09/09/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
03/09/2025 00:37

Decorrido o prazo de TARGA MEDICAL S.A. em 02/09/2025
28/08/2025 12:18

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
27/08/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) TARGA MEDICAL S.A.
27/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
30/07/2025 17:42

Iniciada a execução
29/07/2025 16:53

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2025 00:33

Decorrido o prazo de JANAINA CORREA RAMOS em 28/07/2025
18/07/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA CORREA RAMOS
17/07/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
09/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de TARGA SA em 08/07/2025
30/06/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
27/06/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) TARGA SA
27/06/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
27/06/2025 08:07

Transitado em julgado em 10/06/2025
26/06/2025 10:11

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 00:24

Decorrido o prazo de TARGA SA em 23/06/2025
17/06/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
13/06/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) TARGA SA
13/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 10/06/2025
09/05/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
06/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
05/05/2025 17:01

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
15/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de TARGA SA em 14/04/2025
15/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de JANAINA CORREA RAMOS em 14/04/2025
01/04/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a828fa5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JANAINA CORREA RAMOS em face de TARGA SA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 21/02/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês.

O FGTS encontra-se abarcado pelo mesmo marco prescricional, Súmula 362 do TST- e STF-ARE-709212/DF.

Ficam as parcelas prescritas acima mencionadas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas no prazo de 08 dias (art. 832, § 1º da CLT): a) aviso prévio proporcional de 42 dias, b) férias proporcionais (3/12) com ⅓ constitucional, c) décimo terceiro de 2024 (11/12), tudo limitado ao pedido, na forma do artigo 492 da CLT e d) multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Determinar a seguinte obrigação de fazer: - Depositar o FGTS não recolhido no período contratual e multa de 40% do FGTS, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90; - Entregar à autora guia para a habilitação ao seguro desemprego e saque do FGTS e - Proceder à anotação da data de saída na CTPS da reclamante, constando 17/01/2025, ante a projeção do aviso prévio de 42 dias (OJ 82 da SDI-I do TST).

A PRESENTE SENTENÇA É LÍQUIDA.

Deferida a gratuidade judicial à reclamante.

Diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante.

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91).

A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Tema de RG 1191.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e §1º do CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do artigo 406, caput e §§ 1º e 3º do CC.

A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota.

Os recolhimentos fiscais serão feitos pelas rés (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador.

Observe-se, ainda, a súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST.

Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial.

Custas pela reclamada no importe de R$461,42, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$23.070,86.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TARGA SA
31/03/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) TARGA SA
31/03/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA CORREA RAMOS
31/03/2025 17:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 461,42
31/03/2025 17:37

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JANAINA CORREA RAMOS
31/03/2025 17:37

Concedida a gratuidade da justiça a JANAINA CORREA RAMOS
27/03/2025 12:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
26/03/2025 14:50

Audiência una realizada (26/03/2025 09:15 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
25/03/2025 16:32

Juntada a petição de Contestação
21/03/2025 11:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100197-63.2025.5.01.0541 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Três Rios na data 21/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022200300143600000221509206?instancia=1
21/02/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) TARGA SA
21/02/2025 15:53

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 15:53

Audiência una designada (26/03/2025 09:15 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
21/02/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo