TRT1 - 0100188-94.2021.5.01.0039
1ª instância - Rio de Janeiro - 39ª Vara do Trabalho
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 11:42
Arquivados os autos definitivamente
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08/07/2025 11:42
Registrada a exclusão de dados de SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME no BNDT
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08/07/2025 11:42
Registrada a exclusão de dados de WT ALBINO ARAUJO COMERCIO DE TORTAS LTDA - ME no BNDT
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08/07/2025 11:42
Registrada a exclusão de dados de T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA no BNDT
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08/07/2025 11:42
Registrada a exclusão de dados de DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA no BNDT
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28/06/2025 04:12
Decorrido o prazo de SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME em 27/06/2025
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28/06/2025 04:12
Decorrido o prazo de DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA em 27/06/2025
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28/06/2025 04:12
Decorrido o prazo de T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA em 27/06/2025
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28/06/2025 04:12
Decorrido o prazo de PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS em 27/06/2025
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11/06/2025 06:11
Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
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11/06/2025 06:11
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
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11/06/2025 06:11
Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
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11/06/2025 06:11
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
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10/06/2025 18:27
Expedido(a) intimação a(o) SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME
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10/06/2025 18:27
Expedido(a) intimação a(o) DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA
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10/06/2025 18:27
Expedido(a) intimação a(o) T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA
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10/06/2025 18:27
Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS
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10/06/2025 18:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
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10/06/2025 11:30
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CHARLES BRAGA ALVES
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10/06/2025 11:29
Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 2.250,00)
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10/06/2025 11:29
Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 15.500,00)
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28/05/2025 15:07
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2025 14:43
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
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27/05/2025 01:05
Decorrido o prazo de PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS em 26/05/2025
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16/05/2025 05:42
Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
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16/05/2025 05:42
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
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15/05/2025 20:22
Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS
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15/05/2025 20:21
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2025 12:33
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
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10/05/2025 20:29
Juntada a petição de Manifestação
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07/05/2025 07:19
Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
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07/05/2025 07:19
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
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06/05/2025 18:10
Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS
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06/05/2025 18:09
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 14:27
Juntada a petição de Manifestação
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06/05/2025 00:12
Decorrido o prazo de LUIZ FELIPE ARAGAO DA CUNHA em 05/05/2025
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06/05/2025 00:12
Decorrido o prazo de SANDRA CRISTINA ALBINO DA CUNHA em 05/05/2025
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03/05/2025 00:06
Decorrido o prazo de THUANE MACHADO ALBINO em 02/05/2025
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03/05/2025 00:06
Decorrido o prazo de RAYANE MACHADO ALBINO em 02/05/2025
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03/05/2025 00:06
Decorrido o prazo de PATRICIA CHEVE MACHADO ALBINO em 02/05/2025
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03/05/2025 00:05
Decorrido o prazo de SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME em 02/05/2025
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03/05/2025 00:05
Decorrido o prazo de DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA em 02/05/2025
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03/05/2025 00:05
Decorrido o prazo de T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA em 02/05/2025
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01/05/2025 18:36
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
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29/04/2025 14:32
Juntada a petição de Impugnação
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17/04/2025 18:22
Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
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17/04/2025 14:10
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
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17/04/2025 13:58
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
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11/04/2025 07:29
Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
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11/04/2025 07:29
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
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11/04/2025 07:29
Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
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11/04/2025 07:29
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
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11/04/2025 07:20
Publicado(a) o(a) edital em 14/04/2025
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11/04/2025 07:20
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
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11/04/2025 07:20
Publicado(a) o(a) edital em 14/04/2025
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11/04/2025 07:20
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
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11/04/2025 07:20
Publicado(a) o(a) edital em 14/04/2025
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11/04/2025 07:20
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
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11/04/2025 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100188-94.2021.5.01.0039 : PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS : T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA E OUTROS (3) O/A MM.
Juiz(a) CHARLES BRAGA ALVES da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) PATRICIA CHEVE MACHADO ALBINO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 0189a7e proferida nos autos, em 8 dias, podendo efetuar o pagamento espontâneo do débito (R$ 17.750,00), no mesmo prazo, sob pena de penhora. " SENTENÇA PJe-JT DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: Foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em atenção ao disposto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, nos termos do artigo 855-A da CLT.
