31/03/2025 15:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/03/2025
21/03/2025 14:31

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 14:30

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 14:01

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 814bdc2 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): REAL AUTO ÔNIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): MARCELO MENDES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PROVISÓRIA / PROCESSO DO TRABALHO / LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 13105/2015, artigo 502; Lei nº 11101/2005, artigo 2º; artigo 6º. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /AMCM/55461 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
06/03/2025 23:08

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
06/03/2025 23:07

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
27/01/2025 12:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 12:28

Encerrada a conclusão
04/11/2024 09:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/11/2024 09:22

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: eda9203) para Recurso de Revista
30/10/2024 14:35

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/10/2024
29/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de MARCELO MENDES DA COSTA em 28/10/2024
28/10/2024 07:43

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/10/2024
15/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/10/2024
15/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/10/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MENDES DA COSTA
04/10/2024 14:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-13
10/09/2024 13:02

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 10:00 Sala 4 em mesa 01-10-2024 ()
06/09/2024 14:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2024 14:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO TADEU ALKMIM
25/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/04/2024
25/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCELO MENDES DA COSTA em 24/04/2024
16/04/2024 15:58

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2024
11/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2024
11/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/04/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MENDES DA COSTA
05/04/2024 19:01

Conhecido o recurso de MARCELO MENDES DA COSTA - CPF: *26.***.*45-68 e provido
28/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/02/2024
27/02/2024 15:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/02/2024 15:28

Incluído em pauta o processo para 26/03/2024 10:00 Sala 2 Des. Alkmim 26-03-2024 ()
26/02/2024 08:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/02/2024 13:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
10/07/2023 16:51

Distribuído por dependência
10/10/2022 09:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/10/2022
07/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARCELO MENDES DA COSTA em 06/10/2022
24/09/2022 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2022
24/09/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2022 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2022
24/09/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 10:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MENDES DA COSTA
23/09/2022 10:10

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/09/2022 14:46

Conhecido o recurso de MARCELO MENDES DA COSTA - CPF: *26.***.*45-68 e provido
02/09/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/09/2022
01/09/2022 15:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 15:30

Incluído em pauta o processo para 13/09/2022 10:00 Sala 3 Des. Alkmim 13-09-2022 ()
23/08/2022 11:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/08/2022 20:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
12/04/2022 08:31

Distribuído por dependência
18/09/2021 10:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/09/2021 22:25

Recebidos os autos para prosseguir
11/04/2019 16:17

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/02/2019 00:01

Decorrido o prazo de MARCELO MENDES DA COSTA em 27/02/2019 23:59:59
18/02/2019 23:04

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta do Autor ao Agravo de Instrumento da Ré)
18/02/2019 22:56

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões do Autor ao Recurso de Revista da Ré)
15/02/2019 00:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/02/2019
15/02/2019 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2019 08:50

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 13:38

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
27/07/2018 00:08

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 26/07/2018 23:59:59
20/07/2018 17:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/07/2018 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/07/2018
14/07/2018 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2018 18:55

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-13
08/05/2018 09:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
12/04/2018 00:05

Decorrido o prazo de VALDECY DOS SANTOS MONTEIRO em 11/04/2018 23:59:59
12/04/2018 00:05

Decorrido o prazo de NILTON CESAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 11/04/2018 23:59:59
12/04/2018 00:04

Decorrido o prazo de WILLIAM DA SILVA BAPTISTA em 11/04/2018 23:59:59
12/04/2018 00:01

Decorrido o prazo de MARCELO MENDES DA COSTA em 11/04/2018 23:59:59
12/04/2018 00:01

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 11/04/2018 23:59:59
09/04/2018 10:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/03/2018 00:08

Publicado(a) o(a) Acórdão em 27/03/2018
27/03/2018 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2018 10:42

Conhecido em parte o recurso de REAL AUTO ONIBUS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-13 e não provido
14/03/2018 10:42

Conhecido em parte o recurso de MARCELO MENDES DA COSTA - CPF: *26.***.*45-68 e provido em parte
03/03/2018 00:09

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/03/2018
01/03/2018 18:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2018 18:07

Incluído o processo em pauta (13/03/2018, 09:00:00, Sala Des. Alkmim 13-3-18)
19/02/2018 11:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/02/2018 11:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
05/12/2017 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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