13/05/2025 21:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 15:53

Juntada a petição de Contraminuta
06/05/2025 15:52

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO MONTEIRO BRAGA
16/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:20

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 21/03/2025
20/03/2025 13:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad80b3e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DANONE LTDA Recorrido(a)(s): FABRICIO MONTEIRO BRAGA Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 71, §4º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º. - divergência jurisprudencial .

Do que se observa da fundamentação expendida no julgado, não se verificam as violações apontadas, cumprindo ressaltar que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo E.

Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 463, I e no julgamento do IRR - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema Repetitivo nº 21), tese jurídica com observância obrigatória, o que não permite o processamento do recurso, mesmo por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896-C, §11, I da CLT.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. pls RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DANONE LTDA
06/03/2025 23:08

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
06/03/2025 23:07

Não admitido o Recurso de Revista de DANONE LTDA
28/01/2025 11:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 11:22

Encerrada a conclusão
06/11/2024 14:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/11/2024 12:58

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de FABRICIO MONTEIRO BRAGA em 04/11/2024
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de DANONE LTDA em 04/11/2024
28/10/2024 11:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2024
18/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2024
18/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO MONTEIRO BRAGA
17/10/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) DANONE LTDA
14/10/2024 17:13

Conhecido o recurso de DANONE LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-52 e provido em parte
18/09/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/09/2024
17/09/2024 09:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/09/2024 09:12

Incluído em pauta o processo para 04/10/2024 08:00 04/10/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
04/09/2024 19:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2024 17:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
06/05/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

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