Embora regularmente notificados, os sócios não se manifestaram.
No Processo do Trabalho, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, inspirada na norma do § 5º do artigo 28 do CDC, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Regional: 0102261-06.2017.5.01.0451 - DEJT 2022-08-20 AGRAVO DE PETIÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Inexistindo bens da reclamada passíveis de penhora para o pagamento da dívida, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, fundada na teoria menor (art. 28 do CDC) com o direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade. 0100045-46.2018.5.01.0028 - DEJT 2021-04-20 Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Requisitos.
Na seara trabalhista, não é necessária prova de abuso da personalidade jurídica para sua desconsideração, bastando, para tanto, que a empresa não tenha patrimônio suficiente para quitar seu débito laboral - artigo 8 da CLT c/c artigo 28 do CDC. 0001398-57.2012.5.01.0244 - DEJT 20-10-2017 AGRAVO DE PETIÇÃO.
EXECUÇÃO.
INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
POSSIBILIDADE.
Ainda que a Executada formalmente seja entidade sem fins lucrativos, conforme prevê seu Estatuto, é possível a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil.
Justifica-se assim o redirecionamento da execução, uma vez que, no Processo do Trabalho, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, inspirada na norma do § 5º, do artigo 28, do CDC. 0100026-98.2017.5.01.0020 - DEJT 2021-07-17 AGRAVO DE PETIÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Inexistindo bens da reclamada passíveis de penhora para o pagamento da dívida, correta a determinação de desconsideração da personalidade jurídica, fundada na teoria menor (art. 28 do CDC) com o direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade. 0101205-22.2018.5.01.0541 - DEJT 2020-03-20 AGRAVO DE PETIÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inexistindo bens da reclamada passíveis de penhora para o pagamento da dívida, correta a determinação de desconsideração da personalidade jurídica, fundada na teoria menor (art. 28 do CDC) com o direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade. 0010541-58.2015.5.01.0020 - DEJT 2021-02-09 EXECUÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA.
CABIMENTO.
ART. 28, DO CDC.
E. 283 CJF/STJ.
RESPONSABILIDADE.
CONFIGURAÇÃO. 1) O direito do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28, do CDC, e não o art. 50, do CC. 2) O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração direta da personalidade jurídica da empresa empregadora, a fim de que o véu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. 3) Cabível também a desconsideração inversa da pessoa jurídica a fim de que os bens de outras sociedades empresárias, também dirigidas e administradas pelo sócio da empregadora, respondam pela dívida por esta contraída, na forma prevista no Enunciado 283 do CJF/STJ. 0011223-21.2015.5.01.0082 - DEJT 2021-04-20 Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Requisitos.
Na seara trabalhista, não é necessária prova de abuso da personalidade jurídica para sua desconsideração, bastando, para tanto, que a empresa não tenha patrimônio suficiente para quitar seu débito laboral - artigo 8 da CLT c/c artigo 28 do CDC. 0010435-75.2015.5.01.0221 - DEJT 2019-04-27 AGRAVO DE PETIÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Inexistindo bens da reclamada passíveis de penhora para o pagamento da dívida, correta a determinação de desconsideração da personalidade jurídica, fundada na teoria menor (art. 28 do CDC) com o direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade. 0100455-72.2016.5.01.0223 - DEJT 2020-05-26 Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Requisitos.
Na seara trabalhista, não é necessária prova de abuso da personalidade jurídica para sua desconsideração, bastando, para tanto, que a empresa não tenha patrimônio suficiente para quitar seu débito laboral - artigo 8 da CLT c/c artigo 28 do CDC. 0010215-83.2014.5.01.0004 - DEJT 2021-05-06 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
No Processo do Trabalho, o entendimento é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica tem amparo no disposto no art. 28, §5º, do CDC, com base no princípio da proteção, que informa o Direito do Trabalho.
Desta maneira, basta a inadimplência da empresa para que os sócios sejam atingidos pela execução.
Porém, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 6º da IN nº 39/2016 do TST e dos arts. 133 a 137 do CPC/15.
Agravo parcialmente provido.
Verificado o estado de insolvência da pessoa jurídica, ACOLHO a Desconsideração da Personalidade Jurídica das executadas T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA ., DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA. e SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME, com fulcro no artigo 28 do CDC, não tendo os atuais sócios indicado bens da pessoa jurídica passíveis de penhora.
Intimem-se as partes, sendo os atuais sócios SANDRA CRISTINA ALBINO DA CUNHA e LUIZ FELIPE ARAGAO DA CUNHA, por MANADADO, e de PATRICIA CHEVE MACHADO ALBINO, RAYANE MACHADO ALBINO e THUANE MACHADO ALBINO, por EDITAL, para ciência desta decisão, em 8 dias, podendo efetuar o pagamento espontâneo do débito (R$ 17.750,00), no mesmo prazo, sob pena de penhora.
Após o decurso do prazo, prossiga-se via SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/DOI/DIMOB/DECRED/ARISP/SNIPER/PREVJUD/BNDT/SERASAJUD. CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho Substituto " Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de abril de 2025.
JAQUELINE CRISTINE BORGES DE FARIA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CHEVE MACHADO ALBINO -
10/04/2025 10:00
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
-
10/04/2025 10:00
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
-
10/04/2025 09:45
Expedido(a) edital a(o) THUANE MACHADO ALBINO
-
10/04/2025 09:45
Expedido(a) edital a(o) RAYANE MACHADO ALBINO
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10/04/2025 09:45
Expedido(a) edital a(o) PATRICIA CHEVE MACHADO ALBINO
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10/04/2025 09:42
Expedido(a) mandado a(o) LUIZ FELIPE ARAGAO DA CUNHA
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10/04/2025 09:42
Expedido(a) mandado a(o) SANDRA CRISTINA ALBINO DA CUNHA
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09/04/2025 22:41
Expedido(a) intimação a(o) SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME
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09/04/2025 22:41
Expedido(a) intimação a(o) DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA
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09/04/2025 22:41
Expedido(a) intimação a(o) T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA
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09/04/2025 22:41
Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS
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09/04/2025 22:40
Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA
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09/04/2025 22:40
Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA
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09/04/2025 22:40
Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME
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09/04/2025 19:40
Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CHARLES BRAGA ALVES
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09/04/2025 19:40
Encerrada a conclusão
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09/04/2025 11:09
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
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09/04/2025 00:03
Decorrido o prazo de PATRICIA CHEVE MACHADO ALBINO em 08/04/2025
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09/04/2025 00:03
Decorrido o prazo de THUANE MACHADO ALBINO em 08/04/2025
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09/04/2025 00:03
Decorrido o prazo de RAYANE MACHADO ALBINO em 08/04/2025
-
14/03/2025 06:47
Publicado(a) o(a) edital em 17/03/2025
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14/03/2025 06:47
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
-
14/03/2025 06:47
Publicado(a) o(a) edital em 17/03/2025
-
14/03/2025 06:47
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
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14/03/2025 06:47
Publicado(a) o(a) edital em 17/03/2025
-
14/03/2025 06:47
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
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14/03/2025 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100188-94.2021.5.01.0039 : PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS : T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA E OUTROS (3) O/A MM.
Juiz(a) CHARLES BRAGA ALVES da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) RAYANE MACHADO ALBINO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para que se manifeste sobre a desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias, podendo, no mesmo prazo, efetuar o pagamento espontâneo do débito.
Conforme determinado no despacho de id. b49dcbd.
Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.
JAQUELINE CRISTINE BORGES DE FARIA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RAYANE MACHADO ALBINO -
13/03/2025 10:48
Expedido(a) edital a(o) PATRICIA CHEVE MACHADO ALBINO
-
13/03/2025 10:48
Expedido(a) edital a(o) THUANE MACHADO ALBINO
-
13/03/2025 10:48
Expedido(a) edital a(o) RAYANE MACHADO ALBINO
-
12/03/2025 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 14:33
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
-
11/03/2025 13:14
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
-
11/03/2025 13:13
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
-
11/03/2025 13:11
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
-
11/03/2025 00:02
Decorrido o prazo de LUIZ FELIPE ARAGAO DA CUNHA em 10/03/2025
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11/03/2025 00:02
Decorrido o prazo de SANDRA CRISTINA ALBINO DA CUNHA em 10/03/2025
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12/02/2025 10:28
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
-
12/02/2025 10:27
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
-
04/02/2025 13:30
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
-
04/02/2025 13:30
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
-
04/02/2025 13:30
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
-
04/02/2025 13:30
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
-
04/02/2025 13:30
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
-
04/02/2025 13:21
Expedido(a) mandado a(o) LUIZ FELIPE ARAGAO DA CUNHA
-
04/02/2025 13:21
Expedido(a) mandado a(o) SANDRA CRISTINA ALBINO DA CUNHA
-
04/02/2025 13:21
Expedido(a) mandado a(o) THUANE MACHADO ALBINO
-
04/02/2025 13:21
Expedido(a) mandado a(o) PATRICIA CHEVE MACHADO ALBINO
-
04/02/2025 13:21
Expedido(a) mandado a(o) RAYANE MACHADO ALBINO
-
04/02/2025 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 10:33
Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
-
04/02/2025 10:33
Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
-
04/02/2025 10:33
Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
-
04/02/2025 00:58
Juntada a petição de Manifestação
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02/10/2024 14:27
Registrada a inclusão de dados de DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
-
02/10/2024 14:27
Registrada a inclusão de dados de WT ALBINO ARAUJO COMERCIO DE TORTAS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
-
02/10/2024 14:27
Registrada a inclusão de dados de T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
-
02/10/2024 14:27
Registrada a inclusão de dados de SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
-
03/05/2024 10:43
Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
-
01/05/2024 00:33
Decorrido o prazo de PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS em 30/04/2024
-
17/04/2024 03:12
Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
-
17/04/2024 03:12
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
-
15/04/2024 17:31
Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS
-
15/04/2024 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 15:56
Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
-
15/04/2024 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 12:50
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
-
12/04/2024 12:43
Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
-
09/04/2024 04:27
Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
-
09/04/2024 04:27
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
-
05/04/2024 18:49
Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS
-
05/04/2024 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 11:30
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
-
05/04/2024 11:30
Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
-
05/04/2024 11:30
Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
-
04/04/2024 20:04
Juntada a petição de Manifestação
-
18/09/2023 16:01
Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
-
16/09/2023 00:08
Decorrido o prazo de PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS em 15/09/2023
-
31/08/2023 01:37
Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
-
31/08/2023 01:37
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/08/2023 14:48
Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS
-
30/08/2023 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 11:10
Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
-
25/07/2023 15:16
Iniciada a execução
-
21/07/2023 00:11
Decorrido o prazo de SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME em 20/07/2023
-
21/07/2023 00:11
Decorrido o prazo de DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA em 20/07/2023
-
21/07/2023 00:11
Decorrido o prazo de T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA em 20/07/2023
-
13/07/2023 03:21
Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2023
-
13/07/2023 03:21
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/07/2023 20:35
Expedido(a) intimação a(o) SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME
-
11/07/2023 20:35
Expedido(a) intimação a(o) DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA
-
11/07/2023 20:35
Expedido(a) intimação a(o) T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA
-
11/07/2023 20:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 14:19
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
-
11/07/2023 14:18
Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.250,00)
-
11/07/2023 14:18
Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.250,00)
-
11/07/2023 14:18
Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.250,00)
-
11/07/2023 14:18
Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.250,00)
-
11/07/2023 01:13
Juntada a petição de Manifestação
-
09/02/2023 18:27
Expedido(a) ofício a(o) PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS
-
09/02/2023 18:27
Expedido(a) alvará a(o) PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS
-
25/01/2023 23:52
Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 330,00
-
25/01/2023 23:52
Concedida a assistência judiciária gratuita a PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS
-
25/01/2023 23:52
Homologada a Transação
-
25/01/2023 23:52
Audiência de instrução por videoconferência realizada (25/01/2023 10:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
-
07/12/2022 14:00
Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS
-
19/08/2022 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2022 10:39
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
-
17/08/2022 22:38
Juntada a petição de Manifestação (autora em atendimento aos despachos de id 29014cf e 5ea44bc)
-
05/08/2022 11:38
Audiência de instrução por videoconferência designada (25/01/2023 10:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
-
04/08/2022 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2022 09:36
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
-
01/08/2022 09:36
Convertido o julgamento em diligência
-
13/07/2022 13:14
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA LETICIA GONCALVES
-
13/07/2022 00:12
Decorrido o prazo de SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME em 12/07/2022
-
13/07/2022 00:12
Decorrido o prazo de DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA em 12/07/2022
-
13/07/2022 00:12
Decorrido o prazo de T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA em 12/07/2022
-
13/07/2022 00:12
Decorrido o prazo de PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS em 12/07/2022
-
05/07/2022 02:07
Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2022
-
05/07/2022 02:07
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/07/2022 02:07
Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2022
-
05/07/2022 02:07
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/07/2022 19:45
Expedido(a) intimação a(o) SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME
-
03/07/2022 19:45
Expedido(a) intimação a(o) DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA
-
03/07/2022 19:45
Expedido(a) intimação a(o) T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA
-
03/07/2022 19:45
Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS
-
03/07/2022 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 20:06
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
-
30/06/2022 00:14
Decorrido o prazo de WT ALBINO ARAUJO COMERCIO DE TORTAS LTDA - ME em 28/06/2022
-
30/06/2022 00:14
Decorrido o prazo de SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME em 28/06/2022
-
30/06/2022 00:14
Decorrido o prazo de DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA em 28/06/2022
-
30/06/2022 00:14
Decorrido o prazo de T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA em 28/06/2022
-
30/06/2022 00:14
Decorrido o prazo de PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS em 28/06/2022
-
21/06/2022 01:53
Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2022
-
21/06/2022 01:53
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/06/2022 01:53
Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2022
-
21/06/2022 01:53
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/06/2022 01:53
Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2022
-
21/06/2022 01:53
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/06/2022 01:53
Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2022
-
21/06/2022 01:53
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/06/2022 01:53
Publicado(a) o(a) edital em 21/06/2022
-
21/06/2022 01:53
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/06/2022 13:26
Expedido(a) edital a(o) WT ALBINO ARAUJO COMERCIO DE TORTAS LTDA - ME
-
20/06/2022 13:25
Expedido(a) intimação a(o) DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA
-
20/06/2022 13:25
Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS
-
20/06/2022 13:25
Expedido(a) intimação a(o) T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA
-
20/06/2022 13:25
Expedido(a) intimação a(o) SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME
-
14/06/2022 00:14
Decorrido o prazo de SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME em 13/06/2022
-
14/06/2022 00:14
Decorrido o prazo de DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA em 13/06/2022
-
14/06/2022 00:14
Decorrido o prazo de T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA em 13/06/2022
-
14/06/2022 00:14
Decorrido o prazo de PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS em 13/06/2022
-
27/05/2022 01:58
Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2022
-
27/05/2022 01:58
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/05/2022 01:58
Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2022
-
27/05/2022 01:58
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/05/2022 21:17
Expedido(a) intimação a(o) SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME
-
25/05/2022 21:17
Expedido(a) intimação a(o) DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA
-
25/05/2022 21:17
Expedido(a) intimação a(o) T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA
-
25/05/2022 21:17
Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS
-
25/05/2022 21:16
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2022 20:27
Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
-
25/05/2022 20:18
Juntada a petição de Manifestação (Autora em manifestação a defesa e documentos)
-
05/05/2022 02:06
Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2022
