11/06/2025 01:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 06/06/2025
05/05/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
05/05/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/04/2025
19/03/2025 14:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89ca983 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RENATO CESAR PEREIRA DA SILVA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2. RENATO CESAR PEREIRA DA SILVA Recurso de: RENATO CESAR PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2024 - Id. 59cbd62; recurso interposto em 27/09/2024 - Id. 638056b).

Regular a representação processual (Id. 117e9f7 ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / OUTROS ADICIONAIS FÉRIAS / ABONO PECUNIÁRIO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de cumprir adequadamente o disposto no inciso I, acima.

Salienta-se, por oportuno, que a transcrição do inteiro teor da parte meritória dos temas recorridos, de forma aleatória, sem qualquer destaque das razões de decidir, como se observou, no caso, na petição de ID. 638056b - Pág. 6/ 18, é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida os trechos que trazem a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal.

Nesse sentido, a Colenda Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.

INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida.

Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT.

Precedentes.

Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Ac.

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 25.5.2018) (g.n.) Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 291; nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial .

Do que se observa da fundamentação expendida no julgado, não se verificam as violações apontadas, tampouco afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses são inservíveis, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/09/2024 - Id. 653f8ec; recurso interposto em 21/10/2024 - Id. 0b069e4).

Regular a representação processual (Id. e71cfd2).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Quanto aos arestos transcritos para o confronto de teses, cumpre informar que são inservíveis, um por não se apresentar adequado ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, ao deixar de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foi extraído; o outro por ser inespecífico, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /nbq/ 2663/ 2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RENATO CESAR PEREIRA DA SILVA
06/03/2025 23:10

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
06/03/2025 23:10

Expedido(a) intimação a(o) RENATO CESAR PEREIRA DA SILVA
06/03/2025 23:09

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
06/03/2025 23:09

Não admitido o Recurso de Revista de RENATO CESAR PEREIRA DA SILVA
28/01/2025 10:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 10:44

Encerrada a conclusão
22/10/2024 13:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/10/2024 10:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 21/10/2024
21/10/2024 19:16

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista CORREIOS)
27/09/2024 14:31

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/09/2024 02:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2024
18/09/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
17/09/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) RENATO CESAR PEREIRA DA SILVA
13/09/2024 09:55

Conhecido o recurso de RENATO CESAR PEREIRA DA SILVA - CPF: *04.***.*76-80 e provido em parte
20/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2024
19/07/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
19/07/2024 08:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/07/2024 08:00

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
02/07/2024 20:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/07/2024 13:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
06/03/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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