27/11/2024 09:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/11/2024 16:05

Juntada a petição de Contrarrazões
21/11/2024 14:09

Juntada a petição de Contrarrazões
11/11/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
10/11/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/11/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
10/11/2024 11:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA sem efeito suspensivo
08/11/2024 14:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ISADORA HELENA BARROS LEAL
08/11/2024 14:48

Encerrada a conclusão
29/10/2024 17:58

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2024 00:31

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA em 24/10/2024
23/10/2024 13:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAPHAEL VIGA CASTRO
23/10/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA
21/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
15/10/2024 08:30

Expedido(a) alvará a(o) CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA
12/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/10/2024
12/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP em 11/10/2024
09/10/2024 13:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/10/2024 10:01

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/09/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
27/09/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA
27/09/2024 10:20

Acolhidos os Embargos de Declaração de CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA
19/09/2024 08:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
19/09/2024 00:21

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/09/2024
19/09/2024 00:21

Decorrido o prazo de REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP em 18/09/2024
18/09/2024 00:16

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/09/2024
18/09/2024 00:16

Decorrido o prazo de REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP em 17/09/2024
13/09/2024 13:20

Juntada a petição de Contraminuta
10/09/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/09/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
09/09/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA
09/09/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
09/09/2024 11:03

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/09/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
03/09/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA
03/09/2024 15:07

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP sem efeito suspensivo
03/09/2024 08:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
03/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/09/2024
03/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA em 02/09/2024
29/08/2024 16:06

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
22/08/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
20/08/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/08/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
19/08/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA
19/08/2024 14:32

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
19/08/2024 08:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
17/08/2024 00:28

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/08/2024
17/08/2024 00:28

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA em 16/08/2024
15/08/2024 11:46

Juntada a petição de Contrarrazões
14/08/2024 13:31

Juntada a petição de Contraminuta
08/08/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
08/08/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/08/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
07/08/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA
07/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
07/08/2024 00:23

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/08/2024
06/08/2024 16:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/07/2024 13:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/07/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/07/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
24/07/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA
24/07/2024 15:16

Acolhidos os Embargos de Declaração de CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA
24/07/2024 15:16

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
16/07/2024 08:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
16/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/07/2024
16/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA em 15/07/2024
12/07/2024 08:15

Juntada a petição de Contraminuta
09/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/07/2024
06/07/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/07/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
05/07/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA
05/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 21:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
02/07/2024 16:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/07/2024 16:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/06/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ee4441 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃOÀ luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA em face de REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP, AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos autos da ATOrd 0100031-85.2024.5.01.0017, em trâmite perante o Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Capital, para condenar a 1ª Ré REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP, em 8 dias, a fazer e efetuar o pagamento de: a) FGTS sobre salários do período de novembro e dezembro de 2021, janeiro e fevereiro de 2022, além dos restantes até o final do contrato, excetuando-se março de 2022, que ficarão depositados na conta vinculada do FGTS E julgo PROCEDENTE o pedido de responsabilização subsidiária da reclamada AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos autos da ATOrd 0100031-85.2024.5.01.0017, em trâmite perante o Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Capital, nos termos da fundamentação.Da gratuidade de justiçaDiante da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo Autor e juntada aos autos no id 42e2353 e da ausência de elementos que a contrariem, defiro ao Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 790 § 3º da CLT. Dos honorários de sucumbênciaNos termos do art. 791-A da CLT fixo a sucumbência em (i) 10% sobre o valor da condenação, a cargo da 1ª Ré REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP, em favor dos advogados do Reclamante; (ii) 10% do valor da vantagem econômica da demanda (somatória dos pedidos indeferidos, a cargo do Autor e em favor dos advogados de ambas as rés REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP e AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em partes iguais, cuja exigibilidade fica suspensa na forma da ADI 5766. Custas, no importe de R$ 60,00, pelas Rés, calculadas sobre R$ 3.000,00 valor atribuído à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES.

MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/06/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
25/06/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA
25/06/2024 08:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 60,00
25/06/2024 08:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA
25/06/2024 08:45

Concedida a assistência judiciária gratuita a CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA
06/05/2024 11:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
02/05/2024 20:47

Juntada a petição de Razões Finais
30/04/2024 13:13

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
22/04/2024 11:48

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/04/2024 13:05

Audiência una realizada (17/04/2024 08:30 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/04/2024 17:30

Juntada a petição de Contestação
16/04/2024 17:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/04/2024 13:36

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2024 11:18

Juntada a petição de Contestação
05/04/2024 11:42

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 13:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/02/2024 00:42

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/02/2024
06/02/2024 00:42

Decorrido o prazo de REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP em 05/02/2024
31/01/2024 00:26

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA em 30/01/2024
23/01/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/01/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) REMAFERPA TRANSPORTADORA LTDA - EPP
22/01/2024 08:21

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO JERONIMO TERRA
22/01/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
19/01/2024 12:55

Audiência una designada (17/04/2024 08:30 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/01/2024 11:17

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
19/01/2024 11:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
19/01/2024 11:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
10/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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