11/09/2025 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/09/2025 09:01

Recebidos os autos para prosseguir
16/05/2025 01:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/05/2025 17:00

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2025 17:00

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) HAYZER GONCALVES NUNES
16/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:19

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM em 21/03/2025
21/03/2025 18:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3acf045 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM Recorrido(a)(s): HAYZER GONÇALVES NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Irregularidade de representação.

Recurso inexistente.

O ilustre advogado que assina eletronicamente o presente recurso de revista, Dr.

Guilherme Vilela de Paula, OAB/MG nº 69.306, não detém poderes para representar a parte recorrente.

Isto porque o mandato anexado ao processo, Id. 787976e, do qual deriva o substabelecimento que outorgou poderes ao subscritor do recurso, Id. af6770b, já perdera a eficácia, na medida em que naquele referido documento consta expressamente o prazo de validade até o dia 31/12/2023.

Logo, interposto em 11/11/2024, conclui-se que o recurso inexiste juridicamente, sendo os atos nele fundados absolutamente inexistentes.

Cabe ressaltar que não há cláusula estabelecendo a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, no termos da Súmula nº 395, item I.

Outrossim, sequer é caso de intimação para regularizar a representação, pois se trata de advogado sem procuração juntada aos autos no momento da interposição do recurso, e não de irregularidade em um mandato já existente, consoante Súmula 383, I e II do TST, editada após a Instrução Normativa 32/2015 do C.

TST.

Ressalta-se, por oportuno, que a decisão encontra-se em estrita consonância com notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Súmulas 383 e 395, observando-se, ainda, precedente da Corte Superior (Ag-E-ARR - 10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, Julgamento: 24/08/2023, Publicação: 01/09/2023).

Isento de preparo (Id. 19b7361 - CLT, art. 790-A, I).

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /pmsa/ RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM
06/03/2025 23:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM
06/03/2025 23:09

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM
28/01/2025 14:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 14:02

Encerrada a conclusão
12/11/2024 11:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/11/2024 08:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM em 11/11/2024
12/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de HAYZER GONCALVES NUNES em 11/11/2024
11/11/2024 17:25

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/10/2024 02:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2024
25/10/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 02:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2024
25/10/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM
24/10/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) HAYZER GONCALVES NUNES
07/10/2024 15:19

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM - CNPJ: 00.***.***/0001-89
03/09/2024 07:53

Incluído em pauta o processo para 27/09/2024 10:00 Sala 4 em mesa 27-09-2024 ()
02/09/2024 17:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2024 16:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO TADEU ALKMIM
23/03/2024 00:09

Decorrido o prazo de HAYZER GONCALVES NUNES em 22/03/2024
19/03/2024 12:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/03/2024 15:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM
11/03/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) HAYZER GONCALVES NUNES
28/02/2024 11:09

Conhecido o recurso de HAYZER GONCALVES NUNES - CPF: *83.***.*04-15 e provido
27/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/01/2024
26/01/2024 14:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/01/2024 14:58

Incluído em pauta o processo para 27/02/2024 10:00 Sala 1 Des. Alkmim 27-02-2024 ()
19/12/2023 16:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/12/2023 16:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
08/04/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

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