22/07/2025 14:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 18/07/2025
06/07/2025 12:45

Juntada a petição de Contrarrazões
04/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 03/07/2025
26/06/2025 09:20

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
26/06/2025 09:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 08:50

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
24/06/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
24/06/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
24/06/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS
24/06/2025 11:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE PARACAMBI sem efeito suspensivo
19/06/2025 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
17/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 16/06/2025
28/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 27/05/2025
28/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS em 27/05/2025
14/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
13/05/2025 21:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
13/05/2025 21:51

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
13/05/2025 21:51

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS
13/05/2025 21:50

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS
16/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 15/04/2025
10/04/2025 00:21

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 09/04/2025
08/04/2025 09:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
04/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 03/04/2025
03/04/2025 01:14

Decorrido o prazo de CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS em 02/04/2025
31/03/2025 22:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO - Município)
31/03/2025 08:47

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
29/03/2025 07:35

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
26/03/2025 21:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/03/2025 11:13

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b554efb proferido nos autos.

Ante a possibilidade de efeito modificativo e tendo em vista a OJ 142 da SDI-I do TST, intimem-se os embargados para que, no prazo de cinco dias, tenham a oportunidade de se manifestarem sobre os embargos de declaração opostos.

Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos.

QUEIMADOS/RJ, 21 de março de 2025.

MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS
21/03/2025 01:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
21/03/2025 01:15

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS
21/03/2025 01:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
20/03/2025 11:07

Encerrada a conclusão
19/03/2025 10:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
11/03/2025 16:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/03/2025 07:26

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
28/02/2025 15:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f87e0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS ajuíza, em 19/07/2024, reclamação trabalhista contra RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO e MUNICIPIO DE PARACAMBI.

Na petição inicial, formula postulações relativas aos seguintes temas: justiça gratuita, responsabilidade subsidiária, nulidade da relação de cooperativismo, reconhecimento de vínculo empregatício, anotação da CTPS, quitação das verbas rescisórias, depósitos de FGTS com multa de 40%, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, descontos indevidos e honorários advocatícios.

Dá à causa o valor de R$ 152.800,80.

Os reclamados apresentam defesas.

Infrutíferas as tentativas conciliatórias.

Razões finais remissivas (folhas 378 a 379). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - TEMA 1.118 O segundo réu requer a suspensão do processo, alegando que o STF reconheceu a repercussão geral nos autos do RE 1298647 no qual será discutido o tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).

Examino.

Não há determinação do STF para a suspensão de processos em âmbito nacional nos quais se discute a matéria referente ao Tema 1118 de repercussão geral.

A questão foi submetida à análise do relator do respectivo recurso, Ministro Nunes Marques, que a indeferiu, em decisão proferida em 26/04/2021.

Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando que o contrato de trabalho teve início em 01/05/2018, não têm aplicação as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017, mas apenas as normas de direito processual. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

VERBAS RESCISÓRIAS.

PRESCRIÇÃO A reclamante alega que foi admitida em 01/05/2018 pela primeira reclamada, para exercer a função de farmacêutica no Posto de Saúde Centro do segundo reclamado.

Afirma que foi dispensada sem justa causa em 30/07/2022, sem receber as verbas rescisórias.

Informa que durante todo o contrato de trabalho não recebeu o décimo terceiro salário e não usufruiu nem recebeu férias.

Postula o reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira reclamada, no período de 01/05/2018 a 30/07/2022 e anotação do contrato na CTPS.

Pede, ainda, o pagamento de aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS com 40%, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

A primeira reclamada afirma que a autora prestou serviços pela cooperativa de 05/2018 a julho de 2022.

Pontua que a autora sempre esteve enquadrada na condição de cooperativada, conforme ficha de filiação cadastral em anexo.

Sustenta que a autora sempre exerceu as suas atividades com ampla autonomia e de forma descontinuada.

Relata que as atividades desenvolvidas pelos sócios cooperativados são diretamente supervisionadas por um gestor de contrato, também sócio, não havendo subordinação direta ou indireta, tampouco pessoalidade.

Refere que a cooperativa foi legalmente constituída.

Argumenta que é sociedade de suporte aos associados e cuja atividade não visa fins lucrativos.

Argui a prescrição quinquenal.

O segundo reclamado argui a legalidade do procedimento licitatório de contratação da primeira ré.

Nega a existência de relação de emprego entre a reclamante e o ente público.

Defende a ausência de responsabilidade pelas obrigações de fazer e verbas trabalhistas postuladas.

Suscita a prescrição bienal.

Examino.

A autora, em audiência, declarou que (folha 378) trabalhou na 1ª reclamada de 05/2018 até 07/2022; que exercia a função de farmacêutica; que o local da prestação dos serviços era no posto de saúde do Centro de Paracambi; que permaneceu trabalhando no mesmo local após o encerramento do vínculo com a primeira reclamada; que antes não prestava serviços no mesmo local; que não participava de assembleias ou decisões da 1ª reclamada; que estava subordinada a Ana Maria (farmacêutica responsável) e Juliana Paiva (enfermeira coordenadora da vigilância epidemiológica), funcionárias da 1ª reclamada; que trabalhava das 08:00 às 17:00, com intervalo de 15 minutos; que nunca tirava 1 hora de intervalo; que atendia os pacientes que iam retirar medicamentos, fazia análise das receitas e recebimento de medicamentos. A testemunha Lidiane, ouvida a convite da autora, declarou que (folhas 377/378): trabalhou na 1ª reclamada de 2018 a 2022 na função de auxiliar de serviços gerais; que o local de prestação de serviços era no posto de saúde do Centro de Paracambi (vigilância epidemiológica), onde permanece trabalhando; que a reclamante também trabalha no mesmo local desde 2018; que a reclamante é farmacêutica; que trabalham das 08:00 às 17:00, geralmente com 15 minutos de intervalo para refeição; que nem todos os funcionários fazem apenas 15 minutos de intervalo; que a depoente e a reclamante não almoçam juntas. Admitida a prestação de serviços, cabia à primeira reclamada demonstrar que esta se deu nos moldes alegados, nos termos do art. 373, II, do CPC.

De acordo com o artigo 3º da Lei 5.764/71, "celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro".

Nesses termos, a cooperativa de trabalho traduz a reunião de pessoas que objetivam o benefício mútuo por meio da combinação de esforços ou recursos, sem qualquer elemento de subordinação e com participação nas decisões.

O disposto no art. 442 da CLT tem aplicação apenas nos casos em que há autêntica sociedade cooperativa e verdadeiros associados, nos termos da Lei 5.764/71.

No caso, a própria constituição da reclamada não observa os preceitos legais, na medida em que apresenta uma ampla área de atuação, reunindo diversas profissões (art. 3º, folhas 190/193), o que desvirtua o conceito legal.

A reclamada juntou ficha de cadastro e inscrição como cooperada, datada de 28/07/2017, não assinada pela autora (folha 210).

Os documentos anexados aos autos pela reclamada não caracterizam que a formalização do pedido de adesão da reclamante como sócia da cooperativa ocorreu.

A autora afirma que foi dispensada, sem justa causa, em 30/07/2022, e a primeira reclamada não contesta especificamente a data e não junta qualquer pedido de desligamento da autora.

A reclamada não demonstrou ter a reclamante participado de nenhuma deliberação em assembleia durante o período laboral.

Ainda, tem-se consagrado o entendimento doutrinário de que as genuínas cooperativas atendem a dois princípios: (I) dupla qualidade, em que o cooperado, além de trabalhar, usufrui da cooperativa na condição de cliente, e (II) retribuição pessoal diferenciada, segundo o qual a condição de cooperado proporciona um patamar remuneratório superior ao do trabalhador comum.

No caso, a reclamante não auferia benefícios como cliente da cooperativa, nem atingia um patamar remuneratório caracterizador de retribuição pessoal diferenciada, como se observa nos recibos de produção juntados às folhas 47/55 e 353/377, nos quais se constata que, no lugar da distribuição dos resultados prescrita no inc.

VII do art. 1094 do Código Civil e nos incisos VII e X do art. 4º da Lei 5.764/71, a autora recebia remuneração fixada unicamente em razão das horas de trabalho estabelecidas.

Desse modo, tem-se que efetivamente se tratava de relação de emprego.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal, contra a mesma reclamada: MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS.

DO VÍNCULO DE EMPREGO.

FALSA RELAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO A COOPERATIVA.

No presente caso, longe de atuar como cooperativa, nos limites da Lei nº 5.764, de 16/12/71, a 1ª ré atua como empresa prestadora de serviços, de natureza civil.

Sua caracterização como "cooperativa" tem por finalidade justamente se eximir das obrigações inerentes à legislação trabalhista, previdenciária e fiscal.

Na hipótese, os supostos associados são empregados, por força do art. 3º da CLT, uma vez que se se limitam a ceder sua força de trabalho, sem qualquer autonomia ou independência, em proveito do tomador de serviços, através da cooperativa.

Esta se limita a locar para terceiros o trabalho de seus associados.

Tal trabalho, na medida em que necessário ao funcionamento da operação comercial de prestação de serviços, tem natureza não eventual e é realizado sob dependência e mediante remuneração.

Recurso a que se nega provimento. (TRT-1 - RO: 01006009220195010201 RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 03/03/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/03/2021) Dessa forma, reconheço o vínculo de emprego com a primeira reclamada.

A reclamada não contesta especificamente a data de admissão indicada na inicial, 01/05/2018.

Reconheço, ainda, que a dispensa da reclamante se deu por iniciativa da reclamada, sem justo motivo, tendo em vista que não há "pedido de desligamento" preenchido pela autora.

Assim, reconheço o vínculo de emprego, com admissão em 01/05/2018.

Considerando a dispensa sem justa causa e a projeção do aviso prévio, a data de extinção do contrato é 10/09/2022.

Considerando que o termo inicial da contagem em relação à primeira ré se deu em 10/09/2022, a parte autora poderia deduzir sua pretensão, até 10/09/2024.

O ajuizamento da ação ocorreu em 19/07/2024, não havendo que se falar em prescrição bienal.

Contudo, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição das parcelas com vencimento anterior a 10/09/2019, que são extintas com resolução do mérito, com base no artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A primeira reclamada deverá anotar o contrato na CTPS da autora, no limite do postulado, na função de farmacêutica, no período de 01/05/2018 a 30/07/2022.

O salário a ser anotado na CTPS da autora e considerado para os cálculos de liquidação da sentença é o constante nos recibos de pagamento de folhas 47/55 e 353/377, observados, ainda, os valores de adicional de insalubridade.

Tais anotações ficam a cargo da primeira reclamada, sob pena de multa de R$30,00 (trinta reais) por dia de descumprimento, a contar da data de apresentação da CTPS pela autora, até o limite de R$450,00.

Permanecendo inerte a reclamada, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara.

Em decorrência, a autora faz jus ao aviso prévio de 42 dias.

Considerando o aviso prévio, é devido à autora o pagamento, no limite do postulado, de férias integrais em dobro de 2018/2019, 2019/2020, férias integrais simples de 2021/2022 e férias proporcionais, na razão de 4/12, todas acrescidas de 1/3 constitucional, bem como 13º salário de integral de 2019 a 2021 e 13º salário proporcional de 2022, na razão de 8/12.

Nas parcelas de 13º salário e férias acima, já resta observada a projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço, em atenção ao artigo 487, § 1º, da CLT. É devido, ainda, o FGTS de todo o período contatual, acrescido da multa de 40%.

A reclamada contesta os pedidos relacionados com as verbas rescisórias, o que representa ausência de parcelas rescisórias incontroversas não adimplidas até a audiência, não incidindo a multa do art. 467 da CLT.

Aplica-se, ainda, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, na forma da Súmula 30 deste TRT: SÚMULA Nº 30 - SANÇÃO DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.

Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação. Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos e condeno a primeira reclamada, na forma acima discriminada. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alega laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 7h, com 15 minutos de intervalo intrajornada.

Postula o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, com reflexos.

Os reclamados não contestam especificamente os pedidos.

Examino.

