20/03/2025 09:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 19/03/2025
19/03/2025 16:10

Juntada a petição de Contrarrazões
18/03/2025 18:13

Juntada a petição de Contrarrazões
06/03/2025 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
26/02/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
26/02/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA
26/02/2025 11:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ERIVAN DA SILVA LUCAS sem efeito suspensivo
26/02/2025 10:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUSTAVO FARAH CORREA
26/02/2025 00:56

Decorrido o prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 25/02/2025
26/02/2025 00:56

Decorrido o prazo de PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA em 25/02/2025
20/02/2025 18:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/02/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d322ecd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Proc.

Nº 0101190-46.2024.5.01.0055 RECLAMANTE: ERIVAN DA SILVA LUCAS RECLAMADAS: PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA-PJe-JT Vistos etc.

I – ERIVAN DA SILVA LUCAS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, consoante os pedidos formulados na inicial (ID. ad9bbe4, fls.02), através da qual juntou documentos.

As reclamadas foram devidamente citadas conforme notificações a partir do ID. e60d23f, fls.93, comparecendo à audiência inaugural nos termos da ata de ID. 0ca2b11, fls.568, sem composição, apresentando defesas escritas segundo os arrazoados a partir do ID. eeea0d5, fls.133, arguindo preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria, de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva ad causam e de limitação da condenação ao valor da causa, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos.

Juntaram documentos.

Alçada pela inicial.

Manifestou-se o autor em réplica escrita de ID. 2827ab6.

A presente demanda comporta julgamento conforme o estado do processo. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

A reclamada argui a incompetência desta Especializada em razão da matéria, na medida em que a hipótese dos autos se refere a pedido de declaração de vínculo de emprego formulado por Transportador Autônomo de Cargas em face de Empresa de Transportes, cuja relação jurídica é regulada pela Lei n° 11.442/2007.

Com razão a ré.

No julgamento da ADC n° 48, o C.

Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei n° 11.442/2007, estabelecendo a competência da Justiça Comum para apreciar a matéria, ainda que o fundamento do pedido deduzido pelo trabalhador sejam os artigos 2º e 3º, da CLT, in verbis: DIREITO DO TRABALHO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM.

VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1.

A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirizaçãoda atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa.

Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção.

Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170).

A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º).

Precedente: ADPF 524, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso. 3.

Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4.

Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. “Tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vezque a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. (STF - ADC: 48 DF - DISTRITO FEDERAL 0008745-84.2017.1.00.0000, Relator: Min.

ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 15/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-123 19-05-2020).

A jurisprudência da Corte Superior é pacífica nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL.

AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 .

No julgamento da AD C 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”. 2.

As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão a alegação de fraude à legislação trabalhista consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3.

Agravo Interno provido. (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora: Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

ART. 1.024, 3º, DO CPC/2015.

ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF, SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II – O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso.

III – Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl.N. 27.138 – ED, Relator Ministro Ricardo Lewandowki, Segunda Turma, DJe 4.11.2020).

Portanto, impõe-se reconhecer a incompetência desta Especializada para a apreciação da lide nos moldes como se apresenta.

Diante das condições legais expostas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Por incompatibilidade do sistema PJe, deixo de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 64, §3º, do CPC.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Tratando-se de ação distribuída posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que a parte autora percebeu, por último, salário no montante de R$ 2.783,00, inferior a 40% do teto dos benefícios da previdência social – R$ 3.262,96, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, de onde se presume a sua hipossuficiência econômica, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Quanto aos pedidos julgados improcedentes, a Lei nº 13.467/2017 pretendeu adotar uma nova sistemática para os honorários advocatícios, inclusive a inovação na seara trabalhista, com o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, §3º, da CLT, impondo ao obreiro/demandante, mesmo beneficiário de gratuidade de Justiça, o ônus de suportá-lo.

Não obstante tenha sido a presente reclamação ajuizada após a entrada em vigor da supramencionada lei, a hipótese dos autos é de extinção sem resolução de mérito, na forma da fundamentação supra, não havendo que se cogitar de sucumbência quanto ao mérito.

III – DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao reclamante e julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente decisão.

Por incompatibilidade do sistema PJe, deixo de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 64, §3º, do CPC.

Custas de R$ 914,00, calculadas sobre R$ 45.700,16, valor arbitrado à causa, na forma do artigo 789, II, da CLT, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado.

Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho – artigo 769 da CLT.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente decisão que segue devidamente assinada.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA
11/02/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
11/02/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA
11/02/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) ERIVAN DA SILVA LUCAS
11/02/2025 16:27

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 914,00
11/02/2025 16:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/02/2025 16:27

Concedida a gratuidade da justiça a ERIVAN DA SILVA LUCAS
11/02/2025 08:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
10/02/2025 21:03

Juntada a petição de Réplica
30/01/2025 17:23

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 11:40

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (28/01/2025 08:50 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2025 08:53

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 17:19

Juntada a petição de Contestação
27/01/2025 17:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/01/2025 17:03

Juntada a petição de Contestação
04/12/2024 22:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/10/2024 11:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/10/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 14:26

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
17/10/2024 14:21

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/10/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
17/10/2024 13:55

Expedido(a) mandado a(o) PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA
17/10/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) ERIVAN DA SILVA LUCAS
17/10/2024 13:53

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (28/01/2025 08:50 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/10/2024 11:43

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) ERIVAN DA SILVA LUCAS
04/10/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
04/10/2024 08:03

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
02/10/2024 21:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
27/09/2024 20:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo