22/04/2025 10:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/03/2025 11:17

Juntada a petição de Contrarrazões
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18026e1 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Recorrido(a)(s): LUÍZ CARLOS DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/10/2024 - Id. 82f1aa7; recurso interposto em 06/11/2024 - Id. d7fd2b1).

Regular a representação processual (Id. c0a73ed).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 140. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; artigo 795; artigo 796, alínea 'a'; artigo 899, §11; artigo 912; Código de Processo Civil, artigo 76; artigo 932, §único; artigo 1007, §2º, 4, 7; artigo 1046; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 4º; artigo 5. - divergência jurisprudencial . - arts. 3º, 5º e 12 do Ato Conjunto TST.CSJT nº 1, de 16/10/2019. - art. 10, parágrafo único da Instrução Normativa 39/16, do TST.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, porquanto a exigência estampada no acórdão não encontra amparo nas previsões constantes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, § 9º, da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /mmpp/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS
06/03/2025 23:08

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS
06/03/2025 23:07

Admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
28/01/2025 11:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 11:42

Encerrada a conclusão
07/11/2024 15:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/11/2024 12:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS em 06/11/2024
06/11/2024 17:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2024
22/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
22/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2024
22/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 22:17

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS
21/10/2024 22:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
21/10/2024 12:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04
09/10/2024 11:47

Incluído em pauta o processo para 14/10/2024 10:30 ST6 . EM MESA VINCULADOS ()
09/10/2024 11:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2024 15:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
08/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS em 07/10/2024
02/10/2024 17:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS
23/09/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
23/09/2024 10:00

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 / null
31/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/09/2024
30/08/2024 12:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/08/2024 12:40

Incluído em pauta o processo para 16/09/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - VINCULADOS ()
23/08/2024 18:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2024 12:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
24/03/2024 17:58

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
16/03/2024 09:15

Convertido o julgamento em diligência
15/03/2024 16:02

Conclusos os autos para despacho a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
01/03/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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