29/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de DELTA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 28/03/2025
20/03/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100191-55.2022.5.01.0058 9ª Turma Gabinete 07 Relator: ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA RECORRENTE: DELTA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA RECORRIDO: ANDREA FRANCA FAGUNDES, NEW CHIFON MODAS LTDA, COPA MODAS EIRELI - EPP, JUANDA MODAS LTDA, ROMA PARTICIPACOES LTDA., FLORENCA PARTICIPACOES LTDA, NC MARCAS E FRANQUIAS LTDA, SERGIO ARMANDO LEVY DESTINATÁRIO: DELTA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência da decisão de Id. 4c8993f: "Ab initio, impõe-se destacar que a Ré interpôs recurso em 06.02.2025, já sob os auspícios da Lei n. 13.467/2017 (em vigor desde 11.11.2017), razão pela qual seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos são aqueles previstos no ordenamento jurídico, então vigente. Dispõe o §4º do art. 790 da CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017), verbis: “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

E não é suficiente a mera alegação da situação de hipossuficiência, a teor do quanto disposto no § do art. 99, do CPC/2015, contrario sensu: “Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”.

Aqui vale por em relevo, ainda, o item II da Súmula n. 463, do C.TST, verbis: ”No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.(g.n) O que se tem no caso dos autos, é que a Reclamada não comprovou sua incapacidade para arcar com os custos processuais, não cuidando de juntar um só documento capaz de demonstrar que o pagamento das despesas processuais impossibilita a continuidade de sua atividade.

Assim, à míngua de prova em seu favor, não se há de supor que a Ré esteja em estado de miserabilidade tal que não possa arcar com as despesas relativas às custas do processo e ao depósito recursal.

Indefiro a gratuidade de justiça requerida.

No entanto, nos termos da OJ n. 269 da SDI-1, do C.

TST, concedo à Recorrente o prazo de cinco dias para, querendo, regularizar o preparo, com o pagamento das custas e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do apelo.

Intimem-se." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje "O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

GLAICON FRANCA BARROS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DELTA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
19/03/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) DELTA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
18/03/2025 16:39

Não concedida a assistência judiciária gratuita a DELTA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
18/03/2025 14:09

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
07/03/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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