A autora, em audiência, declarou que (folha 378) (...) que trabalhava das 08:00 às 17:00, com intervalo de 15 minutos; que nunca tirava 1 hora de intervalo; (...). A testemunha Lidiane, ouvida a convite da autora, declarou que (folhas 377/378): (...) que trabalham das 08:00 às 17:00, geralmente com 15 minutos de intervalo para refeição; que nem todos os funcionários fazem apenas 15 minutos de intervalo; que a depoente e a reclamante não almoçam juntas. Não foram juntados os registros de horários, o que gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial (súmula 338, I, do TST), podendo ser elidida por prova em sentido contrário.

Ademais, a falta de contestação torna o pedido incontroverso.

Ressalte-se que a prova oral confirma a supressão do intervalo intrajornada.

Assim, sopesando as informações da inicial e demais elementos dos autos, fixo que a autora laborava segunda a sexta-feira, das 8h às 7h, com 15 minutos de intervalo intrajornada.

Diante da jornada fixada, restou suprimida fração do intervalo intrajornada.

Considerando que o contrato de trabalho da autora vigeu após a edição da Lei 13.467/2017, a reclamante tem direito ao período suprimido, na forma do parágrafo 4º do artigo 71, da CLT, sem reflexos.

Assim, é devido o pagamento de 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada com adicional de 50%, sem reflexos.

O divisor é 220, pois a jornada arbitrada é de 44 horas semanais.

A majoração do repouso semanal remunerado respeitará a atual redação da OJ 394, itens I e II, da SDI-1, do TST.

A base de cálculo das horas extras deve observar a Súmula 264 do TST.

Na apuração das parcelas em questão, deverão ser observados os períodos de suspensão e interrupção do contrato, como gozo de férias e de eventual benefício previdenciário.

A condenação imposta não comporta dedução de valores, já que se trata de parcelas não pagas.

Em razão do exposto, julgo parcialmente procedente para condenar a reclamada ao pagamento de 45 minutos correspondente aos intervalos intrajornada não usufruídos, durante todo o contrato de trabalho, com adicional de 50% e sem reflexos. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que exercia a função farmacêutica e que durante toda pandemia do Coronavírus, no SMS de Paracambi, nos Postos Médicos indicados no contrato de trabalho, em contato direto com pacientes infectados.

Assevera que sempre recebeu insalubridade em grau médio, quando deveria receber em grau máximo.

Postula o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade.

Examino.

O art. 195 da CLT estabelece que a caracterização de insalubridade e periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-á mediante perícia a ser realizada por médico ou engenheiro do trabalho, registrado no Ministério do Trabalho.

Contudo, não foi produzida prova pericial e as partes não se insurgiram quanto a isso.

Para a percepção do adicional de insalubridade é necessário efetivo e permanente contato com pessoas infectadas ou objetos de uso destes pacientes.

No caso, sem realização de prova pericial, não se pode concluir que a reclamante mantinha esse contato permanente e habitual de forma a garantir o pagamento do adicional em grau maior que o efetivamente pago.

Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA.

Competia à reclamante demonstrar que o recebimento do adicional de insalubridade deveria ser em "grau máximo" e não em "grau médio", como pago.

Considerando que a parte autora dispensou a realização da prova pericial para comprovar a caracterização e a classificação da insalubridade, indevida a alteração do grau de insalubridade por ela percebido. (TRT-9 - ROT: 0000726-22.2021.5.09.0661, Relator: MARCUS AURELIO LOPES, Data de Julgamento: 26/05/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/06/2022) Improcedente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A reclamante postula a restituição da cota previdenciária que tenha sido efetuada a maior.

Examino.

Nos recibos de pagamento juntados aos autos consta o desconto da contribuição previdenciária em valor superior ao legalmente instituído (folhas 47/55 e 353/377).

O salário de contribuição da autora efetivamente pago era compatível com as alíquotas de 8%, 9%, 12% e 14%.

Julgo procedente o pedido para deferir o ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária no que for superior ao percentual legal, observado os recibos de pagamento juntados. DESCONTO DA COTA PARTE A reclamante alega que mensalmente havia um desconto sob a rubrica quota parte no valor de R$10,00.

Postula a devolução do valor de R$ 10,00 por mês.

A primeira reclamada não contesta especificamente a questão.

Analiso.

Reconhecido o vínculo de emprego, e não a relação de cooperativada, devem ser ressarcidos os valores descontados a título de "quota parte", no valor mensal de R$10,00, conforme constou dos contracheques anexados aos autos (folhas 47/55 e 353/377).

Julgo procedente para deferir a devolução do valor de R$ 10,00 mensais, a título de desconto da cota parte. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO A reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada para exercer as atividades para o segundo reclamado.

Postula a condenação subsidiária do segundo reclamado.

Invoca a Súmula 331 do TST.

O município reclamado afirma que manteve com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços.

Argui a legalidade da licitação que resultou na contratação da cooperativa.

Invoca a Súmula 331.

Examino.

A autora, em audiência, declarou que (folha 378) (...) que o local da prestação dos serviços era no posto de saúde do Centro de Paracambi; (...). A testemunha Lidiane, ouvida a convite da autora, declarou que (folhas 377/378): (...) que o local de prestação de serviços era no posto de saúde do Centro de Paracambi (vigilância epidemiológica), onde permanece trabalhando; que a reclamante também trabalha no mesmo local desde 2018; (...). O trabalho da autora em favor do segundo reclamado é evidenciado pelo contrato de prestação de serviços firmado entre o primeiro e segundo reclamados (folha 207 e seguintes), e pelo que consta nos recibos de salário juntados (folhas 47/55 e 353/377), em que o local dos serviços prestados pela autora é a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi.

Além disso, a primeira reclamada, em defesa, não nega a prestação de serviços da autora em favor do segundo réu.

Superada essa premissa, sobre o tema da responsabilidade subsidiária o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 246): O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A tese assentada no STF confirma a jurisprudência do TST, que já refutava a responsabilização automática do ente público, exigindo para tanto uma conduta culposa.

Nesse sentido, a Súmula 331, itens II, IV e V, do TST: II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse sentido, ainda, a Súmula 43 deste Tribunal: SÚMULA Nº 43.

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. No presente caso, confirma-se a condição do segundo reclamado de tomador dos serviços, bem como o inadimplemento de obrigações trabalhistas, o que também comprova que eventual fiscalização (que não ficou demonstrada) não foi suficiente para evitar a lesão aos direitos trabalhistas da reclamante.

A nomeação de comissão fiscalizadora e emissão de relatórios por esta comissão (folhas 256 e seguintes), não é prova concreta da fiscalização do contrato de trabalho mantido entre a primeira ré e a autora, ou seja, não são atos que realmente fiscalizam e resguardam os direitos trabalhistas.

Não há, portanto, nenhuma demonstração da efetiva fiscalização do contrato de trabalho da autora, o que revela a culpa do segundo reclamado, e, em consequência, a sua responsabilidade subsidiária.

O fato de a contratação da primeira reclamada ser lícita não obsta a responsabilização subsidiária.

A responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das parcelas deferidas na condenação relativas ao período da prestação de serviços, inclusive quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, nos termos das Súmulas 331, VI, do TST e 13 deste Tribunal Regional.

Apenas não estão inseridas na responsabilidade subsidiária as obrigações de fazer.

Diante dos fundamentos expostos, julgo procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas parcelas deferidas ao reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A definição dos critérios de juros e correção monetária é matéria própria da fase de execução e observa os parâmetros jurídicos então vigentes.

Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os critérios de incidência de juros e correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período.

Recurso provido para relegar à liquidação de sentença a fixação dos critérios de juros e correção monetária. (TRT-4 - ROT: 00203705620225040013, Data de Julgamento: 28/06/2024, 4ª Turma) JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou carência de recursos (folha 26).

Conforme Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração é suficiente para obter a justiça gratuita.

Não foi produzida prova capaz de desconstituir a declaração.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Diante da sucumbência recíproca, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios aos procuradores da parte reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios aos procuradores da parte reclamada).

Haja vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários por ele devidos está suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, para, nos termos da fundamentação, reconhecer o contrato de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada no período de 01/05/2018 a 30/07/2022, assim como para condenar a primeira reclamada, e subsidiariamente o segundo reclamado, ao pagamento, no prazo legal, observada a prescrição quinquenal pronunciada, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, das seguintes parcelas: ** A. aviso prévio de 42 dias; ** B. férias integrais em dobro de 2018/2019, 2019/2020, férias integrais simples de 2021/2022 e férias proporcionais, na razão de 4/12, todas acrescidas de 1/3 constitucional; ** C. 13º salário de integral de 2019 a 2021 e 13º salário proporcional de 2022, na razão de 8/12; ** D.

FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%; ** E. multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; ** F. 45 minutos correspondente aos intervalos intrajornada não usufruídos, durante todo o contrato de trabalho, com adicional de 50% e sem reflexos; ** G. ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária no que for superior percentual legal, observado os recibos de pagamento juntados; ** H. devolução do valor de R$ 10,00 mensais, a título de desconto da cota parte. Natureza das parcelas: - salarial: 13º salários. - indenizatória: as demais verbas. O cálculo das verbas deferidas deverá observar o salário constante nos recibos de pagamento, observados, ainda, os valores de adicional de insalubridade (folhas 47/55 e 353/377). Concedo o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. A primeira reclamada, RENACOOP RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA, deverá consignar na CTPS a admissão em 01/05/2018 e a data de dispensa em 30/07/2022, na função de farmacêutica, sob pena de multa de R$30,00 (trinta reais) por dia de descumprimento, a contar da data de apresentação da CTPS pela trabalhadora após o trânsito em julgado, até o limite de R$450,00.

Inerte a primeira reclamada, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara, conforme artigo 39, § 2º, da CLT, sem prejuízo dos astreintes até então devidos. Juros e correção monetária observarão os critérios jurídicos vigentes no momento da execução.

Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos nº 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1a Região e OJ 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11.

Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto no 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto no 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Deduzam-se as parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Honorários advocatícios aos procuradores da parte reclamante: 5% sobre o valor de liquidação da sentença.

Honorários advocatícios aos procuradores da parte reclamada: 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, com exigibilidade suspensa.

Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, provisoriamente fixado à condenação, pela reclamada, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT.

Dispensado o segundo reclamado do pagamento de custas processuais na forma do art. 790-A da CLT.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS
27/02/2025 19:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
27/02/2025 19:16

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS
27/02/2025 19:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
27/02/2025 19:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS
27/02/2025 19:15

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS
18/12/2024 08:59

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
11/12/2024 10:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
10/12/2024 17:46

Audiência una por videoconferência realizada (10/12/2024 14:41 VT01QDS- Sala Extra - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
09/12/2024 17:04

Juntada a petição de Contestação
01/12/2024 18:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 22/11/2024
20/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 19/11/2024
19/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 18/11/2024
12/11/2024 18:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/11/2024 00:34

Decorrido o prazo de CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS em 11/11/2024
08/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS em 07/11/2024
07/11/2024 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/11/2024 13:17

Expedido(a) mandado a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
04/11/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
30/10/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
30/10/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS
28/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
25/10/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS
25/10/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
25/10/2024 09:35

Audiência una por videoconferência designada (10/12/2024 14:41 VT01QDS- Sala Extra - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
25/10/2024 09:35

Audiência inicial por videoconferência cancelada (24/04/2025 08:45 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
17/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 16/09/2024
14/09/2024 02:14

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 13/09/2024
11/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 10/09/2024
09/09/2024 22:56

Juntada a petição de Contestação (Contestação do Município)
04/09/2024 00:52

Decorrido o prazo de CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS em 03/09/2024
30/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS em 29/08/2024
26/08/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
24/08/2024 06:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
24/08/2024 06:56

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
24/08/2024 06:56

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS
21/08/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
20/08/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS
20/08/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 07:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
03/08/2024 18:52

Juntada a petição de Emenda à Inicial
25/07/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA CONCEICAO COSTA DANTAS
24/07/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
23/07/2024 11:47

Audiência inicial por videoconferência designada (24/04/2025 08:45 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
19/07/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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