16/07/2025 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 15/07/2025
11/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 10/07/2025
11/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 10/07/2025
01/07/2025 01:04

Decorrido o prazo de CAROLINE FREITAS RAIMONDI em 30/06/2025
28/06/2025 03:39

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 27/06/2025
25/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/06/2025
25/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de CAROLINE FREITAS RAIMONDI em 24/06/2025
19/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/06/2025
18/06/2025 20:45

Juntada a petição de Contrarrazões
13/06/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
11/06/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
11/06/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE FREITAS RAIMONDI
11/06/2025 12:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
06/06/2025 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
06/06/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
06/06/2025 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
06/06/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
06/06/2025 01:00

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/06/2025
05/06/2025 22:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
05/06/2025 21:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/06/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
05/06/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/06/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE FREITAS RAIMONDI
05/06/2025 17:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CAROLINE FREITAS RAIMONDI sem efeito suspensivo
05/06/2025 17:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
05/06/2025 16:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
04/06/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
03/06/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/06/2025 14:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CAROLINE FREITAS RAIMONDI sem efeito suspensivo
02/06/2025 10:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
02/06/2025 09:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/05/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
22/05/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE FREITAS RAIMONDI
22/05/2025 15:02

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CAROLINE FREITAS RAIMONDI
19/05/2025 13:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
15/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 14/05/2025
09/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 08/05/2025
23/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/04/2025
23/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/04/2025
08/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 18:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
07/04/2025 18:33

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/04/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
07/04/2025 09:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/04/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
04/04/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
02/04/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/04/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE FREITAS RAIMONDI
02/04/2025 17:01

Acolhidos os Embargos de Declaração de CAROLINE FREITAS RAIMONDI
01/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 31/03/2025
29/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 28/03/2025
28/03/2025 17:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
26/03/2025 10:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
19/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/03/2025
19/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de CAROLINE FREITAS RAIMONDI em 18/03/2025
15/03/2025 00:53

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/03/2025
06/03/2025 22:05

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
04/03/2025 23:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/03/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
04/03/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/03/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
28/02/2025 16:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 08:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14ec98d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Conclusão Por todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra esse decisum, e considerando o mais que dos autos consta, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, objeto da presente reclamação trabalhista, proposta por CAROLINE FREITAS RAIMONDI A em face de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, para condenar o primeiro reclamado de forma principal, o segundo de forma subsidiária, ao pagamento, com base na última remuneração – R$1814,72 (CTPS), de: saldo de salário de 28 dias de fevereiro de 2024;13° salário de 2023;13° salário proporcional de 2024, à razão de 2/12;férias simples com 1/3 de 2022/2023;férias proporcionais com 1/3 de 2023/2024, à razão de 7/12;FGTS relativo a todo o período do contrato de trabalho, incluindo a rescisão, autorizada a dedução dos valores eventualmente já depositados.:multa do art.477 da CLT.

A incidência do FGTS deve ser feita sobre toda a remuneração do empregado.

As diferenças do FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada obreira sem direito a saque imediato ante a validade do pedido de demissão.

Ante a sucumbência parcial e recíproca, pagará a 1ª ré ao advogado do reclamante 5% (cinco por cento) do valor líquido atualizado da condenação, a título de honorários advocatícios, sendo de igual monta (5%) pelo autor, aos procuradores da 1ª ré e mais (5%) aos advogados da 2ª ré, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, considerando a pequena complexidade da demanda (art. 791-A da CLT), vedada a compensação.

A segunda ré responderá subsidiariamente também por esta verba.

Porém, ante a decisão do C.

STF na ADI 5766, não há falar em honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Autoriza-se a dedução, nos termos das Leis nº 8.620/93 e 8.541/92, da cota de contribuição previdenciária a cargo do empregado, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e com a Súmula nº 368 e a OJ nº 363 da SDI-I, do C.

Tribunal Superior do Trabalho.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de recolhimento previdenciário, delimita-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, sendo as demais indenizatórias.

Em relação Imposto de Renda, cuidando a hipótese rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), autoriza-se a retenção do tributo, se for o caso, observado o disposto no Provimento 01/1996 da CGJT, no artigo 46 da Lei nº 8.541/92 c/c o artigo 12-A da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado que os juros de mora, por não possuírem a natureza jurídica de renda ou provento, não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, de acordo com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1, do C.

TST.

Constitui obrigação da ré comprovar nos autos, em 15 dias após a retenção, os respectivos recolhimentos.

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação nos termos do artigo 459, parágrafo único da CLT e da Súmula 381 do C.

TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do C.

TST).

A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução, nos termos Súmula 4 do E.

TRT da 1ª Região. Índices de correção monetária e de juros observando-se os critérios definidos na ADC 58, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, cujos documentos comprobatórios tenham sido devidamente juntados com a defesa, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.

Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Custas pelo primeiro reclamado, de forma principal, pelo segundo de forma subsidiária, no importe de R$267,06, calculadas sobre R$13.352,82, valor ora arbitrado para a condenação.

Isento o 2° réu.

Prazo de oito dias para cumprimento. Intimem-se as partes. Duque de Caxias, 23 de fevereiro de 2025. Letícia Primavera Marinho Cavalcanti Juíza do Trabalho Titular LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAROLINE FREITAS RAIMONDI
25/02/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
25/02/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/02/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE FREITAS RAIMONDI
25/02/2025 15:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 267,06
25/02/2025 15:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CAROLINE FREITAS RAIMONDI
14/02/2025 09:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
12/02/2025 09:36

Juntada a petição de Razões Finais
10/02/2025 13:39

Audiência una realizada (10/02/2025 08:50 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/02/2025 11:46

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 16:14

Juntada a petição de Contestação
06/02/2025 14:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/02/2025 12:17

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
28/11/2024 18:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 13:46

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
21/11/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/11/2024 13:46

Expedido(a) notificação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/11/2024 13:46

Expedido(a) notificação a(o) CAROLINE FREITAS RAIMONDI
21/11/2024 13:46

Expedido(a) notificação a(o) CAROLINE FREITAS RAIMONDI
28/09/2024 22:17

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/09/2024 22:17

Audiência una designada (10/02/2025 08:50 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/08/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
13/08/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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