26/06/2025 11:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/06/2025 02:46

Juntada a petição de Contraminuta
17/06/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
16/06/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
16/06/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA COSTA NASCIMENTO
16/06/2025 11:24

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de GALVAO ENGENHARIA S/A sem efeito suspensivo
13/06/2025 17:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
13/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARCELO DA COSTA NASCIMENTO em 12/06/2025
12/06/2025 16:30

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
31/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de MARCELO DA COSTA NASCIMENTO em 30/05/2025
30/05/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
29/05/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
29/05/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA COSTA NASCIMENTO
29/05/2025 16:23

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GALVAO ENGENHARIA S/A
29/05/2025 15:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
27/05/2025 17:36

Juntada a petição de Agravo de Petição
19/05/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
16/05/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA COSTA NASCIMENTO
16/05/2025 12:00

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de GALVAO ENGENHARIA S/A
15/05/2025 15:16

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
15/05/2025 15:16

Encerrada a conclusão
15/05/2025 15:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
15/05/2025 15:16

Iniciada a execução
15/05/2025 00:48

Decorrido o prazo de MARCELO DA COSTA NASCIMENTO em 13/05/2025
06/05/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
06/05/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 12:01

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2025 20:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA COSTA NASCIMENTO
04/05/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 17:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
25/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de MARCELO DA COSTA NASCIMENTO em 24/04/2025
16/04/2025 17:09

Juntada a petição de Embargos à Execução
09/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
08/04/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
08/04/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA COSTA NASCIMENTO
08/04/2025 16:43

Homologada a liquidação
08/04/2025 15:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
18/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 17/03/2025
18/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de MARCELO DA COSTA NASCIMENTO em 17/03/2025
07/03/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49c4389 proferido nos autos.

Vistos.

Trata-se de requerimento da ré pelo sobrestamento do feito, ou declaração de prescrição em virtude do ajuizamento da ADPF 1.075 pela CONSIF (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), em face do “conjunto de decisões judiciais da Justiça do Trabalho que tem afastado o prazo de prescricional bienal trabalhista para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, de modo a aplicar o prazo quinquenal previsto no artigo 21 da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)”. Indefiro, uma vez que, até o momento, não há determinação judicial, cautelar ou definitiva, para concessão de efeito suspensivo à ADPF.

De acordo com a inteligência da súmula nº 150 do C.

STF, a prescrição da pretensão executória ocorre pelo fato do titular do direito reconhecido no título não promover os atos necessários para dar início ao cumprimento da sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal.

A prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, de modo que, ante a vigência do contrato de trabalho, seria de 5 anos, e não de apenas dois anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988.

Quanto ao marco considerável para início do prazo prescricional referente à distribuição de ação de cumprimento, este, em regra, é contado da data do trânsito em julgado da ação principal, conforme inteligência da Súmula n.º 350, do C.

TST.

Já a prescrição bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho.

Assim, tendo a ACC 0001867-86.2011.5.01.0261 transitado em julgado em 13/04 /2021, (documento de ID aa6a9d7), e a presente Ação de Execução Individual ajuizada em 19/08/2024, não há que se falar em prescrição. Entendimento que vai ao encontro do decidido pelo C.

TST: AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TERMO INICIAL .

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial.

Verifica-se que a Corte de origem afastou a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, considerando ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para prosseguir na execução do crédito trabalhista como entender de direito .

Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta corte.

Precedentes.

Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00104351120205030006, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023).

Remetam-se os autos à Contadoria, para verificação e posterior homologação dos cálculos. pcv SAO GONCALO/RJ, 06 de março de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A
06/03/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
06/03/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA COSTA NASCIMENTO
06/03/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
13/02/2025 22:27

Juntada a petição de Impugnação
12/02/2025 00:16

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 11/02/2025
12/02/2025 00:16

Decorrido o prazo de MARCELO DA COSTA NASCIMENTO em 11/02/2025
03/02/2025 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 08:25

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
31/01/2025 08:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA COSTA NASCIMENTO
31/01/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
30/01/2025 15:15

Encerrada a conclusão
13/01/2025 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
13/01/2025 10:06

Iniciada a liquidação
23/12/2024 16:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo