27/05/2025 08:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 26/05/2025
15/05/2025 09:59

Juntada a petição de Contrarrazões (União contrarrazões ao recurso do autor )
09/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 08/05/2025
07/05/2025 09:46

Juntada a petição de Contrarrazões
25/04/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
25/04/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 22:22

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
22/04/2025 22:22

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
22/04/2025 22:22

Expedido(a) intimação a(o) AYRES ROBERTO BORGES DE SOUZA
22/04/2025 22:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AYRES ROBERTO BORGES DE SOUZA sem efeito suspensivo
22/04/2025 22:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP sem efeito suspensivo
22/04/2025 10:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
15/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 14/04/2025
24/03/2025 18:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/03/2025 14:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/03/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b411ef3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por AYRES ROBERTO BORGES DE SOUZA em face de GUARD ANGEL VIGILÂNCIA EIRELI – EPP e UNIÃO FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fundamento no artigo 483, “d” da CLT, a partir de 10/09/2024, com projeção do aviso prévio até 19/10/2024.

JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a primeira reclamada GUARD ANGEL VIGILÂNCIA EIRELI – EPP a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 10 dias, incluindo adicional de periculosidade, mas sem adicional noturno; b) aviso prévio indenizado de 39 dias; c) 13º salário proporcional de 2024 (10/12); d) férias vencidas de 2023/2024 e proporcionais (04/12), acrescidas do terço constitucional; e) integralização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual; f) multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Obrigação de Fazer: A reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante para constar como data da extinção do vínculo 19/10/2024, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00.

Na ausência, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação.

A reclamada deverá ainda entregar as guias para habilitação no seguro-desemprego e para saque do FGTS, em data a ser designada pela Secretaria, após o trânsito em julgado.

Na omissão, ficam convertidas em indenizações substitutivas, nos termos da fundamentação.

JULGAR PROCEDENTE o pedido da primeira reclamada para determinar que o reclamante devolva o uniforme na Secretaria da Vara, em data a ser agendada.

Caso não o faça, fica autorizado o desconto de R$ 307,00 sobre seu crédito.

JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da União.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Defiro a justiça gratuita ao reclamante.

Condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, ao advogado do reclamante.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da 1ª reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, e ao patrono da 2ª reclamada, no percentual de 5% sobre o valor total da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT.

Condeno o reclamante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa em favor da 1ª reclamada, por litigância de má-fé, conforme artigo 793-C da CLT.

Juros e correção monetária, bem como os recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação.

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, conforme recibos juntados aos autos.

Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 15.000,00.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
11/03/2025 22:39

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
11/03/2025 22:39

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
11/03/2025 22:39

Expedido(a) intimação a(o) AYRES ROBERTO BORGES DE SOUZA
11/03/2025 22:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
11/03/2025 22:38

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de AYRES ROBERTO BORGES DE SOUZA
11/03/2025 22:38

Não concedida a assistência judiciária gratuita a GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
11/03/2025 22:38

Concedida a gratuidade da justiça a AYRES ROBERTO BORGES DE SOUZA
17/02/2025 11:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
07/02/2025 16:07

Juntada a petição de Réplica
04/02/2025 15:45

Juntada a petição de Razões Finais (razões finais da União )
28/01/2025 22:48

Audiência una por videoconferência realizada (28/01/2025 13:35 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/01/2025 21:59

Juntada a petição de Contestação
27/01/2025 17:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/01/2025 15:37

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
14/01/2025 21:00

Juntada a petição de Contestação (Contestação da União)
28/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 27/11/2024
20/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 19/11/2024
14/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 13/11/2024
13/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 12/11/2024
13/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de AYRES ROBERTO BORGES DE SOUZA em 12/11/2024
05/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de AYRES ROBERTO BORGES DE SOUZA em 04/11/2024
04/11/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 16:41

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
30/10/2024 16:41

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
30/10/2024 16:41

Expedido(a) intimação a(o) AYRES ROBERTO BORGES DE SOUZA
30/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
30/10/2024 10:33

Audiência una por videoconferência designada (28/01/2025 13:35 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/10/2024 10:33

Audiência una por videoconferência cancelada (21/01/2025 14:20 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
29/10/2024 23:33

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
29/10/2024 16:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/10/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
24/10/2024 15:37

Encerrada a conclusão
24/10/2024 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
24/10/2024 15:09

Juntada a petição de Manifestação (pgf)
23/10/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 08:19

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
22/10/2024 08:19

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
22/10/2024 08:19

Expedido(a) intimação a(o) AYRES ROBERTO BORGES DE SOUZA
21/10/2024 19:13

Juntada a petição de Emenda à Inicial
20/09/2024 19:22

Audiência una por videoconferência designada (21/01/2025 14:20 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/09/2024 21:56

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
16/09/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo