12/06/2025 19:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/06/2025 00:15

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/06/2025
11/06/2025 19:27

Juntada a petição de Contrarrazões
29/05/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
28/05/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/05/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) EDMAR DA SILVA BARRETO
28/05/2025 14:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONVIDA ALIMENTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
28/05/2025 12:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
27/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/05/2025
27/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de EDMAR DA SILVA BARRETO em 26/05/2025
23/05/2025 16:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
12/05/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/05/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) CONVIDA ALIMENTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/05/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) EDMAR DA SILVA BARRETO
12/05/2025 09:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONVIDA ALIMENTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/05/2025 23:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
10/05/2025 21:45

Juntada a petição de Contrarrazões
02/05/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ 0100042-40.2025.5.01.0483 : EDMAR DA SILVA BARRETO : CONVIDA ALIMENTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S):EDMAR DA SILVA BARRETO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência dos Embargos Declaratórios interpostos.

Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico MACAE/RJ, 30 de abril de 2025.

SANDRA ANGELICA PY DA ROCHA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - EDMAR DA SILVA BARRETO
01/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/04/2025
01/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de EDMAR DA SILVA BARRETO em 30/04/2025
30/04/2025 12:26

Expedido(a) intimação a(o) EDMAR DA SILVA BARRETO
21/04/2025 10:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/04/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
10/04/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6df590 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Edmar da Silva Barreto em face de Convida Alimentação EIRELI e Petróleo Brasileiro S.A.

Petrobrás, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido afastar a preliminar de ilegitimidade e a prejudicial de prescrição.

No mérito, julgo a ação parcialmente procedente, condenando a primeira reclamada: 1 – Ao restabelecimento do plano de saúde do reclamante, fazendo-o nas exatas condições imediatamente praticadas antes de seu cancelamento, o que importa na inexigibilidade de coparticipação.

Para este efeito, determino a sua intimação pessoal (Súmula 410 STJ) para efetivar a ordem em 05 dias úteis, sob pena multa diária de R$ 300,00 em prol do reclamante (art.537, §2º, CPC), limitada a R$ 9.000,00, bem como sob pena de arcar com as despesas por tratamentos, consultas e demais procedimentos médicos ou hospitalares realizados pelo autor. 2 – Ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do/da reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da segunda no importe de 10% sobre dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, o que abrange as pretensões indenizatórias.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A primeira reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

Em razão da adoção do rito sumaríssimo, o valor atribuído aos pedidos na petição inicial limitará a liquidação e a execução.

Arbitro à condenação o valor de R$ 10.000,00, fixando as custas em R$ 200,00, pela primeira reclamada (art.789, I, CLT).

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/04/2025 00:30

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/04/2025 00:30

Expedido(a) intimação a(o) CONVIDA ALIMENTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/04/2025 00:30

Expedido(a) intimação a(o) EDMAR DA SILVA BARRETO
08/04/2025 00:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
08/04/2025 00:29

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de EDMAR DA SILVA BARRETO
08/04/2025 00:29

Concedida a gratuidade da justiça a EDMAR DA SILVA BARRETO
08/04/2025 00:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
07/04/2025 16:03

Juntada a petição de Razões Finais
03/04/2025 15:52

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (03/04/2025 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/04/2025 13:11

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 16:05

Juntada a petição de Contestação
20/03/2025 11:07

Juntada a petição de Contestação
26/02/2025 01:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/02/2025
26/02/2025 01:02

Decorrido o prazo de EDMAR DA SILVA BARRETO em 25/02/2025
17/02/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ 0100042-40.2025.5.01.0483 : EDMAR DA SILVA BARRETO : CONVIDA ALIMENTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): EDMAR DA SILVA BARRETO Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa notificada a comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "3VT MACAE": 03/04/2025 13:30 3ª Vara do Trabalho de Macaé Considerando a opção do autor já na petição inicial, a reclamada deverá dizer se concorda com a adoção do Juízo 100% Digital, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância, mantidas todas as publicações pelo DEJT.

EM HAVENDO CONCORDÂNCIA, AINDA QUE TÁCITA, SEGUE O LINK: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6872678177 ID da reunião: 687 267 8177 O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão, na forma do art 844 da CLT.

A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência.

O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma.

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º da CLT). Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA.

ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA.

MACAE/RJ, 15 de fevereiro de 2025.

GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EDMAR DA SILVA BARRETO
15/02/2025 20:05

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/02/2025 20:05

Expedido(a) notificação a(o) CONVIDA ALIMENTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/02/2025 20:05

Expedido(a) intimação a(o) EDMAR DA SILVA BARRETO
06/02/2025 15:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/02/2025 12:41

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/02/2025
04/02/2025 12:41

Decorrido o prazo de EDMAR DA SILVA BARRETO em 03/02/2025
31/01/2025 11:15

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 11:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/01/2025 08:18

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
24/01/2025 08:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/01/2025 11:55

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/01/2025 10:37

Expedido(a) mandado a(o) CONVIDA ALIMENTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/01/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 17:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/01/2025 17:55

Expedido(a) intimação a(o) EDMAR DA SILVA BARRETO
14/01/2025 17:54

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de EDMAR DA SILVA BARRETO
14/01/2025 11:22

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
14/01/2025 11:22

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (03/04/2025 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/01/2025 14:47

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo