21/05/2025 20:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/05/2025 15:25

Juntada a petição de Contraminuta
14/04/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
12/04/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
12/04/2025 10:44

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A. sem efeito suspensivo
28/03/2025 18:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
28/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS em 27/03/2025
27/03/2025 22:01

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 21:37

Juntada a petição de Agravo de Petição
14/03/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
14/03/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15e9ecd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

Contra a sentença de #id:0641fd4, opõe a ré embargos de declaração, alegando, em resumo, que "a r. decisão restou omissa quanto aos argumentos expostos pela executada em sede de embargos à execução no sentido de que o acordo coletivo aplicável ao autor dispõe expressamente sobre as rubricas que devem compor a base de cálculo das folgas indenizadas, sendo certo que a decisão transitada em julgado não afastou a aplicação da norma coletiva".

Embargos tempestivos. DECIDO Não há na decisão atacada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, apontando o embargante suposto erro de julgamento, incabível de revisão pela via estreita dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela ré e a eles NEGO PROVIMENTO. Intimem-se. frs LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
11/03/2025 23:14

Expedido(a) intimação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
11/03/2025 23:14

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
11/03/2025 23:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
11/03/2025 11:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
11/03/2025 11:51

Encerrada a conclusão
25/02/2025 08:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
24/02/2025 18:55

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS em 21/02/2025
13/02/2025 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
12/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
03/02/2025 21:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/02/2025 21:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2025 12:41

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
18/12/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
18/12/2024 13:58

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
18/12/2024 13:13

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FLAVIO ALVES PEREIRA
18/12/2024 13:12

Iniciada a execução
16/10/2024 19:45

Juntada a petição de Contrarrazões
08/10/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 22:03

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
07/10/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
03/10/2024 00:45

Decorrido o prazo de PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS em 02/10/2024
02/10/2024 18:27

Juntada a petição de Embargos à Execução
10/09/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
09/09/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
09/09/2024 16:41

Homologada a liquidação
09/09/2024 15:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
28/08/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
28/08/2024 13:20

Iniciada a liquidação
28/08/2024 13:20

Transitado em julgado em 20/08/2024
22/08/2024 10:50

Recebidos os autos para prosseguir
24/11/2023 16:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/11/2023 00:10

Decorrido o prazo de PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS em 22/11/2023
08/11/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
07/11/2023 14:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A. sem efeito suspensivo
29/10/2023 18:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
19/10/2023 14:21

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 09:31

Expedido(a) intimação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
09/10/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 22:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
08/10/2023 22:02

Encerrada a conclusão
08/09/2023 15:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
06/09/2023 10:03

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (06/09/2023 09:10 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/09/2023 21:10

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 12:59

Expedido(a) intimação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
29/08/2023 12:59

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
29/08/2023 12:58

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (06/09/2023 09:10 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/08/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
18/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A. em 17/08/2023
16/08/2023 22:39

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 08:56

Expedido(a) intimação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
08/08/2023 08:56

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
08/08/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 02:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
08/08/2023 02:42

Encerrada a conclusão
07/08/2023 11:40

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 06:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VIVIANA GAMA DE SALES
26/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS em 25/07/2023
24/07/2023 18:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/07/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 16:06

Expedido(a) intimação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
10/07/2023 16:06

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
10/07/2023 16:05

Não acolhidos os Embargos de Declaração de OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
06/07/2023 18:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
23/06/2023 19:52

Juntada a petição de Manifestação
15/06/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 16:02

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
13/06/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 07:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
07/06/2023 00:08

Decorrido o prazo de PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS em 06/06/2023
01/06/2023 20:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/05/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 09:35

Expedido(a) intimação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
24/05/2023 09:35

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
24/05/2023 09:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
24/05/2023 09:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
24/05/2023 09:34

Não concedida a assistência judiciária gratuita a PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
24/04/2023 16:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
13/04/2023 19:25

Juntada a petição de Razões Finais
13/04/2023 17:59

Juntada a petição de Manifestação
30/03/2023 13:55

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/03/2023 11:30 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/03/2023 11:10

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2022
19/07/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2022
19/07/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
18/07/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
18/07/2022 11:22

Expedido(a) intimação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
18/07/2022 11:22

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
18/07/2022 11:20

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/03/2023 11:30 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/07/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
24/06/2022 00:09

Decorrido o prazo de PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS em 23/06/2022
23/06/2022 21:31

Juntada a petição de Manifestação (Replica)
31/05/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2022
31/05/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 13:32

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
26/05/2022 00:06

Decorrido o prazo de OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A. em 25/05/2022
25/05/2022 20:22

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
04/05/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2022
04/05/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 07:08

Expedido(a) intimação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
02/05/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 17:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
08/04/2022 17:39

Juntada a petição de Manifestação (Petição com manifestação)
08/04/2022 16:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação habilitação)
07/04/2022 00:15

Decorrido o prazo de OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A. em 06/04/2022
06/04/2022 00:19

Decorrido o prazo de PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS em 05/04/2022
05/04/2022 23:28

Juntada a petição de Manifestação (não se opõe a composição)
29/03/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2022
29/03/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 13:04

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DO NASCIMENTO SANTOS
28/03/2022 13:04

Expedido(a) intimação a(o) OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A.
22/03/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
17/03/2022 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo