TRT1 - 0100765-72.2024.5.01.0005

1ª instância - Rio de Janeiro - 5ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/03/2025 13:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025
26/02/2025 00:56

Decorrido o prazo de MAICON GOMES DE SA em 25/02/2025
13/02/2025 15:10

Juntada a petição de Manifestação (CONTRARRAZÕES DO ESTADO)
12/02/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd494b3 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Recurso ordinário interposto pela demandada com pleito de gratuidade de justiça.

A legislação processual, ex vi do § 10º do art. 899 da norma consolidada, atribui, em princípio, tão somente, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial o benefício da isenção do recolhimento do depósito recursal.

Tal benefício estende-se também aos beneficiários da gratuidade de justiça.

Entendeu o legislador federal, ademais, que as entidades sem fins lucrativos, os empregadores domésticos, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, tem o benefício de proceder ao recolhimento do depósito recursal reduzido à metade.

Entretanto, à luz do disposto no art. 99, § 7º, do CPC, tem-se que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Assim, dado que a norma processual atribui à 2ª instância a apreciação do requerimento de gratuidade justiça, e considerando os termos do art. 899, § 10º, da norma consolidada, recebo o recurso no efeito meramente devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao e.

Regional, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAICON GOMES DE SA
11/02/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/02/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) MAICON GOMES DE SA
11/02/2025 16:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL sem efeito suspensivo
08/02/2025 02:51

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025
30/01/2025 06:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 28/01/2025
29/01/2025 12:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO DA SILVA CALLADO
27/01/2025 15:41

Juntada a petição de Contrarrazões
18/12/2024 18:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/12/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/12/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
06/12/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) MAICON GOMES DE SA
06/12/2024 10:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 58,75
06/12/2024 10:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MAICON GOMES DE SA
06/12/2024 10:33

Concedida a gratuidade da justiça a MAICON GOMES DE SA
01/12/2024 16:39

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
21/11/2024 13:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO DA SILVA CALLADO
12/11/2024 11:49

Audiência una realizada (12/11/2024 10:40 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/10/2024 21:52

Juntada a petição de Contestação
31/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/10/2024
30/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 29/10/2024
25/10/2024 00:24

Decorrido o prazo de MAICON GOMES DE SA em 24/10/2024
16/10/2024 17:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/10/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
16/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/10/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) MAICON GOMES DE SA
15/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
01/10/2024 11:48

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
26/09/2024 00:30

Decorrido o prazo de MAICON GOMES DE SA em 25/09/2024
16/09/2024 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 10:30

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/09/2024 10:30

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
13/09/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) MAICON GOMES DE SA
13/09/2024 10:28

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 10:27

Audiência una designada (12/11/2024 10:40 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/09/2024 10:27

Audiência una por videoconferência cancelada (12/11/2024 10:40 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/09/2024 10:27

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
24/06/2024 21:50

Audiência una por videoconferência designada (12/11/2024 10:40 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/06/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo