17/04/2025 05:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/04/2025 13:17

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 16:54

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/04/2025 16:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VANIELLE SILVA MAIA sem efeito suspensivo
02/04/2025 11:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
02/04/2025 11:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/03/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
21/03/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f1f682 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meritíssima Juíza do Trabalho, Dra.

Camila Leal Lima.

Ausente as partes e não havendo conciliação, foi proferida a seguinte: SENTENÇA VANIELLE SILVA MAIA, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, igualmente qualificada, postulando, em síntese: o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento de horas extras e o acúmulo de função.

A petição inicial foi devidamente instruída com documentos.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 196.067,31.

Em 29/05/2024, SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizou ação de consignação em pagamento, distribuída por dependência, em face de VANIELLE SILVA MAIA, alegando que demitiu a consignatária por abandono de emprego em 20/05/2024, e que as verbas rescisórias foram devidamente depositadas, tendo a ex-empregada se recusado a assinar e a receber os documentos rescisórios.

A inicial da consignatória foi instruída com documentos, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00.

Nos autos da reclamação trabalhista, a ré apresentou contestação, acompanhada de documentos.

Nos autos da ação de consignação em pagamento, a consignatária apresentou defesa oral, reportando-se aos termos da reclamação trabalhista.

Na audiência de instrução designada de forma presencial, em conformidade com os atos anteriormente praticados, nos termos do despacho constante do id 47c00e8 e da ata da audiência una presencial sob o id 4c0dea4, a parte autora e sua advogada não compareceram, ocasião em que a ré/consignante requereu a aplicação da pena de confissão, conforme registrado no id 5cb6f89.

A parte autora/consignatária impugnou os termos da última ata de audiência, tendo a impugnação sido rejeitada, nos termos do despacho juntado sob o id 2ffce81.

Não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual com razões finais remissivas apresentadas pela parte presente.

Partes inconciliáveis. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTOS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento tem como objetivo exclusivo afastar o devedor da mora.

Dessa forma, não se admite a discussão de eventuais diferenças de parcelas contratuais, da modalidade e término do contrato de trabalho, ou de outras controvérsias.

O recebimento dos valores pelo empregado-consignatário não impede a propositura de eventual ação trabalhista, uma vez que o único efeito da ação consignatória para o empregador é evitar a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, desde que o ajuizamento seja tempestivo.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, declarando-se extinta a obrigação do empregador/consignante até o limite dos valores ofertados, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo.

Custas de R$ 20,00, a cargo do consignatário, calculadas sobre o valor da inicial, das quais fica dispensado.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUESTÕES PROCESSUAIS PRESCRIÇÃO PARCIAL Com base no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, acolho a prescrição parcial quinquenal das pretensões pecuniárias anteriores a 23/05/2019, extinguindo o processo, nesse aspecto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso II).

Essa decisão se estende também às pretensões relativas aos recolhimentos do FGTS, conforme estabelece a Súmula nº 362 do TST. PENA DE CONFISSÃO O não comparecimento injustificado da parte que devidamente intimada não comparece a audiência em que deveria depor acarreta-lhe a aplicação da pena de confissão, na forma do art. 385, §1° do CPC. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula n.74 do TST. Portanto, ausente a parte autora, apesar de devidamente intimada, aplico-lhe a pena de confissão sobre a matéria de fato.

Por tratar-se de confissão ficta e não real, a cominação será analisada em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos, não afetando matérias de direito - CLT, art. 844, § 4º, incisos II, III e IV. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA O pedido de rescisão indireta não merece acolhimento. É juridicamente impossível reconhecer a rescisão indireta de um contrato de trabalho que já se encontrava extinto por iniciativa do empregador quando do ajuizamento da presente ação.

A rescisão indireta pressupõe contrato em vigor e, no caso concreto, restou incontroverso que o vínculo foi rompido por justa causa, aplicada em 20/05/2024, em razão de abandono de emprego, fato que inclusive motivou a propositura de ação de consignação em pagamento pela reclamada.

A autora, inclusive, teve ciência da penalidade aplicada, tanto que se recusou a receber as verbas rescisórias e não assinou o termo de rescisão, conforme demonstrado nos autos e narrado pela própria defesa.

Registre-se, ainda, que a autora sequer indicou na inicial qual teria sido a data em que cessou a prestação de serviços ou a data a partir da qual pretendia ver reconhecida a rescisão indireta.

Tal omissão reforça a ausência de verossimilhança de sua versão e impede a aferição dos elementos mínimos à configuração da justa causa patronal prevista no artigo 483 da CLT.

No mais, a prova documental carreada aos autos pela reclamada é robusta e suficiente para demonstrar a veracidade das faltas atribuídas à reclamante — somando-se 55 ausências injustificadas entre dezembro de 2023 e maio de 2024 — fato este que legitima a penalidade extrema aplicada.

Como se não bastasse, a parte autora foi penalizada com a confissão ficta, em razão de sua ausência injustificada à audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, de forma presencial.

Assim, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela ré se impõe, conferindo ainda mais solidez à versão defensiva.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão indireta formulado pela reclamante, reconhecendo como válida e legítima a justa causa aplicada pela reclamada. DEMAIS PEDIDOS No que tange aos demais pedidos formulados pela parte autora, tais como horas extras, pagamento por labor em domingos e feriados, intervalo intrajornada, acúmulo de funções e indenização por danos morais, todos também não merecem prosperar. É cediço que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC.

No entanto, em que pese o dever de provar o alegado, a reclamante não produziu qualquer prova apta a sustentar suas pretensões, limitando-se a alegações genéricas e desacompanhadas de respaldo documental ou testemunhal.

Ressalte-se que todos os pedidos são veementemente impugnados pela parte ré, que apresentou prova documental robusta a demonstrar a regularidade dos registros de jornada, a inexistência de acúmulo de função e a total ausência de ato ilícito capaz de ensejar reparação por dano moral.

Ademais, como já consignado, a autora faltou injustificadamente à audiência designada para oitiva pessoal, o que culminou na aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato.

Em razão dessa penalidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte ré, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento das pretensões da reclamante.

Sendo assim, diante da controvérsia instalada, da ausência de provas e da presunção de veracidade conferida à defesa, impõe-se a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, inclusive quanto aos reflexos pleiteados.

Por consequência lógica, declaro prejudicado o pedido de expedição de ofícios e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não há nos autos qualquer prova do ato ilícito atribuído à reclamada.

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos da fundamentação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A prova documental revelou que, durante vigência do contrato de trabalho objeto de discussão, a parte autora percebeu salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Em observância ao art. 790, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, defiro o requerimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Consoante previsto no art. 791-A, caput, da CLT, ao (a) advogado (a) serão devidos honorários de sucumbência.

No caso dos autos, porém, a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça - o que impede a condenação, conforme julgamento proferido pelo STF nos autos da ADI n. 5766, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucionais os art.(s) 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT.

Pelo exposto, nada a deferir. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO às preliminares suscitadas, ACOLHO a prescrição para EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo em relação às pretensões pecuniárias que sejam anteriores a 23/05/2019 e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista.

Defiro à gratuidade de justiça em prol da parte autora.

Custas pela parte autora, no importe de R$ 3.921,35, correspondente a 2% sobre o valor atribuído à causa, dispensado o recolhimento.

Intimem-se as partes. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/03/2025 00:16

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/03/2025 00:16

Expedido(a) intimação a(o) VANIELLE SILVA MAIA
19/03/2025 00:15

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.921,35
19/03/2025 00:15

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VANIELLE SILVA MAIA
19/03/2025 00:15

Concedida a gratuidade da justiça a VANIELLE SILVA MAIA
13/03/2025 15:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
11/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de VANIELLE SILVA MAIA em 10/03/2025
06/03/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
26/02/2025 16:11

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ffce81 proferido nos autos.

Em observância ao contraditório, converto o julgamento em diligência para que a ré/consignante se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca da impugnação à ata de audiência, acompanhada de requerimento de reconsideração, apresentada pela parte autora/consignatária.

Após, voltem-me conclusos para decisão sobre a impugnação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de fevereiro de 2025.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VANIELLE SILVA MAIA
22/02/2025 00:45

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/02/2025 00:45

Expedido(a) intimação a(o) VANIELLE SILVA MAIA
22/02/2025 00:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 00:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
22/02/2025 00:39

Convertido o julgamento em diligência
11/02/2025 15:51

Juntada a petição de Impugnação
11/02/2025 15:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
11/02/2025 13:08

Audiência de instrução realizada (11/02/2025 11:00 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2025 09:20

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
19/12/2024 16:22

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2024 12:01

Audiência de instrução designada (11/02/2025 11:00 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/12/2024 12:01

Audiência una realizada (12/12/2024 10:30 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2024 11:23

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 16:24

Juntada a petição de Contestação
06/12/2024 18:03

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
19/09/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/09/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) VANIELLE SILVA MAIA
18/09/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 18:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
18/09/2024 18:21

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 18:21

Audiência una designada (12/12/2024 10:30 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/09/2024 18:21

Audiência una por videoconferência cancelada (11/11/2024 16:30 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/08/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) VANIELLE SILVA MAIA
21/08/2024 12:20

Audiência una por videoconferência designada (11/11/2024 16:30 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/08/2024 12:20

Audiência una por videoconferência cancelada (12/09/2024 10:15 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2024 17:11

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/06/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) VANIELLE SILVA MAIA
05/06/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:41

Audiência una por videoconferência designada (12/09/2024 10:15 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/05/2024 20:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
26/05/2024 19:41

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
26/05/2024 10:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
23/05/2024 17:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo