09/09/2025 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
08/09/2025 12:17

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2025 09:23

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
07/08/2025 15:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
01/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de FRANGO DO PORTUGA COMERCIO DE REFEICOES LTDA - ME em 31/07/2025
01/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de MARCOS PAULO DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA em 31/07/2025
16/07/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 20:33

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO DO PORTUGA COMERCIO DE REFEICOES LTDA - ME
15/07/2025 20:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA
15/07/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
15/07/2025 13:02

Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
22/05/2025 19:36

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
14/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
26/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de FRANGO DO PORTUGA COMERCIO DE REFEICOES LTDA - ME em 25/04/2025
03/04/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 20:25

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO DO PORTUGA COMERCIO DE REFEICOES LTDA - ME
02/04/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
02/04/2025 13:47

Iniciada a execução
02/04/2025 13:47

Transitado em julgado em 28/03/2025
01/04/2025 12:43

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de FRANGO DO PORTUGA COMERCIO DE REFEICOES LTDA - ME em 28/03/2025
29/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de MARCOS PAULO DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA em 28/03/2025
14/03/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cabd926 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: -Dispositivo ISTO POSTO, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, decide a 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCOS PAULO DO ESPÍRITO SANTO NOGUEIRA em face de FRANGO PORTUGA COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA: DECLARAR o vínculo empregatício entre as partes no período de 10.03.2021 a 09.08.21, devendo a ré providenciar a devida retificação da data de admissão na CTPS do autor após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, mediante intimação, sob pena de multa de um salário-mínimo.

JULGAR PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a ré a pagar ao reclamante as seguintes verbas: - Férias proporcionais (5\12 avos), acrescidas de um terço (i) do período sem registro; -Gratificação natalina proporcional de 2021 (5\12 avos-s) do período sem registro; -FGTS do período sem registro e multa de 40% do FGTS (I); -Ressarcimento das despesas com combustível, na forma da fundamentação (i); -Adicional de periculosidade e reflexos (s); -Horas extras (s) e reflexos, conforme fundamentação; -Horas intervalares de trinta minutos diários, nos dias de efetivo trabalho, no período de 10.03.21 a 09.08.21 (i); — Honorários advocatícios de 10% sobre o valor bruto da condenação (i).

Ante as irregularidades constatadas (ausência de registro), oficiem-se à DRT, INSS e CEF após o trânsito em julgado para as providências que entenderem cabíveis.

Sentença líquida, conforme planilha de Id 43b1385.

Juros e correção na forma da fundamentação.

Em atendimento à Lei nº 10.035, de 25.10.2000, as indicações entre parêntesis após as verbas deferidas nesta decisão (s) e (i) referem-se às verbas de natureza salarial (s) e de natureza indenizatória (i), para efeito do cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida ao INSS.

Autorizo a dedução da cota previdenciária de responsabilidade da parte autora.

O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas deverá ser de acordo com os parâmetros estabelecidos por meio da Súmula 368 do TST.

No que diz respeito ao imposto de renda, esse desconto incide sobre as verbas de natureza salarial pelo regime de competência (mês a mês), nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 1.500, publicada no DOU de 29.10.2014 (com alteração posterior da IN nº 1.756, de 31/10/2017), do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 e Súmula 368 do TST, atualizada.

Registro que sobre os juros de mora não incide imposto de renda, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST.

Deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária.

Custas pela ré, no importe de R$1.471,85, calculadas sobre o valor da condenação de R$73.592,73.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA
12/03/2025 22:33

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO DO PORTUGA COMERCIO DE REFEICOES LTDA - ME
12/03/2025 22:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA
12/03/2025 22:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.471,85
12/03/2025 22:32

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de MARCOS PAULO DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA
12/03/2025 22:32

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS PAULO DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA
07/03/2025 17:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
27/02/2025 11:21

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/02/2025 09:35 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/02/2025 19:04

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
11/02/2025 03:26

Decorrido o prazo de FRANGO DO PORTUGA COMERCIO DE REFEICOES LTDA - ME em 10/02/2025
23/01/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
22/01/2025 22:07

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO DO PORTUGA COMERCIO DE REFEICOES LTDA - ME
22/01/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
16/01/2025 14:14

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 17:59

Juntada a petição de Contestação
25/10/2024 06:04

Juntada a petição de Emenda à Inicial
14/10/2024 18:36

Audiência inicial por videoconferência designada (26/02/2025 09:35 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/10/2024 10:17

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 21:14

Audiência inicial por videoconferência realizada (09/10/2024 08:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/10/2024 18:12

Juntada a petição de Contestação
08/10/2024 18:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/10/2024 18:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/10/2024 18:22

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
31/01/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
30/01/2024 12:09

Expedido(a) notificação a(o) FRANGO DO PORTUGA COMERCIO DE REFEICOES LTDA - ME
30/01/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA
25/01/2024 17:15

Audiência inicial por videoconferência designada (09/10/2024 08:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/12/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo