10/09/2025 09:32

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2025 08:25

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 08:16

Audiência una por videoconferência realizada (28/08/2025 14:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/08/2025 16:55

Juntada a petição de Contestação
18/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/07/2025
18/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de LUCELIA BARROS GOMES em 17/07/2025
15/07/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
14/07/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/07/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) LUCELIA BARROS GOMES
14/07/2025 14:10

Audiência una por videoconferência designada (28/08/2025 14:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
14/07/2025 14:10

Audiência una por videoconferência cancelada (16/07/2025 13:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/06/2025 00:22

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 04/06/2025
27/05/2025 01:07

Decorrido o prazo de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/05/2025
27/05/2025 01:07

Decorrido o prazo de LUCELIA BARROS GOMES em 26/05/2025
22/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
21/05/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
21/05/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/05/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) LUCELIA BARROS GOMES
09/04/2025 14:47

Audiência una por videoconferência designada (16/07/2025 13:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
09/04/2025 14:44

Audiência una por videoconferência cancelada (14/07/2025 13:23 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
09/04/2025 14:44

Audiência una por videoconferência designada (14/07/2025 13:23 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/04/2025
04/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de LUCELIA BARROS GOMES em 03/04/2025
01/04/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fac47b proferida nos autos.

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado pela reclamante no contexto da alegação de diversos descumprimentos contratuais pela primeira reclamada, no sentido de ser efetuada a baixa na CTPS, bem como entrega dos documentos rescisórios, para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, além da determinação de regularização dos depósitos fundiários.

Em respeito ao Princípio do Contraditório, deu-se vista à empregadora para manifestação, a qual se opôs ao pedido, alegando, inclusive, que o contrato de trabalho está vigente.

Analisa-se.

Em se tratando de tutela provisória de urgência, o Artigo 300 do CPC condiciona a respectiva concessão à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Todavia, na forma do subsequente § 3º, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que, não obstante, não tem caráter absoluto, conforme regra de ponderação de valores quando colidentes os interesses das partes, como a vida e o patrimônio, dentre outros.

Todavia, havendo confronto entre princípios de notável importância, faz-se necessária a ponderação de valores, eis que atuam como mandados de otimização a serem alcançados da melhor maneira possível, conforme as limitações fáticas e jurídicas, de forma a se buscar ao máximo a proteção de um sem o sacrifício do outro, diferentemente do que ocorre no conflito entre regras, onde a aplicação de uma afasta a outra.

Aplica-se assim um juízo de proporcionalidade em sentido amplo, pelo qual se verifica a adequação do meio para a tutela do direito, bem como se é necessário dentre os considerados idôneos, buscando-se ao máximo evitar o sacrifício total do princípio afastado.

Busca-se também a proporcionalidade em sentido estrito, sopesando o benefício alcançado em face do sacrifício imposto.

Considerando que na presente ação a autora pretende o reconhecimento da rescisão indireta e o contrato de trabalho se encontra em aberto, não informando a autora sequer se deixou de prestar serviços à empregadora, visto que o § 3º do Art. 483 da CLT permite a permanência na hipótese dos autos, a análise dos pedidos formulados pela reclamante depende do resultado da instrução processual para a formação de um juízo de certeza, não se podendo exigir da reclamada direitos que não existirão se for declarado que a autora teve a iniciativa de extinguir o vínculo empregatício, como o levantamento de depósitos do FGTS e habilitação seguro-desemprego, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida pela obreira.

Intimem-se a autora e a primeira ré.

Após, designe-se audiência, notifiquem-se os réus e intime-se a autora.

MACAE/RJ, 31 de março de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUCELIA BARROS GOMES
31/03/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/03/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) LUCELIA BARROS GOMES
31/03/2025 15:50

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LUCELIA BARROS GOMES
26/03/2025 10:08

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
25/03/2025 17:17

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 16:49

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 16:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/03/2025
10/03/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100338-65.2025.5.01.0482 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Macaé na data 06/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25030700300918900000222272675?instancia=1
07/03/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
07/03/2025 13:18

Encerrada a conclusão
06/03/2025 13:20

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
06/03/2025 13:17

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo