15/05/2025 01:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 05/05/2025
06/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de JOCILDA VEIGA DE LIMA em 05/05/2025
06/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de JOCILDA VEIGA DE LIMA em 05/05/2025
05/05/2025 16:23

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta e Contrrazões)
14/04/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
11/04/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) JOCILDA VEIGA DE LIMA
11/04/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) JOCILDA VEIGA DE LIMA
11/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:30

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 21/03/2025
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOCILDA VEIGA DE LIMA em 21/03/2025
20/03/2025 09:51

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49752f9 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Recorrido(a)(s): 1. JOCILDA VEIGA DE LIMA 2. IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Satisfeito o preparo (Id. 9984f34, 99e811e, cb973ca, 86b1041 e 1e702bf).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 233. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a contrariedade à orientação jurisprudencial citada Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, o aresto trazido não se presta ao fim colimado, porquanto inespecífico, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST, Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º-Caput; artigo 5º, inciso II; artigo 6º; artigo 7º, inciso XXXII; artigo 102, inciso I, alínea 'a'; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §4º; Código de Processo Civil, artigo 7º; artigo 98, §2º. - divergência jurisprudencial .

Consignou o regional: (...) Na hipótese, houve sucumbência parcial, sendo julgada parcialmente procedente a ação trabalhista.

A gratuidade de justiça foi deferida à reclamante, o que acarretaria a incidência do art. 791-A, §4º, da CLT.

Pela literalidade do § 4º, a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais ficaria suspensa, por dois anos, sendo permitido ao advogado credor demonstrar, nesse prazo, que a reclamante se encontra economicamente capaz de arcar com o crédito, para fins de recebê-lo.

Não se modificando a situação financeira da reclamante após o transcurso de dois anos, a obrigação restaria extinta.

Entretanto, deve-se realizar uma interpretação sistemática, e conforme a Constituição Federal, isso porque, a um só tempo, essa regra viola as garantias constitucionais da assistência judiciária integral e gratuita (CF, art. 5º, inc.

LXXIV), do acesso à justiça (CF, art. 5º, inc.

XXXV) e da isonomia (CF, art. 5º, caput). (...) Por fim, cumpre o registro que o Ex STF andou na mesma linha supra, declarando a inconstitucionalidade do art.791-A, §4º, da CLT.

Sendo assim, considerando ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita e preservando a validade e a vigência da garantia constitucional, mantenho a r. sentença que afastou sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.(gn) No julgamento da ADI 5766/DF, como vem entendendo o próprio C.

TST, o E.

STF decidiu manter a parte final do §4º, do artigo 791-A, da CLT, "remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica" (RR-904-90.2019.5.13.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). (gn) Diante desse contexto, no tocante à possibilidade de deferimento de verba honorária aos patronos da ré, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 791 - A, §4º.

Nessa medida e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao recurso".

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /ces/10655 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOCILDA VEIGA DE LIMA - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
06/03/2025 23:10

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
06/03/2025 23:10

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
06/03/2025 23:10

Expedido(a) intimação a(o) JOCILDA VEIGA DE LIMA
06/03/2025 23:09

Admitido em parte o Recurso de Revista de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
28/01/2025 12:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 12:15

Encerrada a conclusão
11/11/2024 10:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/11/2024 10:37

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 30/10/2024
31/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOCILDA VEIGA DE LIMA em 30/10/2024
31/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOCILDA VEIGA DE LIMA em 30/10/2024
29/10/2024 17:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
16/10/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
16/10/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) JOCILDA VEIGA DE LIMA
16/10/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
16/10/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) JOCILDA VEIGA DE LIMA
08/10/2024 18:39

Conhecido o recurso de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - CNPJ: 49.***.***/0001-35 e provido em parte
08/10/2024 18:39

Conhecido o recurso de JOCILDA VEIGA DE LIMA - CPF: *82.***.*62-35 e não provido
21/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2024
20/09/2024 16:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/09/2024 16:35

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 09:00 Sessão Virtual CGF ()
06/09/2024 12:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/05/2024 20:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
22/05/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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