TRT1 - 0100800-31.2023.5.01.0049

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ea511a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC.

ELIANA CORREA DE BARROS opõe embargos de declaração (id. 5980f18), tempestivamente, em face da sentença (id. 9eca81e). É o relatório.

ISTO POSTO: Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), são cabíveis embargos de declaração nos casos de omissão, contradição, manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de recurso, e obscuridade.   Razões dos embargos da reclamante. 1) Contradição.

Prova dos autos.

Ordenamento jurídico.

A reclamante alegou que haveria contradição entre a sentença e o ordenamento jurídico e, ainda, entre a decisão e o conjunto probatório, especificamente quanto aos tópicos da valoração da prova oral, das horas extras e da gratuidade de Justiça.

No entanto, observo que o vício que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a chamada "contradição interna", ou seja, a que se verifica pelo confronto dos próprios elementos da decisão.

Com isso, descabe, no âmbito dos embargos de declaração, o reconhecimento da alegada contradição entre a sentença e a interpretação conferida pela parte ao ordenamento jurídico, ante a motivação vinculada que caracteriza tal espécie recursal.

Neste sentido, inclusive, transcrevo ementa de julgado deste E.

Regional: A contradição que "autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos" (STJ, REsp 322056), nem "a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida" (STF, Emb Decl RHC 79785), porque se trata de contradição externa; tudo o mais revela irresignação da parte, o que desafia matéria recursal e se divorcia dos limites traçados na estreita via dos Embargos de Declaração. (Recurso Ordinário 01017339320165010034, TRT1, Nona Turma, Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, publicado em 06/02/2018) Concluo, portanto, que não há contradição a ser sanada.

Rejeito.

Nada a deferir quanto ao requerimento de autorização para a juntada de declaração de hipossuficiência, pois o exercício da faculdade processual não depende de deferimento do Juízo.

Rejeito, ainda, o requerimento de reconsideração da decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça, pelas razões já expostas no capítulo 7 da sentença.   2) Considerações gerais.

O que pretende a embargante é a reforma da decisão, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para tanto, pois suas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas em lei.   DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação precedente, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo legal, façam os autos conclusos para o Magistrado em exercício nesta Vara do Trabalho, para determinação do próximo ato processual.

NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - NATURAL HAIR RIO CABELEIREIROS E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9eca81e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, DECIDO.

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ELIANA CORRÊA DE BARROS em face de NATURAL HAIR RIO CABELEREIROS E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, na forma da fundamentação precedente, que passa a integrar o presente dispositivo.

Rejeito o requerimento de gratuidade de Justiça formulado pelo reclamante.

Condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe equivalente a 5% do valor atualizado da causa, a ser apurado em liquidação.

Custas pelo reclamante, no importe de R$1.713,93, calculadas sobre o valor da causa de R$ 85.696,54.

Intimem-se as partes.

NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ELIANA CORREA DE BARROS