15/05/2025 12:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI em 08/05/2025
29/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI em 28/04/2025
31/03/2025 10:31

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2025 07:19

Publicado(a) o(a) edital em 21/03/2025
20/03/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS em 19/03/2025
20/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0100838-97.2024.5.01.0246 : CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS : BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO da 6ª Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para contrarrazões Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. NITEROI/RJ, 19 de março de 2025.

OLIMAR DE SOUZA CASTRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI
19/03/2025 16:30

Expedido(a) edital a(o) BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI
19/03/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f0f799 proferida nos autos. DECISÃO PJe Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.

Intime-se para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRT, com as homenagens de estilo. NITEROI/RJ, 18 de março de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS
18/03/2025 11:43

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS
18/03/2025 10:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS sem efeito suspensivo
17/03/2025 12:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
17/03/2025 12:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/03/2025 06:59

Publicado(a) o(a) edital em 12/03/2025
11/03/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0100838-97.2024.5.01.0246 : CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS : BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO da 6ª Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciencia da Sentença de Id df73ed7 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RELATÓRIO CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS, parte devidamente qualificada, ajuizou, em 26/08/2024, Reclamação Trabalhista em face de BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI e BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS, também qualificadas, alegando que foi admitida em 24/01/2024, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, tendo sido dispensada sem justa causa em 30/05/2024.

Após exposição fática e jurídica, postulou diversos pedidos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 20.963,37.

Juntou documentos.

Na primeira assentada, rejeitada a conciliação, a 2°Reclamada apresentou contestação (ID. 6281969) em que argui, no mérito, a improcedência dos pedidos feitos.

Com as cautelas de praxe, aguarda o indeferimento das pretensões.

Juntou documentos.

A 1ºReclamada fora regularmente citada, ID. a4e6a0c, mas não apresentou defesa, nem compareceu à audiência una.

Em audiência foi ouvida a reclamante.

Razões finais remissivas.

Rejeitada a 2ª proposta de conciliação. É o breve relatório. FUNDAMENTOS DA LEGITIMIDADE DA 2°RECLAMADA            A legitimidade consiste na condição da ação por meio da qual se perquire a pertinência subjetiva da causa.

Em regra, terá legitimidade a parte processual que figurar também em um dos polos da relação jurídica material - art. 18, CPC.

Essa análise deve ser feita em abstrato, conforme as alegações das partes.            A Reclamante atribuiu à 2º Reclamada a qualidade de tomadora dos serviços.

Como tal, figura, em tese, na relação jurídica material discutida nos autos, detendo, pois, legitimidade para prosseguir no presente feito.            Rejeito a preliminar. DAS VERBAS RESILITÓRIAS A extinção do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade aplicada, configura-se como medida traumática ao trabalhador, que se vê diante da necessidade de reinserir-se no mercado de trabalho.

Por essa razão, a lei determina o pagamento de diversas parcelas a esse obreiro, que variam de acordo com a causa e iniciativa da dispensa.

No caso dos autos, a Reclamante afirma ter sido dispensada sem receber qualquer parcela resilitória.

A 1°Reclamada, a seu turno, não produziu as provas que lhe cabiam, qual seja: do pagamento das parcelas resilitórias cabíveis, tendo, ainda, sido declarada revel e confessa.

Desta feita, entendo devido o aviso prévio de 30 dias, saldo de salário de abril e maio; as férias proporcionais 2024/2025, na proporção de 05/12, com acréscimo de 1/3; 13ºsalário 2024 proporcional de 05/12, multa de 40% dos depósitos do FGTS, com complementação dos depósitos, inclusive do aviso prévio; e multa do art. 477, CLT, já que não observado o prazo legal de pagamento dessas parcelas, no valor de R$2.332,00.

Em razão da existência de verbas resilitórias que deveriam ser quitadas em primeira audiência pela Reclamada, defiro o pagamento da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das parcelas rescisórias, incluindo: aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3, 13ºsalário proporcional, multa de 40%.

Note-se que não há controvérsia apta a afastar a multa.

A parte ausente não suscita polêmica alguma quanto às verbas pleiteadas pelo Autor.

A multa de 40% deverá ser depositada na conta vinculada do Reclamante.

Após os depósitos de FGTS, à Secretaria para expedição de alvará para soerguimento dos mesmos. DAS HORAS EXTRAS A jornada de trabalho se coloca como instituto de suma importância no direito do trabalho, impedindo que o trabalhador seja submetido a jornadas exaustivas ou desgastantes.

Assim, a jornada suplementar é autorizada em casos disciplinados em lei, mediante o pagamento de um adicional de hora extra.

No caso dos autos, a Reclamada não juntou o espelho de ponto do trabalhador.

No entanto, a jornada declinada na petição inicial (de segunda-feira a sexta-feira, das 13h40 às 22h, com 1hora de intervalo e aos sábados das 06h às 12h) não indica labor suplementar, totalizando menos do que as 44horas semanais previstas em lei.

Apesar de na instrução a reclamante alegar que tinha que chegar as 11h, é imperioso perceber que ela está incluindo o tempo de trajeto, gasto, é verdade, em embarcações da 2°ré.

Isso, no entanto, não pode ser computado como tempo de trabalho, sendo que a própria reclamante confessa que iniciava o trabalho em si no horário previsto em seu contrato, ou seja, as 13h40.

Por essa razão, indefiro o pedido de horas extras.            Quanto aos feriados, informa a reclamante que laborou em três e confessa, em seu depoimento pessoal, que recebeu uma folga compensatória.

No entanto, um dos feriados apontados (21/04/2024) caiu em um domingo, dia que a reclamante não trabalho.

Não produzindo as rés provas da jornada, reconheço o labor em um feriado, das 13h40 às 22h, com 1hora de intervalo intrajornada, determinando o pagamento de todas as horas como extras.

Para o cálculo das horas extras, serão adotados os seguintes parâmetros: observação da evolução salarial do Autor, os dias efetivamente trabalhados, e as súmulas n. 264 e 347, C.

TST; com acréscimo de 100%, adotado o divisor de 220h, com reflexos, por habituais e pela média, no 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40% e no repouso semanal remunerado. DA RESPONSABILIDADE DA 2°RECLAMADA A responsabilidade subsidiária, de acordo com o direito civil, não se presume, devendo ser prevista em lei ou contrato.

Diante dessa assertiva, tem-se que, para a configuração da responsabilidade subsidiária das Reclamadas, indispensável a existência de fundamento legal.

Pois bem.

Alega a Reclamante que prestou serviços para a 2ºReclamada, em sua atividade meio, posto que fosse empregado da 1ºReclamada.

Essa triangulação caracteriza o que se convencionou chamar de terceirização.

Ocorrendo em atividade meio, é considerada lícita, mormente não comprovada, nem sequer alegada, pelo Autor, pessoalidade e subordinação direta com a 2ºRé.

Na terceirização lícita, o vínculo de emprego permanece com a prestadora de serviço, mas cabe a tomadora fiscalizar o contrato, pois coloca-se como subsidiariamente responsável pelos créditos dele decorrente.

Note-se que a 2ºReclamada não juntou qualquer documento acerca do vínculo empregatício do Reclamante, não comprovou sua fiscalização, nem diligência com os direitos trabalhistas da parte fraca da terceirização.

Por tais motivos, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada parcelas reconhecidas na presente decisão, sem limitação temporal, na medida em que não há prova nos autos de que a Reclamante não prestou seus serviços para outras tomadoras. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA RECLAMANTE O valor do salário percebido pelo autor, bem como toda a situação econômico-social da atualidade, reforçam sua presunção de vulnerabilidade econômico-financeira, circunstância que não foi afastada por nenhuma prova em contrário, mormente diante da declaração de ID. 9fb8347.

Defiro o benefício à parte autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECLAMANTE Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelos patronos da reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a) advogados do autor, no total equivalente a 10% sobre o valor resultante da liquidação do(s) pedido(s).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DAS RECLAMADAS            Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da Reclamada na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela autora em benefício do advogado da ré, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação do pedido julgado totalmente improcedente(artigo 791-A, caput, da CLT).            Nada obstante, por ser o(a) Autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários fica sob condição suspensiva, isso porque perfilho o precedente criado na declaração de inconstitucionalidade nos autos do processo nº 0000123-06.2019.5.11.0000, DEJT de 12/12/2019.

Conforme decisão proferida pelo Eg.

STF, na ADI 5.766, não é possível deduzir do crédito do trabalhador, recebido neste processo ou em outro, o montante devido a título de honorários sucumbenciais.

Registre-se a invocação da tese firmada independe da publicação do acórdão pelo STF, conforme Reclamação 15.926, 16.031 e 16.033. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação consiste na extinção da obrigação em razão da existência das partes ostentarem simultaneamente a posição de credor e devedor em relações jurídicas diversas, respeitados os requisitos legais.

No caso, não há comprovação de que a reclamada possua crédito a receber do reclamante. Indefiro a compensação. Nada obstante, autorizo, de ofício, a dedução dos valores já quitados a título idêntico. DISPOSITIVO Pelo exposto, no bojo da reclamação trabalhista movida por CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS em face de BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI e BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS, perante a 6°Vara do Trabalho de Niteróo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: DETERMINAR o pagamento de o aviso prévio de 30 dias, saldo de salário de abril e maio; as férias proporcionais 2024/2025, na proporção de 05/12, com acréscimo de 1/3; 13ºsalário 2024 proporcional de 05/12, multa de 40% dos depósitos do FGTS, com complementação dos depósitos, inclusive do aviso prévio; e multa do art. 477, CLT, no valor de R$2.332,00; e multa do art. 467, CLT.

