28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 829ed31 proferida nos autos. DESPACHO PJe Vistos, etc. Primeiramente, quanto a desoneração do INSS, verifico que os cálculos autorais estão corretos também neste particular, posto que a desoneração da folha de pagamento instituída pela referida lei, tem o condão de ampliar a competitividade das empresas, estimulando a formalidade no mercado de trabalho, aplicando-se apenas quanto ao recolhimento previdenciário ordinário, ou seja, no curso do contrato de trabalho.

Quando a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra geral instituída pela Lei nº 8.212/91.

Por corretos e adequados à coisa julgada, homologo os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo Reclamante (id. c509cbb ), com atualização pela Contadoria do Juízo (id. be7a474), para fixar o quantum da condenação em R$ 80.728,91, composto das parcelas abaixo discriminadas, já deduzidos os valores dos depósitos recursais.

Crédito líquido do Reclamante: R$ 13.483,37 Depósito do FGTS R$ 1.040,13 Honorários devidos ao advogado do Autor: R$ 5.958,79 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS: R$ 18.686,92 Intimem-se as partes sobre a homologação dos cálculos, sendo a parte autora para a finalidade do artigo 878 da CLT, pelo prazo de 15 dias, ficando ciente do art.11-A da CLT. NOVA IGUACU/RJ, 27 de fevereiro de 2025.

MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/03/2024 12:50

Baixa Definitiva
20/03/2024 12:50

Transitado em Julgado em 20.03.2024
26/02/2024 07:00

Publicado acórdão em 26.02.2024.
18/12/2023 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/12/2023 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/12/2023 09:00

Conhecido o recurso de ALMIR ALMEIDA DE SOUZA e provido
01/12/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 01.12.2023.
22/11/2023 00:00

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #{membro_do_colegiado}
19/10/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 19.10.2023.
11/10/2023 18:25

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Recurso de Revista com Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/10/2023 00:00

Conhecido o recurso de TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. e provido
13/09/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 13.09.2023.
11/09/2023 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/12/2022 15:23

Conclusos para julgamento
16/12/2022 15:23

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
16/12/2022 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
23/11/2022 07:00

Publicado despacho em 23.11.2022.
22/11/2022 19:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1046
22/11/2022 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/10/2022 12:41

Conclusos para julgamento
20/10/2022 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/10/2022 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/02/2022 16:48

Conclusos para julgamento
17/02/2022 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
15/02/2022 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/09/2021 16:35

Conclusos para julgamento
17/09/2021 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/09/2021 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/05/2021 13:26

Conclusos para julgamento
07/05/2021 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
05/05/2021 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/04/2021 08:49

Conclusos para julgamento
22/04/2021 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
21/04/2021 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
01/02/2021 18:42

Conclusos para julgamento
01/02/2021 18:40

Distribuído por sorteio
02/12/2020 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/11/2020 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/11/2020 22:13

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00