13/05/2025 23:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MAURICIO PETULANTE FERNANDES em 07/05/2025
22/04/2025 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 09:55

Juntada a petição de Contraminuta
15/04/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO PETULANTE FERNANDES
15/04/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:50

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 10:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02a4580 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): MAURICIO PETULANTE FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 7d2120a ).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. jltv/10672 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/03/2025 23:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/03/2025 23:09

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/01/2025 15:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 15:59

Encerrada a conclusão
28/01/2025 15:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 15:58

Encerrada a conclusão
16/01/2025 09:47

Juntada a petição de Manifestação
31/12/2024 10:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/10/2024 11:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/10/2024 16:10

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de MAURICIO PETULANTE FERNANDES em 18/10/2024
15/10/2024 12:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2024
07/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2024
07/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO PETULANTE FERNANDES
04/10/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/10/2024 12:16

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
12/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2024
11/09/2024 13:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/09/2024 13:58

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
05/09/2024 15:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2024 13:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
22/08/2024 15:48

Redistribuído por sorteio por afastamento
31/07/2024 12:18

Declarada a incompetência
31/07/2024 11:20

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
31/07/2024 08:44

Distribuído por dependência
20/03/2024 16:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 15/03/2024
16/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de MAURICIO PETULANTE FERNANDES em 15/03/2024
05/03/2024 01:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 08:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/03/2024 08:11

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO PETULANTE FERNANDES
29/02/2024 11:15

Conhecido o recurso de MAURICIO PETULANTE FERNANDES - CPF: *18.***.*62-51 e provido em parte
02/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/02/2024
01/02/2024 15:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/02/2024 15:58

Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 10:00 SALA 2 (10h) ()
23/01/2024 09:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/01/2024 08:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
19/01/2024 11:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/01/2024 11:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
09/10/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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