-
05/05/2022 02:06
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/05/2022 17:03
Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS
-
03/05/2022 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 14:26
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
-
03/05/2022 00:08
Decorrido o prazo de WT ALBINO ARAUJO COMERCIO DE TORTAS LTDA - ME em 02/05/2022
-
02/04/2022 01:55
Publicado(a) o(a) edital em 04/04/2022
-
02/04/2022 01:55
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/04/2022 06:09
Expedido(a) edital a(o) WT ALBINO ARAUJO COMERCIO DE TORTAS LTDA - ME
-
31/03/2022 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 14:30
Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
-
30/03/2022 14:29
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
-
26/03/2022 05:58
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
-
15/03/2022 12:30
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
-
15/03/2022 12:10
Expedido(a) mandado a(o) RAYANE MACHADO ALBINO
-
03/03/2022 10:32
Encerrada a conclusão
-
28/02/2022 06:39
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
-
26/02/2022 00:25
Decorrido o prazo de SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME em 25/02/2022
-
22/02/2022 02:36
Decorrido o prazo de RAYANE MACHADO ALBINO em 21/02/2022
-
22/02/2022 02:36
Decorrido o prazo de PATRICIA CHEVE MACHADO ALBINO em 21/02/2022
-
17/02/2022 02:05
Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2022
-
17/02/2022 02:05
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/02/2022 18:18
Expedido(a) intimação a(o) SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME
-
15/02/2022 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 12:11
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
-
14/02/2022 23:20
Juntada a petição de Contestação (Contestação)
-
14/02/2022 22:46
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Procuração)
-
08/12/2021 11:22
Expedido(a) intimação a(o) RAYANE MACHADO ALBINO
-
08/12/2021 11:22
Expedido(a) intimação a(o) THUANE MACHADO ALBINO
-
08/12/2021 11:22
Expedido(a) intimação a(o) SANDRA CRISTINA ALBINO DA CUNHA
-
08/12/2021 11:22
Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FELIPE ARAGAO DA CUNHA
-
08/12/2021 11:22
Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA CHEVE MACHADO ALBINO
-
03/12/2021 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2021 15:49
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
-
01/12/2021 08:11
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
-
17/09/2021 11:42
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
-
17/09/2021 11:40
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
-
17/09/2021 11:35
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
-
04/09/2021 00:19
Decorrido o prazo de PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS em 03/09/2021
-
27/08/2021 01:46
Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2021
-
27/08/2021 01:46
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/08/2021 11:40
Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS
-
26/08/2021 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 10:18
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
-
25/08/2021 23:51
Juntada a petição de Manifestação (autora juntada de documentos e requerimentos)
-
05/05/2021 10:47
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
-
05/05/2021 10:47
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
-
05/05/2021 10:47
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
-
05/05/2021 08:04
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
-
05/05/2021 08:04
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
-
05/05/2021 08:04
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
-
05/05/2021 08:04
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
-
05/05/2021 08:04
Expedido(a) mandado a(o) SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME
-
05/05/2021 08:04
Expedido(a) mandado a(o) WT ALBINO ARAUJO COMERCIO DE TORTAS LTDA - ME
-
05/05/2021 08:04
Expedido(a) mandado a(o) DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA
-
05/05/2021 08:04
Expedido(a) mandado a(o) T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA
-
29/04/2021 00:03
Decorrido o prazo de SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME em 28/04/2021
-
29/04/2021 00:03
Decorrido o prazo de WT ALBINO ARAUJO COMERCIO DE TORTAS LTDA - ME em 28/04/2021
-
29/04/2021 00:03
Decorrido o prazo de DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA em 28/04/2021
-
29/04/2021 00:03
Decorrido o prazo de T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA em 28/04/2021
-
23/03/2021 15:13
Expedido(a) intimação a(o) SABOREARTTE JABOUR LTDA - ME
-
23/03/2021 15:13
Expedido(a) intimação a(o) WT ALBINO ARAUJO COMERCIO DE TORTAS LTDA - ME
-
23/03/2021 15:13
Expedido(a) intimação a(o) DOCE DUPLA COMERCIO DE TORTAS LTDA
-
23/03/2021 15:13
Expedido(a) intimação a(o) T&R ALBINO FABRICACAO DE TORTAS LTDA
-
22/03/2021 18:53
Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de PRISCILLA SUZANO DE SANTANA DOS SANTOS
-
22/03/2021 15:37
Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARIA LETICIA GONCALVES
-
16/03/2021 03:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2021
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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2ª instância - TRT1
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1ª instância - TRT1
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Processo nº 0100632-23.2024.5.01.0072
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
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Advogado: Atila Ribeiro Mello
1ª instância - TRT1
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