da Constituição Federal, notadamente no que tange à aplicação da "SELIC composta", o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.
CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.
Intime-se a parte contrária para contrarrazões.
Publique-se e intimem-se.
Após, ao TST. /ces/10685 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL -
06/03/2025 23:08
Expedido(a) intimação a(o) ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL
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06/03/2025 23:07
Admitido o Recurso de Revista de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
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27/01/2025 12:30
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
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27/01/2025 12:30
Encerrada a conclusão
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04/11/2024 09:46
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
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04/11/2024 09:23
Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 58251fa) para Recurso de Revista
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30/10/2024 15:37
Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
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29/10/2024 00:06
Decorrido o prazo de ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL em 28/10/2024
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27/10/2024 17:18
Juntada a petição de Manifestação
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24/10/2024 10:50
Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
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15/10/2024 01:47
Publicado(a) o(a) acórdão em 16/10/2024
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15/10/2024 01:47
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
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15/10/2024 01:47
Publicado(a) o(a) acórdão em 16/10/2024
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15/10/2024 01:47
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
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14/10/2024 12:58
Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
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14/10/2024 12:58
Expedido(a) intimação a(o) ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL
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03/10/2024 10:40
Conhecido o recurso de ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL - CPF: *90.***.*06-00 e provido em parte
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10/09/2024 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/09/2024
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09/09/2024 15:58
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
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09/09/2024 15:58
Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 01-10-2024 ()
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21/08/2024 11:00
Recebidos os autos para incluir em pauta
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16/08/2024 22:17
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
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15/05/2024 10:32
Distribuído por dependência
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06/04/2023 11:03
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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09/09/2022 11:20
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
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06/09/2022 00:04
Decorrido o prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 05/09/2022
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06/09/2022 00:04
Decorrido o prazo de ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL em 05/09/2022
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24/08/2022 01:23
Publicado(a) o(a) acórdão em 24/08/2022
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24/08/2022 01:23
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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24/08/2022 01:23
Publicado(a) o(a) acórdão em 24/08/2022
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24/08/2022 01:23
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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23/08/2022 12:32
Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
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23/08/2022 12:32
Expedido(a) intimação a(o) ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL
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09/08/2022 12:45
Acolhidos os Embargos de Declaração de ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL - CPF: *90.***.*06-00
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20/07/2022 16:37
Incluído em pauta o processo para 02/08/2022 10:00 Sala 4 em mesa 02-08-2022 ()
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02/05/2022 11:07
Recebidos os autos para incluir em pauta
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02/05/2022 11:03
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
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02/04/2022 00:02
Decorrido o prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 01/04/2022
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02/04/2022 00:02
Decorrido o prazo de ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL em 01/04/2022
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29/03/2022 12:27
Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
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22/03/2022 01:30
Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2022
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22/03/2022 01:30
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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22/03/2022 01:30
Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2022
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22/03/2022 01:30
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2022 09:04
Expedido(a) intimação a(o) ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL
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21/03/2022 09:04
Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
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23/02/2022 10:50
Conhecido o recurso de ANA BEATRIZ BARCELOS RANGEL - CPF: *90.***.*06-00 e não provido
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01/02/2022 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/02/2022
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31/01/2022 15:59
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2022 15:58
Incluído em pauta o processo para 15/02/2022 10:00 Sala 1 Des. Nascimento 15-02-2022 ()
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14/01/2022 12:09
Recebidos os autos para incluir em pauta
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14/01/2022 12:06
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
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25/11/2021 07:48
Redistribuído por sorteio por determinação judicial
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25/11/2021 07:48
Redistribuído por prevenção por determinação judicial
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24/11/2021 11:47
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2021 12:13
Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
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21/10/2021 14:47
Redistribuído por sorteio por determinação judicial
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21/10/2021 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2021 11:48
Conclusos os autos para despacho a NURIA DE ANDRADE PERIS
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21/10/2021 09:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2021
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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