21/08/2025 14:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE GOMES SIQUEIRA
19/08/2025 13:19

Juntada a petição de Razões Finais
14/08/2025 14:09

Expedido(a) ofício a(o) ANA ISABELLE SILVA LEOPOLDINO
12/08/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
04/08/2025 23:22

Expedido(a) alvará a(o) ANA ISABELLE SILVA LEOPOLDINO
31/07/2025 21:08

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2025 17:51

Audiência una por videoconferência realizada (29/07/2025 10:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/07/2025 11:47

Juntada a petição de Contestação
11/07/2025 10:03

Encerrada a conclusão
24/06/2025 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
16/06/2025 13:09

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 21:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/06/2025 06:03

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
09/06/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL VALE DO SOL.
09/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
26/05/2025 10:50

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de ANA ISABELLE SILVA LEOPOLDINO em 24/03/2025
20/03/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL VALE DO SOL.
19/03/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) CRECHE E PRE - ESCOLA NOVA JERUSALEM
19/03/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) ANA ISABELLE SILVA LEOPOLDINO
18/03/2025 14:53

Audiência una por videoconferência designada (29/07/2025 10:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/03/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 727ff59 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de Tutela de Urgência, objetivando a liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Diante do pedido de tutela antecipada, os autos vieram conclusos para análise.

Passo ao exame do pedido.

O art. 300 do CPC, ao tratar da tutela de urgência, enumera os requisitos para tal concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo na demora no oferecimento da prestação jurisdicional.

Pois bem.

Na ata de Id 46610c4, a ré reconhece o despedimento imotivado da parte autora.

Tenho por demonstrada a verossimilhança do direito previsto no artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/90, onde prevê expressamente que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na situação de despedida sem justa causa. No tocante ao seguro desemprego, tenho por direito garantido ao empregado despedido sem justa causa, nos termos do artigo 13 da Resolução 467/05 do CODEFAT, nos seguintes termos: "Art. 13.

O Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD, e a Comunicação de Dispensa - CD devidamente preenchidas com as informações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, serão fornecidas pelo empregador no ato da dispensa, ao trabalhador dispensado sem justa causa." A probabilidade do direito está configurada, bem como está presente o perigo de dano, em razão de os valores a que se referem o pleito decorrerem da dispensa sem justa causa e por estar a parte obreira em presumível estado de desemprego, sem auferir renda para prover seu próprio sustento.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, na forma do Ato Conjunto nº 5/2019 da Corregedoria do E.

TRT.

O presente documento constitui-se em ordem judicial, perante a qualquer agência da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, para fins de liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do reclamante/consignatário, observando-se os seguintes dados: ANA ISABELLE SILVA LEOPOLDINO, CPF: *92.***.*18-06, CTPS 0290996, série 0060/RJ, PIS/PASEP/NIT 212.25432.39-3, CRECHE E PRE - ESCOLA NOVA JERUSALEM, CNPJ 22.***.***/0001-72, CNPJ, data de admissão: 26/06/2019 e dispensa: 02/02/2022.

O levantamento do FGTS deverá observar a opção do empregado pelo saque-aniversário ou saque-rescisão, conforme art. 20-A da Lei n° 8.036/91. O presente documento constitui-se em ordem judicial perante as Secretarias Regionais do Trabalho, Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros postos credenciados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para habilitação do reclamante/consignatário (ANA ISABELLE SILVA LEOPOLDINO, CPF: *92.***.*18-06, CTPS 0290996, série 0060/RJ, PIS/PASEP/NIT 212.25432.39-3, CRECHE E PRE - ESCOLA NOVA JERUSALEM, CNPJ 22.***.***/0001-72, CNPJ, data de admissão: 26/06/2019 e dispensa: 02/02/2022.) no seguro desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias SD/CD.

Intime-se.

Após, inclua-se o feito em pauta, dando-se ciência às reclamadas da emenda à inicial.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA ISABELLE SILVA LEOPOLDINO
12/03/2025 22:38

Expedido(a) intimação a(o) ANA ISABELLE SILVA LEOPOLDINO
12/03/2025 22:37

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ANA ISABELLE SILVA LEOPOLDINO
12/03/2025 13:03

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
12/03/2025 13:03

Encerrada a conclusão
12/03/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
26/02/2025 13:57

Juntada a petição de Emenda à Inicial
24/02/2025 20:33

Audiência inicial por videoconferência realizada (24/02/2025 09:20 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2025 14:29

Juntada a petição de Contestação
05/12/2024 00:11

Decorrido o prazo de ANA ISABELLE SILVA LEOPOLDINO em 04/12/2024
03/12/2024 11:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/11/2024 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
27/11/2024 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 17:57

Expedido(a) intimação a(o) ANA ISABELLE SILVA LEOPOLDINO
25/11/2024 17:56

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ANA ISABELLE SILVA LEOPOLDINO
22/11/2024 11:11

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
22/11/2024 11:11

Encerrada a conclusão
12/11/2024 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
11/11/2024 18:06

Juntada a petição de Manifestação
10/11/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
08/11/2024 13:21

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: a4f68cd) para Emenda à Inicial
07/11/2024 13:36

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 12:03

Expedido(a) notificação a(o) CENTRO EDUCACIONAL VALE DO SOL.
26/07/2024 12:03

Expedido(a) notificação a(o) CRECHE E PRE - ESCOLA NOVA JERUSALEM
26/07/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) ANA ISABELLE SILVA LEOPOLDINO
23/07/2024 09:41

Audiência inicial por videoconferência designada (24/02/2025 09:20 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/07/2024 16:20

Audiência inicial por videoconferência cancelada (29/01/2025 09:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/07/2024 16:10

Audiência inicial por videoconferência designada (29/01/2025 09:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/07/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo