27/08/2025 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
26/08/2025 12:32

Redistribuído por sorteio por afastamento
26/08/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/08/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR SANTOS
26/08/2025 07:22

Declarada a incompetência
25/08/2025 16:01

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/08/2025 15:30

Remetidos os autos para Gabinete para cumprir determinação judicial
22/08/2025 12:35

Recebidos os autos para novo julgamento (por reforma da decisão pela instância superior)
22/04/2025 11:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/03/2025 11:05

Juntada a petição de Contrarrazões
11/03/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64e32ae proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente: JÚLIO CÉSAR SANTOS Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Sendo assim, considero prejudicada, por ora, a sua análise como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção Alegações: - contrariedade à Súmula nº 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST nº 269; - violação do artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal; - violação do Código de Processo Civil, artigos 98, caput, e 99, § 3º; e da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 769; 790, § 3º; e 790, § 4º; - divergência jurisprudencial.

Quanto ao indeferimento do pedido à concessão do benefício da gratuidade de Justiça ao reclamante, releva notar o atual entendimento da C.

Corte Superior Trabalhista, conforme trecho do seguinte precedente: "(...)Nesse sentido, para a Colenda Corte, "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (...)" (art. 105 do CPC de 2015)" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)". (g.n) Desse modo, conclui-se que o acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade ao item I da Súmula n.º 463 do C.

TST, e assim também ao que decidido no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), o que, a teor da alínea "a" do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. /jcp/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de março de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
09/03/2025 23:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
09/03/2025 23:04

Admitido o Recurso de Revista de JULIO CESAR SANTOS
08/02/2025 15:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
08/02/2025 15:02

Encerrada a conclusão
28/01/2025 12:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 11:10

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/01/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 27/01/2025
27/01/2025 23:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/12/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR SANTOS
04/12/2024 10:20

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de JULIO CESAR SANTOS - CPF: *92.***.*70-04 / null
05/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/11/2024
04/11/2024 14:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/11/2024 14:39

Incluído em pauta o processo para 03/12/2024 10:00 4a Turma - A ()
19/08/2024 10:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/08/2024 10:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/08/2024 06:42

Retirado de pauta o processo
25/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/07/2024
24/07/2024 11:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/07/2024 11:24

Incluído em pauta o processo para 12/08/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
19/07/2024 12:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2024 10:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de JULIO CESAR SANTOS em 18/07/2024
11/07/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
09/07/2024 17:21

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR SANTOS
09/07/2024 17:20

Convertido o julgamento em diligência
09/07/2024 17:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/07/2024 17:01

Encerrada a conclusão
09/07/2024 09:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/07/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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