12/09/2025 19:02

Recebidos os autos para prosseguir
21/03/2025 15:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO DACCACHE PEDREIRA em 20/03/2025
15/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS em 14/03/2025
07/03/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e534bc5 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, destaque-se que, conforme dispõe o art. 897, alínea b, da CLT e o item II da Instrução Normativa nº 16 do TST, o Agravo de Instrumento, no processo do trabalho, tem seu cabimento limitado aos despachos que denegarem a interposição de recurso e será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado, não se prestando para atacar decisões interlocutórias (§1º do art. 893 da CLT).

In casu, pretende o réu, ora agravante, pelas razões esposadas na peça de agravo, o destrancamento do agravo de petição interposto, cujo processamento restou denegado em decorrência da inobservância de pressuposto de admissibilidade.

Por conseguinte, mantenho incólume o decisum ora agravado e, por valimento aos princípios da prestação jurisdicional e efetividade processual, e, outrossim, por não caber ao Juízo a quo denegar o processamento do agravo, recebo o presente.

Desta forma, prossiga-se o Agravo de Instrumento, com a pertinente intimação da parte agravada para apresentação das contraminutas.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DACCACHE PEDREIRA
06/03/2025 18:29

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO DACCACHE PEDREIRA
06/03/2025 18:28

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
28/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS em 27/02/2025
25/02/2025 14:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO DA SILVA CALLADO
24/02/2025 15:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
12/02/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89a4b31 proferida nos autos.

DECISÃO – PJe

Vistos.

Cumpre asseverar à parte agravante que a interposição de Agravo de Petição, sem oposição prévia de Embargos à Execução, além de extemporânea, enseja evidente supressão de instância, não havendo que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional.

Atente-se a parte agravante que somente em casos muito específicos, em que o litigante irresignado encontra-se na iminência de sofrer injustamente grave e irreparável dano, é que se permite, pacificamente pela jurisprudência, a interposição de Agravo de Petição para elidir os efeitos de despacho interlocutório. Assim, uma vez que não presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, nego seguimento ao Agravo de Petição interposto pela ré.

Intimem-se para ciência.

Prazo de 8 (oito) dias.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/02/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/02/2025 16:31

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/02/2025 12:47

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO DACCACHE PEDREIRA em 03/02/2025
31/01/2025 15:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO DA SILVA CALLADO
17/01/2025 15:39

Juntada a petição de Agravo de Petição
16/01/2025 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS
15/01/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/01/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO DACCACHE PEDREIRA
15/01/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
13/01/2025 15:56

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 00:51

Decorrido o prazo de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024
06/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS em 05/12/2024
05/12/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS
05/12/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/12/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
21/11/2024 14:03

Expedido(a) notificação a(o) LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS
19/11/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
07/11/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
04/11/2024 14:10

Recebidos os autos para prosseguir
06/05/2024 01:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/05/2024 15:22

Juntada a petição de Contrarrazões
25/04/2024 00:18

Decorrido o prazo de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2024
19/04/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
17/04/2024 20:31

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/04/2024 20:30

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LUIZ ANTONIO DACCACHE PEDREIRA sem efeito suspensivo
17/04/2024 12:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO DA SILVA CALLADO
16/04/2024 13:34

Juntada a petição de Agravo de Petição
11/04/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/04/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO DACCACHE PEDREIRA
10/04/2024 13:57

Proferida decisão
24/01/2024 12:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
24/01/2024 08:57

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2024 15:19

Juntada a petição de Manifestação
20/01/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
18/01/2024 18:33

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO DACCACHE PEDREIRA
18/01/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
18/01/2024 17:18

Encerrada a conclusão
17/01/2024 15:34

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
21/12/2023 22:40

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
12/12/2023 09:37

Encerrada a conclusão
12/12/2023 09:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
22/11/2023 18:32

Juntada a petição de Impugnação
22/11/2023 18:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO DACCACHE PEDREIRA em 27/10/2023
20/10/2023 11:12

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/10/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 19:07

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO DACCACHE PEDREIRA
18/10/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
18/10/2023 15:30

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2023 13:56

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
21/08/2023 17:12

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2023
30/06/2023 15:35

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/06/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 01:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
28/06/2023 01:46

Iniciada a liquidação
23/06/2023 13:14

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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