RECONHECER o labor em um feriado, das 13h40 às 22h, com 1hora de intervalo intrajornada, determinando o pagamento de todas as horas como extras, adotados os seguintes parâmetros: observação da evolução salarial do Autor, os dias efetivamente trabalhados, e as súmulas n. 264 e 347, C.

TST; com acréscimo de 100%, adotado o divisor de 220h, com reflexos, por habituais e pela média, no 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40% e no repouso semanal remunerado           RECONHECER a responsabilidade subsidiária da 2°reclamada.

FIXAR os honorários de sucumbência no importe de 10%, a ser calculados sobre a liquidação dos pedidos pecuniários julgados procedentes/procedentes em parte, a serem pagos pela ré ao advogado do reclamante, conforme fundamentação.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pela autora em benefício do(a) advogados da ré, no total equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes.

AUTORIZAR a dedução, nos termos da fundamentação.

A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1o-A e 1o-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Quanto à correção monetária, deverá incidir o índice devido no momento da liquidação dos cálculos.

Juros simples de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, incidentes desde ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e calculados sobre o importe já corrigido monetariamente (Súmula no 200 do TST).

Observe-se, no que couber, a incidência da Súmula no 439 do TST, bem como da OJ no 302 da SbDI-I, também do TST.

Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art.276, §4o, do Decreto no 3.048/99 (Súmula no 368, III, do TST).

O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador).

Para fins do disposto no art. 832, §3o, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial.

A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social - GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ no 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta; bem como a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário à Reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do que dispõe a Súmula no 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), à exceção das verbas de natureza indenizatória, a ser calculado mêsa mês, nos termos do art. 12-A, §1o, da Lei no 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei no 13.149/2015 (Súmula no 368, II, do TST).

Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ no 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ no 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente dado à condenação.           Intimem-se as partes, ficando a União dispensada, nos termos legais.

NITEROI/RJ, 01 de março de 2025.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho Substituta NITEROI/RJ, 10 de março de 2025.

OLIMAR DE SOUZA CASTRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI
10/03/2025 17:18

Expedido(a) edital a(o) BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI
06/03/2025 22:12

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:12

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
01/03/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
01/03/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS
01/03/2025 10:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
01/03/2025 10:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS
01/03/2025 10:54

Concedida a gratuidade da justiça a CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS
26/02/2025 12:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
26/02/2025 07:51

Audiência una realizada (25/02/2025 08:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI em 13/02/2025
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS em 13/02/2025
05/02/2025 09:11

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
23/01/2025 16:00

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/12/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 05:20

Publicado(a) o(a) edital em 18/12/2024
17/12/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
16/12/2024 09:25

Expedido(a) edital a(o) BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI
16/12/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS
16/12/2024 09:23

Audiência una designada (25/02/2025 08:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/12/2024 12:31

Audiência una realizada (13/12/2024 09:05 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
06/12/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI
06/12/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS
06/12/2024 11:23

Audiência una designada (13/12/2024 09:05 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/12/2024 11:23

Audiência una cancelada (06/12/2024 10:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/12/2024 10:47

Juntada a petição de Contestação
20/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 19/11/2024
11/11/2024 03:14

Publicado(a) o(a) edital em 12/11/2024
11/11/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
10/11/2024 09:50

Expedido(a) edital a(o) BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI
08/11/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:30

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
06/11/2024 16:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
05/11/2024 14:26

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 08:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/10/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
15/10/2024 14:47

Expedido(a) mandado a(o) BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI
15/10/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS
15/10/2024 14:46

Audiência una designada (06/12/2024 10:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/10/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 14/10/2024
07/10/2024 11:04

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS
30/09/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
30/09/2024 14:15

Audiência una cancelada (06/11/2024 10:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/09/2024 22:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/09/2024 11:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
13/09/2024 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/09/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/09/2024 12:58

Expedido(a) mandado a(o) BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI
12/09/2024 12:58

Expedido(a) mandado a(o) BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI
12/09/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
12/09/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS
12/09/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
10/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 09/09/2024
10/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI em 09/09/2024
10/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS em 09/09/2024
19/08/2024 11:26

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 09:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/08/2024 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
08/08/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL TOTAL MULT SERVICOS EIRELI
08/08/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) CLEIDE VALERIA SILVA DE ASSIS
08/08/2024 10:37

Audiência una designada (06/11/2024 10:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
06/08/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo