17/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 16/06/2025
16/06/2025 11:59

Audiência una por videoconferência designada (24/11/2025 13:12 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
16/06/2025 11:59

Audiência una por videoconferência cancelada (16/06/2025 13:13 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/06/2025 13:57

Juntada a petição de Contestação
11/06/2025 13:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/06/2025 14:51

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
23/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de LEANDRO DE LUCAS SILVA em 22/05/2025
16/05/2025 00:32

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 15/05/2025
07/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) edital em 08/05/2025
07/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
17/03/2025 09:15

Audiência una por videoconferência designada (16/06/2025 13:13 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
14/03/2025 00:21

Decorrido o prazo de LEANDRO DE LUCAS SILVA em 13/03/2025
01/03/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
01/03/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ce4914 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado pelo autor para determinar a baixa do contrato de trabalho mantido com o primeiro réu na respectiva CTPS e expedição de alvará para levantamento do FGTS, eis que teria havido o término da relação contratual celebrada entre este e o segundo réu, o que teria ocasionado a dispensa sem justa causa dos empregados da prestadora dos serviços sem o pagamento das verbas rescisórias e a realização dos procedimentos de praxe para extinção do contrato de trabalho, como fornecimento de TRCT, guias e baixa no documento profissional do empregado.

Em respeito ao Princípio do Contraditório, primeiramente tentou-se a intimação do primeiro réu via Oficial de Justiça.

Como foi negativa e idêntico o endereço da consulta INFOJUD, foi realizada a intimação por edital, sem manifestação.

Analisa-se.

Em se tratando de tutela provisória de urgência, o Artigo 300 do CPC condiciona a respectiva concessão à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Todavia, na forma do subsequente § 3º, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que, não obstante, não tem caráter absoluto, conforme regra de ponderação de valores quando colidentes os interesses das partes, como a vida e o patrimônio, dentre outros.

Todavia, havendo confronto entre princípios de notável importância, faz-se necessária a ponderação de valores, eis que atuam como mandados de otimização a serem alcançados da melhor maneira possível, conforme as limitações fáticas e jurídicas, de forma a se buscar ao máximo a proteção de um sem o sacrifício do outro, diferentemente do que ocorre no conflito entre regras, onde a aplicação de uma afasta a outra.

Aplica-se assim um juízo de proporcionalidade em sentido amplo, pelo qual se verifica a adequação do meio para a tutela do direito, bem como se é necessário dentre os considerados idôneos, buscando-se ao máximo evitar o sacrifício total do princípio afastado.

Busca-se também a proporcionalidade em sentido estrito, sopesando o benefício alcançado em face do sacrifício imposto.

Embora tenha sido demonstrada a crise contratual que culminou com a extinção do ajuste celebrado entre os réus, tal fato, por si só, não autoriza a conclusão acerca do término da relação empregatícia entre o autor e o primeiro réu, já que independentes, ainda que tenham sido encerradas as atividades no endereço informado, já que continua ativo junto à Receita Federal, sendo certo que não foi criado unicamente para prestar serviços ao segundo reclamado.

De outro lado, o próprio reclamante noticia que se encontra em gozo de benefício previdenciário, o que possui o condão de suspender o contrato de trabalho, obstando tanto a rescisão pretendida quanto a correspondente liberação dos depósitos fundiários.

Assim, indefiro a tutela de urgência.

Intime-se o reclamante.

Após, designe-se audiência, notifiquem-se os reclamados e intime-se o autor, por meio do respectivo procurador.

MACAE/RJ, 27 de fevereiro de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE LUCAS SILVA
27/02/2025 17:45

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE LUCAS SILVA
27/02/2025 17:44

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LEANDRO DE LUCAS SILVA
20/02/2025 14:44

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
18/02/2025 00:31

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 17/02/2025
31/01/2025 05:01

Publicado(a) o(a) edital em 03/02/2025
31/01/2025 05:01

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 12:58

Expedido(a) edital a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
29/01/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
29/01/2025 16:30

Encerrada a conclusão
28/01/2025 16:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
27/01/2025 19:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/12/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/12/2024 12:45

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
12/12/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
12/12/2024 16:16

Encerrada a conclusão
11/12/2024 14:03

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
11/12/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo