13/09/2025 00:23

Decorrido o prazo de SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI em 12/09/2025
12/09/2025 00:24

Decorrido o prazo de ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA em 11/09/2025
12/09/2025 00:24

Decorrido o prazo de HELVECIO DOS SANTOS ARAUJO em 11/09/2025
05/09/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
05/09/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
05/09/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
05/09/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI em 02/09/2025
02/09/2025 16:40

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA
02/09/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) HELVECIO DOS SANTOS ARAUJO
02/09/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 23:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
01/09/2025 23:07

Audiência de instrução designada (11/12/2025 09:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/09/2025 23:07

Audiência de instrução cancelada (23/09/2025 09:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/09/2025 23:06

Expedido(a) notificação a(o) SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI
01/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI em 31/08/2025
29/08/2025 12:49

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
21/08/2025 22:33

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI
21/08/2025 22:33

Expedido(a) intimação a(o) ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA
21/08/2025 22:33

Expedido(a) intimação a(o) HELVECIO DOS SANTOS ARAUJO
21/08/2025 22:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 18:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
10/08/2025 11:11

Expedido(a) notificação a(o) SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI
09/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI em 08/08/2025
26/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA em 25/07/2025
26/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de HELVECIO DOS SANTOS ARAUJO em 25/07/2025
23/07/2025 00:37

Decorrido o prazo de ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA em 22/07/2025
23/07/2025 00:37

Decorrido o prazo de HELVECIO DOS SANTOS ARAUJO em 22/07/2025
19/07/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
19/07/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 07:55

Expedido(a) intimação a(o) ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA
16/07/2025 07:55

Expedido(a) intimação a(o) HELVECIO DOS SANTOS ARAUJO
14/07/2025 09:45

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 09:45

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
12/07/2025 18:40

Expedido(a) intimação a(o) ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA
12/07/2025 18:40

Expedido(a) intimação a(o) HELVECIO DOS SANTOS ARAUJO
12/07/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 17:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
12/07/2025 17:20

Expedido(a) notificação a(o) SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI
12/07/2025 17:19

Audiência de instrução designada (23/09/2025 09:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/07/2025 17:19

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (23/09/2025 09:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/07/2025 18:10

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
04/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de HELVECIO DOS SANTOS ARAUJO em 03/07/2025
03/07/2025 00:31

Decorrido o prazo de SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI em 02/07/2025
03/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de HELVECIO DOS SANTOS ARAUJO em 02/07/2025
02/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI em 01/07/2025
25/06/2025 17:22

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
25/06/2025 10:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 10:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 10:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 10:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
23/06/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI
23/06/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA
23/06/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) HELVECIO DOS SANTOS ARAUJO
23/06/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 12:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 12:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 12:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
22/06/2025 18:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
18/06/2025 07:58

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI
18/06/2025 07:58

Expedido(a) intimação a(o) ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA
18/06/2025 07:58

Expedido(a) intimação a(o) HELVECIO DOS SANTOS ARAUJO
18/06/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
11/06/2025 17:42

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 13:57

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2025 16:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/06/2025 14:35

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2025 11:09

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/06/2025 09:37

Expedido(a) mandado a(o) ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA
04/06/2025 09:11

Expedido(a) notificação a(o) SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI
03/06/2025 16:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/09/2025 09:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/06/2025 16:06

Audiência una por videoconferência realizada (03/06/2025 13:50 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
02/06/2025 21:28

Juntada a petição de Contestação
16/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA em 15/04/2025
03/04/2025 01:26

Decorrido o prazo de HELVECIO DOS SANTOS ARAUJO em 02/04/2025
27/03/2025 13:26

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
24/03/2025 20:59

Expedido(a) intimação a(o) ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA
24/03/2025 20:59

Expedido(a) intimação a(o) ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA
24/03/2025 20:59

Expedido(a) intimação a(o) HELVECIO DOS SANTOS ARAUJO
24/03/2025 11:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA em 17/03/2025
14/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de HELVECIO DOS SANTOS ARAUJO em 13/03/2025
11/03/2025 10:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/03/2025 19:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/03/2025 11:27

Expedido(a) mandado a(o) ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA
28/02/2025 16:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4c53ff proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc.

Trata-se de ação trabalhista na qual o autor afirma que encontra-se afastado do labor desde o acidente laboral sofrido em 13/12/2024, e que até o momento encontra-se sem receber os seus salários.

Aduz que a empresa teria lhe encaminhado ao INSS mesmo sabendo que o autor já percebia aposentadoria pelo INSS, o que geraria incompatibilidade entre os benefícios.

Sendo assim, o obreiro permanece afastado das suas atividades laborais e sem a percepção de proventos, razão pela qual pleiteia o retorno do pagamento de salário pela empregadora, além dos salários atrasados.

Decido.

Inicialmente, relativamente aos salários pretéritos, tenho por não configurado o perigo da demora, razão pela qual, em sede antecipatória, indefiro.

No que tange ao restabelecimento do salário do obreiro, passo à análise.

Quando se está a tratar de 'limbo jurídico previdenciário', tem o empregador a responsabilidade sobre o pagamento dos salários do empregado considerado inapto pela empresa após a alta previdenciária, o que não seria o caso dos autos, pois inexiste qualquer conclusão do INSS no sentido de que o autor estaria apto e nem mesmo consta a comprovação de recusa da empresa no seu retorno ao trabalho.

Entretanto, ainda assim se vislumbra que o autor permanece em uma espécie de limbo jurídico, já que por ser impedido de retornar ao trabalho pela empregadora, sem receber qualquer remuneração nesse período, tem por prejudicado o seu direito à manutenção dos salários.

O CAT anexado aos autos sob o ID n. 8967401 e emitido pela própria empregadora relata o acidente sofrido pelo obreiro.

E apesar de o reclamante também se encontrar atualmente percebendo aposentadoria por idade (ID 70ee777 ), tal fato não lhe impede de auferir lucros cessantes, pois os institutos possuem natureza jurídica distinta.

E por esta razão, a empresa deverá manter os salários do reclamante até o final da sua estabilidade.

Nesse sentido, as decisões do C.

TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

No caso em tela, o debate acerca de possibilidade de compensação da indenização por danos materiais (lucros cessantes) com o valor recebido a título de benefício previdenciário detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

Transcendência reconhecida.

Trata-se de discussão acerca de indenização, a título de danos materiais (lucros cessantes), referente ao período no qual o reclamante ficou afastado do serviço em fruição do benefício previdenciário (auxílio doença-acidentário), que teve por causa das atividades desenvolvidas na reclamada.

A tese jurídica adotada pelo acórdão regional é de que o benefício previdenciário, pago pelo INSS, deve ser deduzido/compensado com a indenização material (lucros cessantes) devida pelo empregador.

Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário.

Isso ocorre em razão de as referidas parcelas derivarem de fatos geradores distintos, o que não permite vislumbrar a ocorrência de bis in idem.

Contudo, no que tange a complementação salarial do auxílio-doença paga pelo empregador, deve ser observada a compensação com os valores pagos a título de pensão mensal.

Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20606-12.2017.5.04.0812, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 .

DOENÇA OCUPACIONAL.

LUCROS CESSANTES.

CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

A lei civil estipula critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais.

Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002).

Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada no pagamento de lucros cessantes, correspondentes à diferença entre a remuneração e os benefícios previdenciários percebidos , de 5.12.2014 até 15.1.2016.

Contudo, considerando-se que a incapacidade é total nos períodos em que há o afastamento da atividade laboral para o gozo de benefício previdenciário, há o direito à percepção de pensão mensal, no referido período, no importe de 100% da última remuneração que antecedeu o afastamento, incluídos o 13º salário e as férias (acrescidas do terço constitucional).

Esclareça-se que são cumuláveis a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário, pois o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa.

Os lucros cessantes ou a pensão indenizatória resultam da incapacidade decorrente da doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador evidenciada na decisão recorrida.

A parcela não se confunde, portanto, com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla.

Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-24040-81.2016.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/04/2023). Vale lembrar que a situação verificada, na qual o empregado, com o contrato de trabalho ativo, é mantido sem salários, viola o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição da República), o direito fundamento ao trabalho (artigos 1º, IV e 170 da Constituição da República), a responsabilidade social da empresa (artigos 3º, I e 170, da Constituição da República) e a função social do contrato (artigo 421 do Código Civil).

Reputo, portanto, presentes os elementos necessários ao deferimento da tutela de urgência pretendida, na forma do artigo 300 do CPC/2015, porque há probabilidade do direito e perigo de dano ao trabalhador.

Em sendo assim, determino à ré que receba o autor em retorno às suas atividades laborativas, com o restabelecimento imediato do pagamento de salários, autorizada a alocação em função outra, compatível com a limitação funcional/ física (verificada unilateralmente pela empregadora), ou ainda, em última hipótese, caso não seja possível, devidamente lastreada em parecer médico, que o mantenha em licença remunerada até a solução definitiva da lide, sob pena de multa de R$ 5.000,00.

Dê-se ciência às partes, intimando-se a ré por Oficial de Justiça, com urgência.

No mais, aguardem as partes a notificação acerca da audiência UNA.

Cumpra-se.

MACAE/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - HELVECIO DOS SANTOS ARAUJO
25/02/2025 17:55

Expedido(a) intimação a(o) HELVECIO DOS SANTOS ARAUJO
25/02/2025 17:54

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de HELVECIO DOS SANTOS ARAUJO
24/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100307-42.2025.5.01.0483 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Macaé na data 21/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022200300143600000221509206?instancia=1
21/02/2025 14:42

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
21/02/2025 14:42

Audiência una por videoconferência designada (03/06/2025 13:50 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
21/02/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo